Condicionamentos ao direito à habitação em debate no parlamento regional

A Assembleia Legislativa da Madeira realizou, esta manhã, um debate “Sobre os novos condicionamentos ao direito à habitação”, a pedido do PCP.

“O direito constitucional à habitação não é respeitado e há cada vez mais famílias à espera de habitação social. A crise, o aumento dos preços, a inflação, o aumento de custo de vida em geral e consequentemente o afastamento das famílias aos centros urbanos, são alguns dos problemas que têm urgentemente que ter uma solução”, começou por afirmar Ricardo Lume.  

O deputado apontou exemplos de casos de famílias que constituem emprego, na sua maioria com salários mínimos que se vêm obrigados a pagar rendas elevadas, com custos que se tornam proibitivos. “Na Região, são mais de 4.800 famílias que aguardam por habitação social, mas são muitas mais as famílias que enfrentam graves problemas para o mantimento da sua habitação, sobretudo pelo aumento das taxas de juro.”

O deputado único do Partido Comunista Português referiu-se ainda aos jovens recém-licenciados que não têm possibilidade de adquirir ou arrendar casa, face aos preços especulativos. “O império da lei do mercado crescentemente dominado por fundos imobiliários e pela banca norteada pela especulação imobiliária continuam a inflacionar o custo doloroso da habitação a impedir o seu acesso por milhares de famílias, a levar que milhares de jovens se vejam impedidos de constituir família, obrigados a viver na casa dos pais. A Região Autónoma da Madeira é a terceira cidade mais cara do país para se viver e a situação tende a piorar.” 

O deputado do PCP, lembrou ainda que o Governo Regional anunciou, na apresentação do PRR, que até 2026 pretendia construir ou adquirir 1.221 habitações num valor de 138 milhões de euros, no entanto em 2020, a mesma verba apenas daria para 783 habitações. O PCP considerou urgente rever a estratégia regional da habitação.

O Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino, participou no debate requerido pelo PCP, iniciando o seu discurso afirmando que “até 2024 o Governo Regional espera ter mais 600 habitações para arrendar a famílias da classe média baixa. No final de 2022, o preço das habitações adquiridas, em Portugal, cresceu 30% relativamente a 2019. No mercado de arrendamento, a subida foi de 12,5% relativamente ao mesmo período. Ao longo do ano de 2022, os efeitos combinados da pandemia e da guerra na Ucrânia levaram, mês após mês, a um crescimento acentuado da inflação, tendo-se atingido os dois dígitos e os valores máximos dos últimos 30 anos. Em outubro, a inflação chegou aos 10,6% na zona Euro. E em Portugal aos 10,1%. Os preços para a aquisição e arrendamento de uma habitação continuaram mesmo assim a ter um crescimento elevado, condicionando o acesso à habitação a muitas famílias. No final de 2022, o preço das habitações adquiridas, em Portugal, cresceu 30% relativamente a 2019. No mercado de arrendamento, a subida foi de 12,5% relativamente ao mesmo período. Para combater a subida descontrolada dos preços, durante o ano 2022, e pela primeira vez em 11 anos, o Banco Central Europeu impôs uma subida das taxas de juros diretoras. Segundo as previsões económicas, durante o ano de 2023, a inflação tenderá a normalizar-se, sendo expetável que, até final do ano, haja uma estabilização das taxas de juro correspondentes ao crédito habitação. Este é o cenário difícil que se nos coloca. Esta é a realidade no setor da habitação. Realidade que não é exclusiva da Madeira, até porque é provocada essencialmente por fatores exógenos. Pese embora este quadro de dificuldades, o Governo Regional está preparado, como sempre esteve, para o enfrentar.”

O Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas relembrou o esforço de construção de habitação social feito durante décadas na Madeira que tem mais do dobro da média da habitação social no país. Face ao aumento crescente dos custos da habitação, o Governo Regional avançou com um investimento de reforço do parque habitacional público que permitirá que no decorrer deste ano, estejam em construção 600 habitações ao abrigo do PRR, o objetivo é até 2024 as habitações estarem concluídas.  A atribuição das habitações será efetuada no regime de arrendamento acessível e será dada prioridade aos mais jovens e à classe média baixa com dificuldades no acesso à habitação. Pedro Fino garante que serão tidas em conta todas as famílias com mais dificuldades, além de estar a funcionar um programa de apoios para compensar os aumentos elevados das taxas de juro. O Secretário Regional criticou a atuação do Governo da República que trava os investimentos da Região, nomeadamente ao não equiparar o IHM ao IHRU em matéria de certificação de projetos de construção de habitação a custos controlados.

Válter Correia, deputado da maioria PSD, lamentou que autarquia da Ponta do Sol não queira habitação social no concelho.

Já Brício Araújo, do PSD, não entende como é que existem municípios que ainda não se candidataram ao programa Primeiro Direito, como estratégia habitacional local.

Lopes da Fonseca, deputado do CDS-PP, referiu que “a equiparação do IHM ao IHRU é considerada urgente. A reivindicação da Região de equiparação dos Investimentos Habitacionais da Madeira ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, no que diz respeito à certificação de empreendimentos a custos controlados é urgente.” O líder parlamentar centrista recordou que o Governo da República coloca sempre obstáculos e que as propostas da Madeira são sempre rejeitadas, nomeadamente no Orçamento de Estado. Em causa está a capacidade do IHM de certificar projetos que poderão beneficiar de IVA reduzido. Neste momento apenas o IHRU pode emitir certificados que neste momento, estão com atrasos superiores a seis meses.”

Sérgio Gonçalves, deputado do PS-Madeira, referiu que “a Madeira tem o dobro da taxa de habitação social do país, e que isso é resultado de não terem sido resolvidos problemas sociais. Lamentou a escassa verba de 1 milhão de euros para o Programa Reequilibrar, de ajuda às famílias face ao aumento das taxas de juro, uma vez que representa menos de 200 euros por família. O PS quer saber quais são os critérios de atribuição das habitações que o Governo Regional vai construir, ao abrigo do PRR.

Élvio Sousa, líder parlamentar do JPP, enumerou medidas que tornariam, a seu ver, a vida dos madeirenses mais fácil. Considerou que “se tivessem sido aprovadas medidas como a redução do IVA, dos bens essenciais ou se tivessem um ferry a trazer mercadorias, poderíamos estar a viver numa situação melhor para enfrentar os problemas da habitação”. Élvio Sousa acredita ser importante acelerar os programas em curso como o Reequilibrar e as medidas de apoio a reconstrução.”