O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira apelou, hoje, “ao retomar os fundamentos do Estado de Direito” de modo a “devolver às sociedades princípios, valores e regras”.
As declarações marcaram a cerimónia de abertura do 19º Encontro Internacional de Juristas, no hotel Vila Porto Mare, no Funchal.
“O último Relatório do Instituto para a Democracia e Assistência Eleitoral conclui que há uma erosão da Democracia em todo o mundo e que há cada vez mais países a afastarem-se do Estado de Direito e a caminharem para o autoritarismo”, reforçou.
“Um em cada dois regimes democráticos em todo o mundo está em declínio e este é o pior resultado da última década neste Relatório sobre a saúde das Democracias, que é levado a efeito desde há meio século”.
Para o Presidente do Parlamento madeirense “as razões desta erosão são conhecidas: o fosso entre eleitos e eleitores; a credibilidade dos resultados eleitorais; a corrupção e a falta de transparência da governação e a desilusão dos jovens com a política”. Apontou ainda “o crescimento dos extremismos, corporizados em partidos populistas, ou a emersão de movimentos inorgânicos que põem em causa a estabilidade dos regimes e a paz social”.
“Julgo ser crucial um regresso ao institucionalismo, reforçando e dignificando as organizações judiciais, executivas e legislativas, no pleno respeito da separação de poderes, mas cooperando institucionalmente”.
“A ética e o respeito pela lei têm de pautar todas ações dos agentes dos diversos poderes, combatendo o sentimento de impunidade, ou a sua perceção por parte dos cidadãos”, rematou.
Além de vincar que “os Parlamentos têm de estar mais próximos dos cidadãos e os eleitos dos eleitores, para que as pessoas não sintam que a Democracia se reduz ao ritual das eleições e que o seu voto só conta de quatro em quatro anos”, José Manuel Rodrigues, perante uma plateia de magistrados e juristas defendeu que “os Tribunais de Contas devem ser vistos como órgãos essenciais a uma boa governação e gestão rigorosa dos dinheiros públicos e não encarados como obstáculos a corretas decisões executivas e à celeridade na execução das políticas públicas”.
“Na senda do que tem vindo a ser seguido, ultimamente, pelo Tribunal de Contas de Portugal, os Tribunais de Contas devem ter uma ação preventiva e pedagógica e não apenas punitiva e sancionatória, pois sabemos da fragilidade e debilidade das estruturas de controlo e auditoria de que padecem muitas administrações públicas”, concluiu.
Nesta cerimónia, o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira foi agraciado com a Estátua do Laçador, um monumento da cidade de Porto Alegre que represente o gaúcho pilchado.
A cerimónia de boas-vindas e a apresentação do programa contou com uma homenagem a professores, juízes e especialistas em Direito, entre eles está o presidente do Tribunal de Contas de Portugal, José Tavares.
José Prada, advogado madeirense, e Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, foi também distinguido com o “Troféu de Excelência Jurídica Internacional”.
Parlamento madeirense acolhe Encontro Internacional de Juristas
O reflexo dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos dá mote ao 19º Encontro Internacional de Juristas, que acontece até quinta-feira no salão nobre da Assembleia Legislativa da Madeira.
Cerca de 120 juristas, juízes e magistrados de Portugal, do Brasil, da Argentina, de Itália e da Grécia vão debater temas como “Os Tribunais de Contas como instituições essenciais à democracia”, “Os Tribunais de Contas e o Princípio da Prevalência dos Direitos Humanos” e os “Tribunais de Contas e a efetividade de políticas públicas a favor da cidadania”.
O presidente do Tribunal de Contas de Portugal é o primeiro conferencista a abrir a ordem de trabalhos do dia 23 de janeiro, segunda-feira. José Tavares vai falar do “Tribunal de Contas de Portugal e valores democráticos”.
Fotografia: Paulo Abreu
José Manuel Rodrigues, Presidente ALRAM (áudio)