A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou por unanimidade o Projeto de Resolução, da autoria do PSD e CDS/PP, que “Exige ao Governo da República a manutenção da percentagem de 3,5% do contingente regional de acesso ao ensino superior”. A recomendação começa por justificar o alerta com as palavras da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que “afirmou que serão reduzidas as percentagens dos contingentes para candidatos oriundos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, passando ambos a ter apenas 2% das vagas reservadas em cada curso, em vez das atuais 3,5%”.
António Lopes da Fonseca, deputado do CDS-PP, reiterou que está em causa “um direito constitucional reconhecido há décadas, da continuidade territorial a estudantes da Madeira e dos Açores que, não tendo acesso a vários cursos nas suas Regiões Autónomas, são obrigados a frequentá-los fora das respetivas regiões”.
“Esta alteração no acesso ao ensino universitário dos estudantes de ambas as regiões é um retrocesso dos direitos adquiridos ao longo de décadas por parte dos madeirenses e açorianos. Esta decisão do Governo da República é, portanto, de enorme gravidade para as famílias de ambas os territórios, pois coloca em causa o futuro dos jovens insulares”.
“Os grupos parlamentares do PSD e do CDS não podem aceitar que esta conquista da Autonomia seja alterada sem qualquer tipo de justificação, sem terem sido ouvidos os órgãos que representam as autonomias, numa decisão tomada de forma unilateral e sem qualquer tipo de fundamento constitucional.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira exorta o Governo da República a manter a percentagem de 3,5% dos contingentes regionais da Madeira e dos Açores no acesso ao ensino superior, cumprindo-se o respeito pelos princípios constitucionais e pelos direitos autonómicos já consagrados”, pode ler-se na recomendação ao executivo liderado por António Costa.
O Parlamento madeirense rejeitou, no debate na generalidade, com os votos contra dos deputados do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, do JPP e do PCP, o Projeto de Resolução do PS que “Recomenda ao Governo Regional a adoção de uma Estratégia e Plano Regionais para as demências”.
O Projeto de Resolução visava uma estratégia face ao aumento do envelhecimento populacional e inerente tendência de aumento do número de pessoas com demência na Região Autónoma da Madeira.
Tânia Freitas, deputada do Partido Socialista, apresentou o Projeto de Resolução afirmando que “através da criação de sinergias entre os vários intervenientes na área da saúde, designadamente, instituições de saúde, instituições de apoio social, associações, cuidadores e famílias das pessoas com demência, o Governo Regional adote uma Estratégia e Plano Regionais para as demências que tenha como base os intervir na melhoria da qualidade de vida das pessoas com demência e dos seus cuidadores, através da intervenção farmacológica e não farmacológica, de apoios sociais, de serviços e equipamentos acessíveis e adequados aos seus destinatários, no tocante à investigação, apostar na prevenção, na recolha de dados epidemiológicos e no diagnóstico precoce desta enfermidade e mobilizar o envolvimento da população, nomeadamente através da informação, sensibilização e reflexão sobre as questões éticas e jurídicas que levem à criação de enquadramento legal adequado sobre direitos e deveres das pessoas com demência e demais envolvidos, cuidados, intervenção e investigação.”
O Parlamento madeirense aprovou por unanimidade um voto de solidariedade “Com os funcionários judiciais e as suas justas reivindicações”, apresentado pelo PCP.
Reunião Plenária n.º 31 17.01.2023 (áudio)