A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira acolheu, esta manhã, no Salão Nobre, o 19º Encontro Internacional de Juristas.
O primeiro dia de trabalhos foi dedicado ao tema “Os Tribunais de Contas como instituições essenciais à democracia” e contou o contributo do Presidente do Tribunal de Contas de Portugal, José Tavares, que incidiu a sua reflexão “Tribunal de Contas de Portugal e valores democráticos”.
Na sua intervenção, José Tavares destacou que os Tribunais de Contas (TdC) são “peças estruturais e peças chave de um Estado de Direito, sem as quais este não funcionaria de forma adequada”, embora reconheça que estes órgãos podem ser também encontrados em Estados não democráticos.
O Juiz Conselheiro afirmou que “é nos Estados democráticos que os TdC têm a sua verdadeira razão de ser”, recordando que esta instituição, enquanto órgão público, é o mais alto fiscalizador do próprio Estado. “Se não forem independentes não são Tribunais de Contas. São órgãos de controlo interno”, aditando ainda que estes tribunais se relacionam diretamente com os cidadãos, os quais representa para garantir a boa gestão dos fundos, pelo que ao Tribunal de Contas cabe analisar e fiscalizar todas as organizações que administrem dinheiros públicos.
A este propósito, José Tavares considerou ainda que existem diferentes modelos de Tribunais de Contas, órgãos que acabam inevitavelmente por refletir a cultura e o desenvolvimento de cada país.
O Presidente do Tribunal de Contas de Portugal salientou ainda os valores democráticos como a legitimidade democrática, incluindo a legitimidade do exercício, a separação e interdependência de poderes, o controlo público independente, os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos, justiça e imparcialidade, bem comum, juridicidade e boa governação, transparência, responsabilidade e integridade ética.
José Tavares evidenciou, ainda, que os Tribunais de Contas são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. A sua função é garantir a defesa dos direitos e dos interesses dos cidadãos, protegidos por lei, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.
Foram debatidas ainda questões como a “Democracia, Governança e Controle” pelo Conselheiro Érico Desterro, Presidente do Tribunal de Contas do Amazonas; “A hibridez material das Cortes de Contas e a metamorfose institucional dos Tribunais de Governança Pública” pelo Conselheiro Adircélio Ferreira de Moraes Júnior, Presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, “O federalismo como antídoto à autocracia” pelo Conselheiro Edilberto Pontes Lima, Presidente do Instituto e Rui Barbosa, Vice Presidente do Tribunal de Contas do Ceará, “O julgamento no Tribunal de Contas” pelo Conselheiro Antônio Malheiro, do Tribunal de Contas do Acre e os “Os Tribunais de Contas como indutores de boas práticas” pelo Conselheiro Antônio Joaquim do Tribunal de Contas do Mato Grosso.
Este encontro conta com 120 participantes provenientes de Portugal, Brasil, Itália e Grécia, entre os quais juristas, desembargadores, advogados de áreas especializadas, professores de direito e outras entidades que "pensam sobre o Direito". Este encontro está associado aos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e assinala os 25 anos da Rede Internacional de Excelência Jurídica.
Encontro Internacional de Juristas 23JAN2023 (áudio)