Projetos para a caracterização dos sem-abrigo e para a comparticipação das propinas debatidos na Assembleia Legislativa da Madeira

O Parlamento madeirense retomou os trabalhos parlamentares, esta manhã, com a apreciação na generalidade do Projeto de Resolução, da autoria do PS-Madeira, que “Recomenda ao Governo Regional que proceda à caracterização das pessoas em situação de sem-abrigo na Região Autónoma da Madeira.”

Sofia Canha, deputada do PS, reiterou que “tendo-se chegado ao último ano da sua vigência e em face do aumento dos casos de pessoas nesta situação, é imperioso melhor conhecer as características do público-alvo, antes de partir para a aplicação de novas políticas públicas, conhecer as possíveis causas ou consequências de “estar sem-abrigo” ou “ser sem-abrigo”, tendo como pondo de partida o perfil socioeconómico destas pessoas, para que, posteriormente, não se tome medidas avulsas, mas sim, seja possível acionar medidas de prevenção, dissuasão e processos de reintegração mais eficazes. As autoridades regionais reconhecem que, nos últimos anos, ocorreu uma mudança de perfil das pessoas que vivem na rua, passando-se, maioritariamente, de idosos com patologias mentais e alcoólicos, para jovens na faixa etária dos 20 anos dependentes de novas substâncias psicoativas.”

“Urge intervir na origem para que o fenómeno de consumo de substâncias psicoativas e o número de pessoas em situação de sem-abrigo não expanda e se torne mais difícil de reverter, com todas as consequências sociais e económicas que daí advêm. Para intervir, é conveniente conhecer. Recomendamos que o Governo Regional promova a rápida caracterização das pessoas em situação sem-abrigo na Região Autónoma da Madeira, uma vez obtida a caracterização das pessoas em situação sem-abrigo, dê conhecimento da mesma às diversas forças políticas existentes na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira”, concluiu a deputada socialista.

Foi apreciado na generalidade o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado “Garante o apoio em 50% das propinas aos estudantes das instituições de ensino superior na Região Autónoma da Madeira”. Ricardo Lume, deputado único do partido na Assembleia Legislativa da Região, afirmou que “é necessário implementar uma nova medida inovadora que vá ao encontro das aspirações das famílias, desonerando os seus custos com a educação, mas também garantir uma valorização e atratividade da Universidade da Madeira. A comparticipação por parte do Governo Regional em 50% das propinas para todos os alunos matriculados no primeiro ciclo do ensino superior em Instituições Púbicas na Região é uma medida de baixo custo para o Orçamento Regional, e que tem um enorme impacto social, mas também é uma mais valia para o desenvolvimento formativo e científico da nossa Região.”

“É necessário no contexto nacional prosseguir a luta pelo fim das propinas e por um modelo de financiamento adequado às instituições de ensino superior nomeadamente a Universidade da Madeira. É considerado também que a curto prazo é necessário tomar medidas Regionais para apoiar as famílias que têm estudantes no ensino superior e assim potenciar o desenvolvimento da Universidade da Madeira como o principal polo do conhecimento académico na Região e como parceiro fundamental para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira. O financiamento do apoio ao pagamento das propinas fica a cargo da Secretaria Regional com a tutela da área da educação garante mediante protocolo com as Instituições do Ensino Superior Público as transferências referentes à comparticipação de 50% do valor das propinas de todos os alunos matriculados no primeiro ciclo de ensino superior. As Instituições de Ensino Superior Público, no início do ano académico enviam um relatório com o número de alunos que estão matriculados no primeiro ciclo de ensino superior com o objetivo de identificar os alunos abrangidos pelo apoio. Todos os alunos matriculados em Instituições de Ensino Superior Público são abrangidos pelo apoio ao pagamento de 50% das propinas independentemente de terem acesso a bolsas de estudo públicas ou privadas ou outos apoios da Ação Social Escolar”, finalizou o parlamentar comunista.