A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apreciou o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre “As falhas na operacionalização da linha de crédito às empresas da RAM pelo surto do covid-19, designada Linha de crédito INVEST-RAM.
Brício Araújo, deputado do PSD-Madeira, destacou o sucesso da linha INVEST-RAM ao afirmar que se “salvaram empresas e postos de trabalho, houve um amplo consenso no funcionamento de uma comissão em que o PS pretendia avaliar o funcionamento da linha, o controlo e eventual exclusão de empresas, além da execução dos meios financeiros disponíveis.”
O deputado salientou que as declarações do Presidente da ACIF Jorge Veiga França confirmou a articulação constante com o Governo Regional e que esta foi uma linha de crédito que teve o mérito de ser rápida na aplicação e um dos melhores instrumentos de apoio no país. Brício Araújo realçou que “nas três fases foram feitas 4.867 operações nesta linha, sendo que na primeira fase concorreram 2.636 empresas do universo de 28.000 da Região, mas destas 20.000 não têm qualquer pessoal remunerado. No que diz respeito à execução, dos 100 milhões de euros disponibilizados, foram contratualizações 94 milhões de euros, mas só no final do apuramento se saberá efetivamente quanto foi pago. Foram preservados 26.000 postos de trabalho, do universo daquelas 2.636 empresas, apenas se registaram 11 reclamações", certeza deixada por Brício Araújo.
No total por via deste instrumento, o IDE pagou 53,6 milhões de euros entre despesas correntes e de capital, do todo dos 91 milhões pagos no ano transato, um recorde que superou os 61 milhões pagos em 2021.
O PSD considera a medida importante para que as empresas enfrentassem a crise provocada pela pandemia Covid-19 lamentando que a Região fosse excluída de programas de apoios nacionais. Brício Araújo concluiu reiterando que “é reconhecido que houveram situações de má interpretação da linha na banca, mas que foram rapidamente corrigidas e que a linha foi um sucesso e os seus resultados só deverão ser avaliados no final deste ano, quando terminará o prazo de execução”.
Em conjunto foram discutidas quatro recomendações apresentadas pelo PCP e pelo PS.
O Partido Comunista Português apresentou o projeto de resolução a pedir a “Publicação no Diário da Assembleia dos documentos solicitados no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre "As falhas na operacionalização da linha de crédito às empresas da Região autónoma da Madeira afetadas pelo surto "; assim como recomentou a “Apresentação de relatório público sobre os impactos negativos da pandemia, nas micro e pequenas empresas excluídas da Linha de Crédito INVEST RAM COVID-19 ".
Já o PS apresentou o projeto de resolução que “Recomenda à Secretaria Regional de Economia a divulgação dos resultados da Linha Invest RAM de forma precisa, completa e de fácil leitura e, no futuro, a adoção de mecanismos que permitam obter informação atempada sobre a execução dos apoios ". A bancada parlamentar socialista recomentou também ao “Secretário Regional de Economia que se abstenha de proceder ao envio de notícias para publicação que não relatem fatos efetivamente ocorridos".
O Parlamento madeirense apreciou, ainda, na generalidade o Projeto de Proposta de Lei a enviar à Assembleia da República, apresentado pelo PSD intitulado “Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações, as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens.” O diploma apresentado pela deputada Cláudia Gomes realçou a importância de responder aos desafios de formação pela população ativa e qualificação, tanto entidades formadoras como dos trabalhadores.
Cláudia Gomes, defendeu uma “participação ativas das regiões autónomas nas estruturas de certificação de formação, nomeadamente a participação efetiva os conselhos de acompanhamento.”
A proposta do partido prevê a integração de representação das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores em organismos que avaliam e atualizam o catálogo nacional de qualificações. Uma medida que permitiria respeitar as especificidades das regiões que têm necessidades de formação próprias. Pretende-se que as regiões tenham, representação obrigatória nas entidades consultivas de formação profissional.
O Parlamento madeirense apreciou ainda o voto de pesar “Pelo falecimento do Papa Emérito Bento XVI”, da autoria do CSD/PP.
Reunião Plenária n.º 28 10.01.2023 (áudio)