A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude aprovou, hoje, na especialidade a alteração do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira que reduz para 1000 o número mínimo de assinaturas para a entrega de petições no Parlamento madeirense.
Jacinto Serrão, presidente da comissão, clarificou, que a mudança dita ainda a obrigatoriedade de as petições serem “apreciadas em reunião plenária, mediante relatório apresentado pela respetiva comissão”.
Na apreciação e votação conjunta, dos Projetos de Resolução, os deputados analisaram, também, a “proposta de alteração do Art.º 43, relativamente ao elenco das comissões especializadas permanentes, elenco que passará a ser formulado no início de cada uma das legislaturas”.
“Ou seja, é no início de cada uma das legislaturas que a Assembleia e os Grupos Parlamentares aprovarão as propostas acerca de número de comissões e respetivas competências para a Legislatura”, aclarou Jacinto Serrão.
Jacinto Serrão, Presidente 1.ª Comissão (áudio)