O Parlamento regional debateu quatro propostas de decreto legislativo regional esta manhã, com a presença da secretária regional de Ambiente e Alterações Climáticas, Susana Prada.
Foram apreciadas a Proposta de Decreto Legislativo Regional “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial”, a proposta de decreto legislativo regional que "Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto, que procedeu à criação da carreira especial de técnico de espaços verdes da Região Autónoma da Madeira e estabeleceu o seu regime", a apreciação na generalidade da proposta de decreto legislativo regional que "Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, de 11 de março, que aprovou o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, cujos trabalhadores são afetos ao Corpo de Vigilantes da Natureza da RAM" e a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M, de 20 de agosto, que procedeu à criação da carreira especial de sapador florestal da Região Autónoma da Madeira e estabeleceu o seu regime”.
A Proposta de Decreto Legislativo Regional “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial”, Susana Prada afirmou que "A gestão e o ordenamento do território são uma responsabilidade que o Governo Regional encara com grande seriedade e à qual tem dedicado especial atenção. Adequar as diretrizes de gestão territorial às necessidades atuais, garantindo, em simultâneo, uma regulamentação que considere as especificidades da Região, tem sido um trabalho que temos vindo a desenvolver nos últimos anos", assumiu a governante na apresentação desta iniciativa legislativa, referindo-se ao PROTRAM - Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira, aprovado no início deste ano.”
Esta proposta prevê concretamente o prolongamento, até 31 de dezembro de 2025, do prazo para que os municípios que ainda não o procederam à revisão dos seus Planos Diretores e consequente requalificação do solo.
"As alterações propostas neste diploma destinam-se a garantir que os municípios tenham o tempo necessário para rever os seus Planos de forma ponderada e pensada, e que atenda às necessidades dos seus territórios", sustentou Susana Prada.
A proposta de decreto legislativo regional que "Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto, que procedeu à criação da carreira especial de técnico de espaços verdes da Região Autónoma da Madeira e estabeleceu o seu regime", a secretária do Ambiente, Susana Prada, vai aumentar salários de técnicos de espaços verdes, vigilantes das natureza e sapadores florestais, face àquilo que foi também a atualização do salário mínimo regional.
A secretária regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, relevou “o enquadramento geológico, hidrológico e climático bem como “o excecional património natural paisagístico que possuímos, um valioso património cultural, resultado da ocupação do território ao longo de mais de 600 anos, pelo que as politicas emanadas da Secretaria visam, acima de tudo, proteger este património e garantir a segurança da população, e foi neste propósito que criamos as carreiras especiais de vigilantes da natureza, sapadores florestais e técnicos de espaços verdes”.
Para Susana Prada, tratam-se de “carreiras altamente especializadas, com elevado grau de exigência e que impõe um tratamento diferenciado dos trabalhadores que nelas se encontram em relação às carreiras gerais da função pública, no entanto, verificou-se que nos últimos anos o contínuo aumento da retribuição mínima mensal, levou a compressão da base remuneratória pública.”
“Destaco o facto de atualmente todos os trabalhadores que se encontram em início de carreira, sejam sapadores florestais, técnicos de espaços verdes ou vigilantes da natureza receberem o salário mínimo regional. É desta forma que o Governo intervém e no caso dos técnicos de espaços verdes, a todas as posições remuneratórias passam a corresponder a dois níveis remuneratórios, sendo os trabalhadores reposicionados na posição imediatamente seguinte, resultante num aumento de 32 euros mensais para quem se encontra em início de carreira e de cerca de 52 euros para os restantes.” assegurou Susana Prada.
No caso dos vigilantes da natureza, será atribuído um aumento idêntico aos assistentes técnicos, sendo que “a todas as posições remuneratórias passam a corresponder mais dois níveis remuneratórios, sendo os trabalhadores reposicionados na posição correspondente ao nível remuneratório imediatamente seguinte. Quanto aos sapadores florestais, passa a começar no nível 7 da tabela remuneratória única, ao invés do nível 5, que permitirá um aumento mensal de 85 euros, é ainda atualizado o suplemento, de 99,50 euros para 110,00 euros mensais.” Concluiu a Secretária do Ambiente.
A Assembleia Legislativa da RAM debateu em conjunto o projeto de decreto legislativo regional do PCP "Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M que aprova o regime legal da carreira especial de Vigilante da Natureza " e a proposta de decreto legislativo regional que "Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, de 11 de março, que aprovou o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, cujos trabalhadores são afetos ao Corpo de Vigilantes da Natureza da RAM".
Ricardo Lume, defendeu uma estruturação da carreira que prevê a criação de três categorias dentro da carreira de vigilante da natureza, sendo estas: vigilante da natureza, vigilante da natureza principal e vigilante da natureza especialista.
“As caraterísticas da atividade do Vigilante da Natureza da Região Autónoma da Madeira e as funções desempenhadas não se coadunam com o conteúdo funcional das carreiras gerais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, uma vez que aqueles trabalhadores estão sujeitos a deveres funcionais mais exigentes que os previstos para os das carreiras gerais e carecem de formação específica, pelo que se justifica a sua integração numa carreira especial.” Afirmou o deputado do PCP.
Ricardo Lume assegurou que “Torna-se necessário proceder à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, garantido assim que o regime legal da carreira especial de Vigilante da Natureza vá ao encontro das aspirações de quem tem um papel fundamental na defesa do nosso património natural e ambiental.”
A Proposta do PCP foi rejeitada pela maioria.
Por sua vez, Susana Prada declarou que “ Urge proceder à alteração do regime legal da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, contemplando a alteração da respetiva estrutura remuneratória, tendo em vista garantir que as valorizações remuneratórias operadas nas categorias de assistente técnico têm idêntica tradução nas categorias da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, de grau de complexidade funcional 2, também elas, tal como sucedeu com a carreira de assistente técnico, comprimidas pela Base Remuneratória da Administração Pública.”
Esta proposta vai ainda ao encontro da política definida no Programa do XIII Governo Regional da Madeira, que determina a valorização e motivação dos recursos humanos da administração pública regional, no âmbito dos poderes que estão legalmente conferidos às regiões autónomas, prosseguindo uma política de equidade e de justiça e de ajustamento à realidade regional.
Na Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M, de 20 de agosto, que procedeu à criação da carreira especial de sapador florestal da Região Autónoma da Madeira e estabeleceu o seu regime”, Susana Prada anunciou o objetivo do diploma passa pela introdução no diploma legal que regula a carreira especial de sapador florestal da Região Autónoma da Madeira, alterações que valorizem a mesma, tendo em vista a valorização desta carreira face à compressão da Base Remuneratória da Administração Pública, causada pelo aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida, do mesmo modo que se impõe clarificar algumas soluções inicialmente adotadas.
As quatros propostas de decreto legislativo regional apresentadas por Susana Prada foram aprovadas pela maioria PSD, CDS/PP.
Em dia semanal de votações, o parlamento madeirense aprovou por unanimidade o voto de pesar “Pelo falecimento de Mariazinha Gonçalves”, da autoria do PSD,
O voto de saudação “Aos trabalhadores do CARAM e as suas justas reivindicações” foi aprovado por unanimidade.
O voto de louvor “Aos bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Madeirenses que integraram a Força Operacional Conjunta Nacional que ajudou a combater os incêndios no Canadá”, da autoria do PSD e o voto de congratulação “Ao atleta Francisco Gouveia por se ter sagrado campeão do mundo de Boccia” do PSD foram aprovados por unanimidade.
foi aprovado por unanimidade.
A proposta de decreto legislativo regional “Cria as regras excecionais para a avaliação do desempenho dos profissionais pertencentes às carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, referente aos triénios de 2018/2019/2020 e de 2021/2022/2023, que desempenham funções na Região Autónoma da Madeira, que procede à segunda alteração ao decreto legislativo regional n.º 8/2019/M, de 6 de agosto à revogação do artigo 58.º do decreto legislativo regional n.º 18/2020/M , de 31 de dezembro de 2020 e que determina a criação de regras para o pagamento do subsídio de risco para o ano de 2021 a todos os trabalhadores do serviço regional de saúde da RAM” foi aprovada pela maioria PSD, CDS/PP, PS e JPP e abstenção do PCP.
A proposta de decreto legislativo regional intitulada Estabelece a carreira especial de técnico auxiliar de saúde do SESARAM, EPERAM” foi aprovada por unanimidade.
A proposta de decreto legislativo regional “Estabelece a carreira especial dos tripulantes de ambulância de transporte não urgente no serviço de saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM” foi aprovada por unanimidade.
A proposta de decreto legislativo regional “Terceira alteração ao decreto legislativo regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do sistema de proteção civil da Região Autónoma da Madeira” foi aprovada pela maioria PSD, CDSP/PP, e abstenções do PS, JPP, PCP.
O projeto de resolução, da autoria do PCP, intitulado “Garantir o reforço de meios humanos para o Comando Regional da Madeira da PSP” foi aprovado por unanimidade.
A proposta de decreto legislativo regional intitulada “Altera o código fiscal de investimento da Região Autónoma da Madeira, adaptando à região as alterações introduzidas no código fiscal de investimento, pela lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro e pela lei n.º 21/2023, de 25 de maio” foi aprovada pela maioria e abstenção do PCP.
O projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, “Criação da rede de aterros ou vazadouros da Região Autónoma da Madeira” foi rejeitado pela maioria.
Diplomas Aprovados 13JULHO2023 (vídeo)
Reunião Plenária n.º 81 13.07.2023 (áudio)