O Parlamento madeirense apreciou o Projeto de Resolução, do PCP “Combater a discriminação laboral garantir direitos e deveres iguais para trabalho igual na CARAM”, o Projeto de Resolução do Partido Socialista que “Recomenda ao Governo Regional a adoção de medidas eficazes de regulação do campismo na Região Autónoma da Madeira, pela necessidade de preservação dos recursos naturais” e o projeto de Resolução, do PCP “Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação”.
O CARAM (Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira) é uma entidade pública empresarial, que integra o Sector Empresarial da Região Autónoma da Madeira, à qual foi cometido o direito de explorar e administrar o Centro de Abate do Santo da Serra, o Centro de Abate do Porto Santo, bem como todos os centros de abate de natureza pública que possam ser criados na Região Autónoma da Madeira.
Ricardo Lume, deputado do PCP afirmou que “Os trabalhadores com estatuto de funcionário público praticam 7 horas de trabalho diário e 35 horas semanais, têm 25 dias de férias, subsídio de insularidade, subsídio de risco podem aceder à ADSE e são sempre abrangidos pelos aumentos salariais decretados para os trabalhadores da administração pública. No que diz respeito ao sistema de avaliação dos trabalhadores, aí já é aplicado o SIADAP tanto aos trabalhadores com o estatuto de funcionários públicos como aos trabalhadores com o estatuto do regime privado.”
“Está ao alcance do Governo Regional e da Administração da Empresa através de um acordo de empresa negociado com as estruturas representativas dos trabalhadores eliminar as injustiças laborais denunciadas existentes no CARAM.” Finalizou o deputado Ricardo Lume.
O Projeto de Resolução do PS-Madeira que “Recomenda ao Governo Regional a adoção de medidas eficazes de regulação do campismo na Região Autónoma da Madeira, pela necessidade de preservação dos recursos naturais” visa a criação de um balcão de informações em cada um dos aeroportos do arquipélago, dirigido especialmente aos turistas que pretendam pernoitar nas serras das Ilhas da Madeira e do Porto Santo, de modo que se promova a utilização dos parques de campismo e de caravanismo que cumpram os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento e se dê a conhecer ao visitante, de forma clara e rigorosa, as regras a cumprir, na Região.
Sílvia Silva, deputada do partido, afirmou que “Este Projeto de Resolução passa pela criação de uma plataforma de registo voluntário de caminhantes que permita, através da prestação voluntária da informação do caminho pedestre a percorrer, simplificar a localização e a prestação de socorro, em caso da verificação de alguma ocorrência.”
“Queremos que haja uma distribuição de equipamentos de georreferenciação aos caminhantes, aquando do registo na plataforma referida no ponto anterior, destinados a evitar a sua desorientação no território ou a ativação, com autorização dos caminhantes, de meios próprios que permitam a georreferenciação e que defina a capacidade de carga máxima dos percursos pedestres recomendados e instale mecanismos destinados a limitar a pressão humana sobre os recursos.” Reiterou a deputada.
O Projeto de Resolução do Partido Socialista tem por objetivo igualmente que se garanta a existência e o cumprimento de planos de manutenção e de limpeza e a existência de infraestruturas básicas de saneamento, sempre que se justifique, devidamente integradas na paisagem e ecológicas e que se instale sinalização universal e com informação pertinente em termos de segurança, nas áreas de utilização dos parques de campismo e de caravanismo.
Silvia Silva, findou quer “O PS quer que se garanta a sustentabilidade financeira dos recursos naturais disponíveis, gerando receitas capazes de colmatar as despesas que a manutenção destes recursos gera e que promova, através da criação de contratos programa ou outros mecanismos de apoio, a criação de uma mais vasta e expressiva rede de infraestruturas de campismos e caravanismo nos municípios da R.A.M.”
A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou ainda o projeto de Resolução, do PCP “Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação”.
Esta iniciativa visa recomendar ao Governo Regional que adote a fixação do limite máximo do valor da renda nos contratos de arrendamento que venham a ser celebrados, correspondente à aplicação do coeficiente de 1,0043 ao valor da última renda praticada no arrendamento de imóvel que tenha estado sujeita a arrendamento nos 24 meses anteriores e a proibição de despejo quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do inquilino ou do seu agregado familiar.
Ricardo Lume, deputado do PCP apelou à proibição de denúncia do contrato quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do inquilino ou do seu agregado familiar e quando se demonstre que a renda paga corresponde a Revogação do Novo Regime de Arrendamento Urbano, adotando legislação que reforce a proteção dos inquilinos, remova os mecanismos de facilitação do despejo e que regule os valores das rendas.
O deputado do PCP reiterou que “Se pede a assunção pelo Estado da sua responsabilidade enquanto promotor público de habitação, com o objetivo de alargar a oferta e disponibilização de habitação pública para suprir as carências identificadas. A identificação, reabilitação e disponibilização de imóveis da Região que possam ser destinados à habitação, proibindo a alienação de património público com características que permitam a sua utilização para fins habitacionais, a Criação de programas cooperativos, abertos a uma base alargada de agentes, destinados à recuperação e reabilitação de habitação; a Disponibilização pelo Região de uma linha de crédito a taxa reduzida destinada à recuperação e reabilitação de imóveis atualmente devolutos ou destinados a fins não habitacionais e que passem a ser destinados a habitação no regime da renda condicionada”.
“Pede-se igualmente a implementação de um regime simplificado de posse administrativa pelo IHM, em articulação com as autarquias, de imóveis devolutos da propriedade de fundos imobiliários, ou de outros proprietários que não recorram ao mecanismo anterior, disponibilizando-os para arrendamento no regime da renda condicionada; a limitação da aquisição de habitações por fundos imobiliários; a limitação da mobilização de habitações para uso de Alojamento Local em áreas carência habitacional e a implementação do fim dos vistos Gold na Região Autónoma da Madeira.” Concluiu Ricardo Lume.
Reunião Plenária n.º 77 04.07.2023 (áudio)