O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira defendeu, hoje, uma nova legislação que permita à Madeira e aos Açores a partilha com o Estado da gestão do mar e da exploração dos recursos marinhos. José Manuel Rodrigues considera que “vencer o centralismo e “garantir que mandamos naquilo que é nosso” é um desafio para a atual geração. As declarações foram proferidas na sessão solene comemorativa do Dia do Concelho do Porto Moniz, que se realizou no Espaço Multiusos e onde questionou decisões do Tribunal Constitucional.
“Aproveito este ensejo de estar numa terra que, anualmente, celebra o Mar e que dele retira parte da sua identidade, para abordar a questão da gestão partilhada das águas da Madeira e dos Açores”, começou por enquadrar.
“Há um ano, o Tribunal Constitucional (TC) decretou inconstitucionais as normas que ditavam que as Regiões Autónomas participassem na elaboração dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo e que o seu parecer fosse vinculativo aquando da tomada de decisões sobre a exploração dos recursos dos seus mares”, disse em tom de desilusão.
José Manuel Rodrigues citou o então Presidente do TC“, João Caupers, que considerou que a decisão reflete “o ancestral pendor centralista da cultura política dominante, que tende a ver a Autonomia como uma espécie de remédio de gosto amargo”.
O Presidente do Parlamento madeirense realçou, ainda, a conclusão do Presidente do Tribunal Constitucional que considerou “legítimo que açorianos e madeirenses procurem tirar benefícios acrescidos desta extensão da plataforma marítima, da qual querem ser protagonistas e não figurantes”.
Por isso, o Presidente do primeiro órgão de governo próprio da Região baseou-se nestas palavras para afirmar que “temos direito aquilo que é também nosso, o nosso Mar, e devemos, após as eleições, voltar a pressionar para que se legisle sobre esta matéria, para que possa, realmente, existir uma gestão partilhada das nossas águas entre o Estado e as Regiões Autónomas”, concluiu.
Na cerimónia que assinalou os 188 anos do concelho, José Manuel Rodrigues saudou, em nome do Parlamento madeirense, “todos os autarcas e a laboriosa população” do Porto Moniz, e pediu atenção para as potencialidades da beleza natural e a riqueza histórica do concelho.
“Se é verdade que a maioria das camas hoteleiras está no Sul, é igualmente certo que são as paisagens do Norte que vendem a Madeira e que cativam quem nos visita”.
Por isso, entende José Manuel Rodrigues que “o grande desafio é tirar partido dessas potencialidades, atrair mais investidores privados que criem emprego e riqueza, fixando mais pessoas nestas paragens e fazendo com que o Porto Moniz deixe de ser apenas um belo local de passagem, para passar a ser um bom sítio para viver e um excelente destino de férias”, rematou.
A sessão solene do município do Porto Moniz foi ainda marcada pelas palavras do Presidente da Câmara, Emanuel Câmara, do Representante da República, Ireneu Barreto, que presidiu à cerimónia, e do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos.
José Manuel Rodrigues - Presidente da ALRAM (áudio)