O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira garantiu, hoje, que a Legislatura, que agora termina, foi “muito produtiva em termos de debate, mas sobretudo de apreciação de projetos e propostas de Decreto Legislativo, de Propostas de Lei e de Projetos de Resolução”. No balanço feito na Sessão Solene Comemorativa do Dia da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues realçou “a cooperação institucional exemplar que o Governo Regional manteve com o Parlamento e o facto de o Executivo sempre ter respeitado os poderes de fiscalização desta Assembleia, de quem depende politicamente”.
“Admito que as oposições possam discordar, mas eu, que já estive dos dois lados do Hemiciclo, sou testemunha de que esta foi a Legislatura onde o Governo esteve mais vezes na Assembleia, onde os atos da administração pública foram mais exaustivamente fiscalizados e onde os poderes das Comissões de Inquérito foram levados aos limites, nomeadamente quanto às relações entre o poder político e o poder económico”, afirmou.
O Presidente do Parlamento madeirense agradeceu a colaboração “de todos os deputados, das oposições e da maioria, na procura de consensos e entendimentos para a resolução de problemas dos nossos cidadãos e das nossas ilhas, de que o exemplo mais elucidativo foi a aprovação de uma Proposta de Revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas”, no entanto deixou claro que a luta por mais Autonomia tem de continuar.
“Terminamos esta Legislatura com o sentimento do dever cumprido, mas com a sensação de que há gente interessada em fazer retroceder a Autonomia ou, no mínimo, travar o seu aperfeiçoamento”, começou por enquadrar.
“A interpretação restritiva do Tribunal Constitucional sobre os poderes e competências das Regiões Autónomas, a falta de observância, por parte Órgãos de Soberania, do Direito de Audição dos Parlamentos e Governos Regionais sobre as novas Leis e o não cumprimento dos princípios da mobilidade e da continuidade territorial, por parte do Estado, são sinais evidentes de que há uma tentativa de condicionar e limitar a nossa Autonomia e de fazer esquecer e não aplicar os Direitos dos portugueses das ilhas”.
“Que país é este onde os custos de soberania e os custos de insularidade são assumidos pelas Regiões Autónomas, enquanto a República se esquiva aos seus deveres e às suas responsabilidades?”, questionou José Manuel Rodrigues, reforçando que “não nos calaremos perante estes posicionamentos, que põem em causa a coesão e a unidade nacional, e aqui estaremos, sempre a levantar a Voz, para fazer ouvir o nosso protesto e fazer vingar a nossa Razão”.
“O centralismo voltou e em força e temos de estar preparados para combatê-lo e derrotá-lo”, rematou.
“É por isso que continuamos a pugnar por uma revisão da Constituição que aperfeiçoe e amplie os poderes das Regiões Autónomas, mas enquanto tal não acontece, temos de estar vigilantes contra as tentativas centralistas de apoucar e minimizar as nossas competências já conseguidas no quadro constitucional e estatutário”, disse.
Em ano de eleições regionais, José Manuel Rodrigues pediu, ainda, “a todos os madeirenses e porto-santenses que se procurem esclarecer e informar e que exerçam o seu direito de voto, escolhendo, livremente e em consciência, quem os vai representar na nova Legislatura e quem desejam que governe a Região nos próximos quatro anos.
Uma forte participação eleitoral é também decisiva para fortalecer a Democracia e travar os riscos do populismo e do extremismo, que põem em causa a paz social e ameaçam a estabilidade e o funcionamento das instituições”, vincou.
Há 47 anos o Parlamento madeirense estreava o caminho da Autonomia.
“Quase meio século depois, podemos dizer que valeu a pena e temos o dever de prestar público reconhecimento aos que, ao longo de séculos, lutaram pela emancipação do nosso povo e, particularmente, aos que, após a instauração da Democracia, a 25 de Abril de 1974, combateram, arduamente, para que conquistássemos o direito de mandar na nossa terra e de sermos senhores dos nossos destinos”, referiu José Manuel Rodrigues.
“Este Parlamento é o guardião desses direitos inalienáveis, conquistados pelo nosso povo, e que temos o dever de salvaguardar e valorizar.
É verdade que toda a obra humana é imperfeita, está sempre inacabada, mas há aqui (na nossa Autonomia) uma certeza: a obra começou a ser erguida sobre a pedra angular da nossa Razão e devemos ter orgulho nesta construção coletiva dos últimos 50 anos”, concluiu.
PCP apresentou 219 propostas em quatro anos
Ricardo Lume, deputado único do PCP, reiterou na sua intervenção da Sessão Solene do Dia da Assembleia Legislativa da Madeira que “o PCP, com apenas um deputado, foi quem mais apresentou propostas nesta Assembleia, ao longo destes quatro anos, que agora terminam.”
O deputado único do PCP afirmou que no totalizaram-se 219 diplomas. Ricardo Lume lembrou que “apresentamos soluções no sentido de que é possível viver melhor, mas escusado será dizer que foram chumbadas pela maioria, mas também, em alguns casos, por JPP e PS”.
O deputado Ricardo Lume frisou que “formos persistentes e só com o PCP foi possível fazer apresentar medidas importantes”, lembrando o início da construção do novo hospital ou a gratuitidade das creches, entre outras.
“Não há democracia sem participação da população” findou o deputado do PCP.
“Era dever desta casa, encontrar um caminho democrático” afirmou Rafael Nunes
Rafael Nunes, deputado do JPP, iniciou a sua intervenção na Sessão Solene afirmando que “Foi com coragem e determinação que os verdadeiros obreiros da autonomia ergueram os órgãos do Governo próprio, unindo-se num ideal perante um futuro incerto, para defender a sua família, a sua terra, e reafirmar a sua autonomia, as suas gentes e a sua cultura. Essa justa valorização das coisas comuns garantiu que aqueles que hoje homenageamos subscrevessem, num ato de coragem, o primeiro princípio da democracia: as coisas essenciais aos homens são aquelas que eles possuem e mantêm em comum, e não aquelas que possuem, sustentados no isolamento”.
Para o deputado do JPP “é fulcral que se cumpra com a conquista de uma autonomia alicerçada nos valores do diálogo, da reflexão e respeito pelos que a constituem. É fulcral que se entenda que pluralismo político não impede consensos setoriais”.
Rafael Nunes acrescentou que “Não foi dignificado o conceito de Parlamento Mais Perto, nem tão pouco, os mais elementares princípios da democracia e da cidadania participativa. Porque o Parlamento Regional é o Parlamento de todos os Madeirenses. O Parlamento e a Autonomia que este representa não tem donos, é de todos e para todos”.
No seu entendimento, “era dever desta casa, encontrar um caminho democrático e sereno, lutando, em uníssono, contra o progressivo esvaziamento do conteúdo moral da democracia sob risco de ser consolidá-la no reino da demagogia e dos ímpetos do fanatismo, reforçando uma crise de credibilidade e desinteresse nos nossos cidadãos, que é já, infelizmente, uma profunda marca presente”.
Ana Cristina Monteiro afirma que “É preciso coragem para reivindicar o que nos é devido”
Por parte do CDS/PP, Ana Cristina Monteiro declarou que “É fundamental que as Regiões Autónomas tenham uma voz ativa e influente nos órgãos de poder nacional, especialmente num contexto em que o Governo da República não cumpre as suas obrigações e responsabilidades para com as Regiões Autónomas, e, por outra parte, os partidos políticos que fazem oposição nesta Assembleia, aqui defendem posições que não são coerentes com as que assumem no Continente português, pois exigem nesta Assembleia o que não são capazes de exigir à República”.
A deputada do CDS/PP, acrescentou que “É preciso ter coragem para reivindicar aquilo que nos é devido, sem nos deixarmos condicionar pelos interesses partidários e centralistas. Mas esta luta, por mais e melhor autonomia, não se faz de palavras e lindos discursos, são precisas ações concretas e reais, para concretizar esta nossa maior autonomia.”
A na Cristina Monteiro declarou ainda que necessariamente visa, a alteração da lei das finanças regionais, mas também do nosso Estatuto Político administrativo e da própria Constituição da República de Portugal, que assente numa nova autonomia, adaptada aos tempos atuais e as novas realidades.
“As ações devem passar por um Governo que é excessivamente centralista, que vê o país aos olhos nus de Lisboa, que não respeita nem valoriza os direitos autonómicos constitucionalmente garantidos” concluiu a deputada.
“A maioria PSD/CDS foi sempre uma força de bloqueio” reiterou Rui Caetano
Rui Caetano foi o orador por parte do PS e realizou um balanço da ação da Quinta Vigia, no fundo reunindo um pouco de tudo aquilo que foi sendo dito ao longo dos quatro anos, mas também não se poupou na análise ao papel da ALRAM.
O deputado parlamentar citou uma série de exemplos de jovens emigrantes que, no seu entender atestam que é necessário sair da Madeira para ter qualidade de vida que os cidadãos madeirenses procuram.
Para Rui Caetano, “a Assembleia não foi capaz de fazer mais e melhor por um modelo de desenvolvimento que deveria estar ao serviço de todos e não de apenas alguns. O PS nos sucessivos orçamentos regionais apresentou mais de 700 propostas de alteração, mas, aqui como em outras circunstâncias, a maioria PSD/CDS foi uma força de bloqueio”.
“Queremos uma autonomia sem obras inventadas, em defesa dos interesses madeirenses e não de um qualquer contencioso que serve apenas os interesses partidários do PSD e CDS” concluiu Rui Caetano.
PSD destaca necessidade de reforçar e aprofundar os poderes autonómicos
Por parte do PSD, José Prada começou a sua intervenção por destacar a "necessidade de reforçar e aprofundar os poderes autonómicos". Neste quadro, o parlamentar social-democrata manifestou o seu apoio à revisão da Constituição, vincando que esta é uma oportunidade que a Madeira não pode desperdiçar. "Não aceitaremos uma revisão que considere as autonomias", reforçou José Prada.
“É importante lembrar que nesta legislatura a Madeira enfrentou a maior crise de saúde pública de que há memoria, à qual o Governo Regional soube estar à altura, garantindo soluções para ultrapassar essa crise”, Lembrou José Prada.
“O PSD tem cumprido e vai continuar a cumprir o seu papel na elevação do debate político e abertura à realidade dos madeirenses”.
O deputado social-democrata assegurou que “é exatamente isso que os cidadãos esperam, que seja capaz de garantir a paz social, a segurança e o desenvolvimento. Um Governo competente e credível que cumpriu o prometido e transmitiu sempre esperança”.
“Para o futuro fica essa garantia que “nunca deixaremos de lutar pelos valores que acreditamos e a luta pelo reforço da nossa autonomia será também a luta pelo que há quase 50 anos defendemos na nossa terra” frisou.
“Uma governação responsável, preparando o futuro e salvaguardando o interesse maior das populações. Nesta data, onde assumimos as nossas diferentes responsabilidades e papeis.” José Prada agradeceu por igual a deputados e funcionários.
Reunião Plenária n.º 84 19.07.2023 (áudio)