Aprovada por unanimidade a redação final do decreto que define as mudanças de posição remuneratória dos dirigentes superiores do SESARAM, EPERAM

A Comissão de Saúde e Assuntos Sociais reuniu esta manhã para a aprovação das atas n.ºs 96, 100, 101, 102 e 103, de 15/03/2023, 19/04/2023, 26/04/2023, 09/05/2023 e 31/05/2023 respetivamente.

Foi analisada e aprovada por unanimidade de todos os deputados da comissão, a redação final do Decreto que “Cria regras excecionais para a avaliação do desempenho referente aos biénios de 2019/2020 e de 2021/2022, com a atribuição de 4 pontos a todos os profissionais em exercício de funções no SESARAM, EPERAM, avaliados através do sistema denominado SIADAP-RAM, e define as regras a aplicar na avaliação do desempenho e mudanças de posição remuneratória dos dirigentes superiores ou equiparados, intermédios ou equiparados do SESARAM, EPERAM”.

Procedeu-se a uma primeira apreciação da Proposta Decreto Legislativo Regional que “Cria as regras excecionais para a avaliação do desempenho dos profissionais pertencentes às carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, referente aos triénios de 2018/2019/2020 e de 2021/2022/2023 que desempenham funções na Região Autónoma da Madeira, que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/M, de 6 de agosto à revogação do artigo 58.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro de 2020 e que determina a criação de regras para pagamento do subsídio de risco para o ano de 2021 a todos os trabalhadores do Serviço Regional de Saúde da RAM”. Élvio Jesus, Presidente da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais referiu que “decidiu-se ouvir os parceiros sociais dos sindicados, incluindo o sindicato das obras, médicos e enfermeiros relativamente ao artigo oitavo que lhes diz respeito”.

Deu-se ainda uma primeira apreciação do Projeto de Resolução, da autoria do PS, intitulado “Recomendação ao Governo Regional para que garanta equidade no acesso aos recursos e cuidados de saúde das pessoas com maior vulnerabilidade”. Este projeto de resolução visa sobretudo dar prioridade às pessoas mais vulneráveis no que diz respeito à atribuição efetiva de médico de família.

Élvio Jesus afirmou que houve ainda uma Proposta de parecer por suscitação da Assembleia da República relativa à proposta de lei número 88 que transpõe a diretiva delegada da União Europeia e reforça as novas tendentes à prevenção do controle do tabagismo. A proposta foi distribuída pelos deputados da comissão, para aprovação final até 13 de junho.