O Parlamento madeirense apreciou esta amanhã, a Proposta de Decreto Legislativo Regional, que “Converte a Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira em Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira”.
O Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, Jorge Carvalho defendeu a proposta de decreto legislativo regional que visa reverter a gestão da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira da gestão privada para o sector público.
Jorge Carvalho afirmou que “procura-se salvaguardar o regime dos trabalhadores afetos ao Hotel-Escola e que se encontram abrangidos pelo respetivo instrumento de regulamentação coletiva aplicável ao setor da hotelaria, restauração e similares, garantindo-se assim que esses trabalhadores não são prejudicados nos seus direitos e garantias, sem prejuízo do reconhecimento do vínculo de emprego público.”
"Trata-se de uma medida oportuna, adequada ao desenvolvimento do sistema de ensino regional e consonante com a importância da qualificação daqueles que pretendem encontrar uma resposta consistente na prestação das mais diversas funções relacionadas com a Hotelaria e o Turismo” assegurou o executivo.
Jorge Carvalho confirmou que o diploma garante os direitos dos trabalhadores atualmente em funções na EPHTM, salvaguardando o regime dos trabalhadores afetos ao hotel-escola e que se encontram abrangidos pelo respetivo instrumento de regulamentação coletiva aplicável ao sector da hotelaria, restauração e similares.
Por outro lado, é reconhecida a possibilidade de os trabalhadores contratados sem termo pelo concessionário (CELFF), que exercem funções exclusivamente na EPHTM e cujos postos de trabalho são imprescindíveis à futura atividade formativa, hoteleira e ao respetivo apoio administrativo, "transitarem para os quadros públicos, conforme os requisitos legais em vigor.
"Essa é a solução mais adequada ao intuito de proporcionar aos alunos um ensino prático e estágios em situação real de trabalho orientado por profissionais do setor, bem como a específica natureza das funções a exercer pelos trabalhadores nesta unidade da EHTM, decorrentes do funcionamento do hotel e do restaurante em regime de abertura permanente ao público, a qual constituirá sempre uma mais-valia do projeto” Concluiu o Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.
A proposta de decreto legislativo regional, que converte a escola profissional de hotelaria e turismo da Madeira em escola de hotelaria e turismo da Madeira foi aprovada.
Foi ainda apreciado na generalidade a Proposta de decreto legislativo regional “Aprova o quadro plurianual de programação Orçamental para o período de 2023 a 2027”.
Rogério Gouveia, Secretário Regional das Finanças apresentou o diploma que procede à definição dos limites de despesa efetiva para o período de 2023 a 2027, através da aprovação do Quadro Plurianual de Programação Orçamental para esse período, dando cumprimento ao disposto no artigo 20.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, alterada pelas Leis n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro e 82-B/2014, de 31 de dezembro.
"Em anos anteriores, devido à elevada dificuldade em adequar e atualizar o cenário macroeconómico de uma realidade em profunda instabilidade e fortemente condicionada pela pandemia causada pelo vírus COVID-19 e pelo conflito entre a Rússia e a Ucrânia, o Governo Regional manteve, nos quadros plurianuais apresentados à Assembleia Legislativa, o cenário macroeconómico subjacente ao Orçamento da Região", começou por afirmar Rogério Gouveia.
O Secretário Regional das Finanças, declarou ainda que "As hipóteses externas apresentadas e perante o facto de os impactos da Guerra na Ucrânia serem relativamente menores que o esperado", a par da resiliência e robustez da atividade económica, com destaque para o sector do Turismo, "a economia regional deverá crescer, em 2023, mais do que o antecipado aquando da elaboração do Orçamento Regional (2,1% na previsão atual versus 1,3% no ORAM 2023), sustentada pelo investimento e pelas exportações. Para 2024, está prevista uma trajetória de crescimento da economia regional "perto dos 2,0%, que só deverá desacelerar ligeiramente em 2027".
"Conforme o Orçamento da Região para 2023, a despesa prevista ascende, em termos consolidados, a 2,3 mil milhões de euros, dos quais cerca de 53% serão alocados à vertente económica, com destaque para a execução do Programa de Recuperação e Resiliência, para o qual se reserva 207,6 milhões de euros, isto é, cerca de 17% do total previsto para o agrupamento. Ainda na área da Economia, há a salientar as apostas na Mobilidade Sustentável (13% do agrupamento), nas Atividades Tradicionais (9% do agrupamento) e no Turismo, Cultura e Património (6% do agrupamento)" adiantou Rogério Gouveia.
O Secretário Regional das Finanças esclareceu ainda que no que respeita à dívida pública, "destaca-se que o rácio da dívida em relação ao PIB é inferior na Região, em comparação com o resto do país e no que respeita à dívida, a dívida bruta da Administração Pública Regional da Madeira em 2022 situava-se nos 5 008,8 milhões de euros, tendo diminuído mais de 68 milhões de euros em relação ao ano de 2021.”
A Proposta de decreto legislativo regional foi igualmente aprovada.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou ainda por unanimidade o voto de congratulação “À Comissão Organizadora da 16º Edição do Mercado Quinhentista de Machico” da autoria do PS.
Reunião Plenária n.º 71 13.06.2023 (áudio)
Diplomas Aprovados Reunião plenária nº71