A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou esta manhã a “Conta da Região Autónoma da Madeira de 2021”, tendo por base o regimento aprovado na reunião da Conferência dos Representantes dos Partidos.
Rogério Gouveia, Secretário Regional das Finanças destacou o "bom desempenho orçamental da Região em 2021, um ano em que o impacto adverso da crise pandémica, ainda apresentou reflexos na economia regional. Apesar de todos os condicionantes verificados no exercício em análise, 2021 voltou a ser um ano em que a Madeira e os madeirenses conseguiram superar e superar-se. A Conta da Região de 2021 confirma, manifestamente, o bom desempenho orçamental e autêntica a responsabilidade da atividade governativa.”
O Secretário Regional das Finanças sublinhou o parecer favorável por parte do Tribunal de Contas às Contas da Região de 2021, "como um juízo globalmente positivo”.
A Região encerrou o ano económico de 2021 com um défice de 214,4 milhões de euros. Depois de fechar o ano económico de 2020 com um défice de 123 milhões de euros, como consequência das medidas exigidas para mitigar os efeitos da pandemia, a Região Autónoma da Madeira terminou 2021 com um défice de 214,4 milhões de euros em contas nacionais, revelou hoje o secretário regional das Finanças, Rogério Gouveia, lembrando as medidas de prevenção, contenção, mitigação e retoma implementadas no âmbito da pandemia que, em 2021, tiveram um impacto estimado de 268 milhões de euros.
Ao nível da execução orçamental, Rogério Gouveia assegurou que “a receita fiscal registou um incremento de 2,6% face a 2020 (mais 21,9 milhões de euros), mantendo-se, contudo, ainda muito abaixo dos valores registados em 2019, com menos 82 milhões de euros cobrados".
O Secretário Regional das Finanças, lembrou que “Num ano atípico, a Madeira voltou, todavia, a demonstrar uma evolução positiva na reforma das finanças públicas e na gestão dos recursos públicos. Para além dos condicionalismos resultantes da obrigatoriedade em assegurar a observância dos compromissos assumidos para 2021, houve a necessidade de incorporar medidas de carácter excecional e extraordinário de defesa da saúde e bem-estar dos cidadãos e do tecido económico regional, assim como, de manutenção dos seus rendimentos em especial os do trabalho assalariado –, assentes em mecanismos de recuperação e resiliência da economia regional.”
“Dada a primazia às despesas da Região destinadas a mitigar os efeitos diretos e indiretos da pandemia compensadas com o financiamento extraordinário contraído em 2020, destinado especificamente a essa finalidade, em 2021 ocorreu, pelo segundo ano consecutivo, uma deterioração dos indicadores regionais nas óticas financeiras. Em consequência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e retoma no âmbito da pandemia que, em 2021, tiveram um impacto estimado de 268 milhões de euros, a Região fechou o ano económico de 2021 com um défice de 214,4 milhões de euros em contas nacionais.” Reiterou Rogério Gouveia.
O executivo certificou ainda que no que toca à execução orçamental, a receita fiscal registou um incremento de 2,6% face a 2020 (mais 21,9 milhões de euros), mantendo-se, contudo, ainda muito abaixo dos valores registados em 2019, com menos 82 milhões de euros cobrados. No capítulo da Despesa, assistiu-se a um acréscimo da Despesa Global de 196,8 milhões de euros em comparação ao ano anterior. Este acréscimo justifica-se pelo aumento dos encargos com as transferências correntes, mais concretamente para a Secretaria Regional da Saúde e Proteção Civil, devido aos aumentos de despesa associados a medidas de prevenção, contenção e mitigação dos efeitos do COVID-19.
“Se ao valor da dívida global excluirmos o valor do empréstimo extraordinário COVID-19 e o valor da prestação do empréstimo PAEF-RAM, suspensa e não amortizada em 2020, o valor da dívida global da Região é de 5.053 milhões de euros, confirmando-se deste modo a trajetória descendente evidenciada nos últimos anos. Os dados referentes à dívida pública mostram, ainda, que o rácio da dívida em relação ao PIB é significativamente inferior na Região Autónoma da Madeira em comparação com o País. Efetivamente, no 4.º trimestre de 2021, o rácio da dívida era de 108,5% na Região, enquanto ao nível do país o mesmo ascendia a 127,4%. O nível relativo de endividamento da Região é também inferior ao endividamento médio da Zona Euro que, no final de 2022 (última informação disponível) era de 92%.” Informou o executivo.
O Secretário Regional explanou que até 2026, o Governo Regional manterá a mesma estratégia de gestão de dívida pública implementada nos últimos anos, que tem sido reconhecidamente valorizada por múltiplas entidades externas tais como as agências de notação de rating e que prima pela sustentada e gradual redução da dívida pública regional.
Rogério Gouveia finalizou a sua intervenção afirmando que apesar da sucessiva redução da carga fiscal e da redução dos impostos e taxas cobradas a cada família residente e a cada empresa com sede na Região, constitui pedra angular da estratégia de gestão dos recursos públicos regionais o equilíbrio entre receitas e despesas e, subsequentemente, o total cumprimento pela Região de todas as suas responsabilidades perante terceiros, sejam estes, em primeiro lugar todos os funcionários da Administração Pública Regional, sejam os fornecedores de produtos e serviços, sejam os credores financeiros nacionais e internacionais.
Reunião Plenária n.º 74 28.06.2023 (áudio)