Parlamento regional aprova a redução do número mínimo de subscritores de uma petição

O Parlamento da Madeira aprovou na generalidade o Projeto de Resolução da autoria do PSD e CDS/PP intitulado “Proposta de alteração do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira”.

Jaime Filipe Ramos, deputado do PSD, afirmou que “atualmente, o regimento da Assembleia Legislativa exige que as petições de cidadãos tenham mais de 1500 subscritores para serem apreciadas em reunião plenária. Os grupos parlamentares do PSD e do CDS pretendem, com a presente proposta, é que o exercício do direito de petição seja mais acessível e simplificado. Por isso propõem a redução do número de peticionários na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para que as petições sejam apreciadas em reunião plenária sempre que sejam subscritas por mais de 1000 cidadãos ou, mesmo que em número inferior, seja elaborado relatório com parecer favorável à sua apreciação em reunião plenária, atendendo à importância do seu cariz. Ou seja, propõem também, um mecanismo alternativo de discussão de petição em Plenário por via de um parecer favorável a emitir pela comissão especializada com competência na matéria.”

“Com esta alteração, a Assembleia Legislativa passará a ter um regime mais aberto e acessível ao cidadão, reforçando-se e valorizando-se o direito de petição enquanto mecanismo de participação cívica e política dos cidadãos, e, simultaneamente, salvaguardando-se a relevância e a dignidade dessa mesma participação. Aprofunda-se a democracia participativa naquele que é o primeiro órgão de governo próprio da nossa Região.” Findou o deputado da maioria.

O Projeto de Resolução da autoria do PSD e CDS/PP foi aprovado pela maioria e o PCP absteve-se.

O Parlamento Regional apreciou ainda na generalidade o Projeto de Resolução do Partido Socialista “Recomenda ao Governo Regional a criação e implementação de um Programa que garanta recursos pedagógicos digitais ao pessoal docente do Ensino Público Regional”

O diploma pretende capacitar a classe docente dos recursos necessário para a prática da profissão, através da cedência temporária do equipamento e recursos individuais necessários, desonerando dessa forma estes e estas profissionais de continuarem a financiar o sistema educativo regional.

Elisa Seixas, deputada do partido assegurou que esta recomendação garante o acesso aos equipamentos que são fundamentais para a prática educativa e, desse modo, fornecer as ferramentas necessárias aos e às docentes para um ensino que prepare os alunos e alunas para um mercado laboral que é, cada vez mais, orientado pelo e para o digital.  “Tendo em conta que se trata de equipamento dispendioso e que requer constante atualização, considera o PS-Madeira que não poderá a classe docente continuar a ser responsável pela aquisição do equipamento e material pedagógico necessário para a otimização da sua prática pedagógica.” Garantiu a deputada do PS.

O Projeto de Resolução do Partido Socialista foi rejeitado pela maioria PSD, CDS/PP e os votos a favor do PS, JPP e PCP.

O Parlamento Regional aprovou por unanimidade o voto de congratulação “A Madalena Costa pela conquista da taça do mundo de patinagem artística” da autoria do PSD, o voto de louvor “A Madalena Costa, campeã do mundo de patinagem artística” da autoria do JPP e o voto de congratulação “À atleta Madalena Costa pela conquista da taça do mundo em juvenis” da autoria do PS.

O voto de pesar “Pelo falecimento da médica Cesaltina Ramos” da autoria do CDS/PP e o voto de congratulação “A João Guilherme Olim, novo Campeão Nacional na categoria de juniores”, da autoria do JPP foram aprovados por unanimidade.

O projeto de resolução, da autoria do PS, intitulado “Alteração ao regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2000/M, de 12 de janeiro” foi rejeitado na generalidade pela maioria com os votos a favor do PS e JPP e abstenção do PCP.

Foi ainda aprovado o projeto de resolução, da autoria da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político, intitulado “Resolve aprovar o texto comum de alteração do regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira”.