A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou a proposta de resolução que aprova a “Conta da Assembleia Legislativa da Madeira do ano económico de 2021” com os votos a favor da maioria PSD, CDS/PP e do PS, e com a abstenção do JPP e PCP. Foi igualmente aprovada a “Conta da Região Autónoma da Madeira de 2021” pela maioria e com os votos contra do PS, JPP e PCP.
O Parlamento regional, apreciou na generalidade o Projeto de Proposta de lei à Assembleia da República, intitulado “Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, segunda alteração da Lei Orgânica nº1/2006, de 13 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de janeiro.” do PCP.
O Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República tem como objetivo garantir uma maior abrangência do voto antecipado e em mobilidade. A taxa elevada de abstenção nos sucessivos atos eleitorais a que as Eleições Regionais não são alheias, é um forte fator de preocupação e pode ter várias causas.
Ricardo Lume, deputado único do partido, lembrou que “Combater os fatores que potenciam a abstenção é um imperativo que deve de estar na génese de qualquer sistema democrático. A abstenção também tem números elevados devido às restrições existentes na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no que diz respeito aos cidadãos que tem direito a aceder ao voto antecipado ou em mobilidade e devido a todo o processo burocrático para exercer esse direito.”
“Não é compreensível nem aceitável que as Eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ainda mantenham uma modalidade de voto antecipado e em mobilidade restritiva e burocrática que impede muitos eleitores que querem votar de exercer esse direito e dever cívico. É para dar resposta à necessidade de garantir um regime de voto antecipado e em mobilidade mais abrangente de acordo com outras leis eleitorais em vigência no nosso país que o PCP apresenta esta iniciativa legislativa.” Finalizou o deputado do PCP.
O Projeto de Proposta de lei à Assembleia da República foi rejeitado na generalidade pela maioria PSD, CDS/PP.
Foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo Regional “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/M, de 3 de julho, que define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na Região Autónoma da Madeira e estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado” do Grupo Parlamentar do PSD.
Este diploma visa proceder à alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/M, de 3 de julho, que define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na Região Autónoma da Madeira e estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado, por forma a contemplar outras categorias de sidra e assim corresponder à inovação entretanto introduzida no desenvolvimento da bebida.
Nuno Maciel. Deputado do PSD, reiterou que “Neste âmbito, é inequívoca a importância da promoção que tem vindo a ser realizada, mas, acima de tudo, a qualidade que a Sidra tem ganho, o que se explica, também, pela aposta dos produtores que consideram este um nicho de mercado especializado que acrescenta valor ao sector primário. Aliás, o empenho destes produtores, atentos igualmente aos novos consumidores de Sidra, que procuram outras opções e classificações, tem sido fundamental nos resultados obtidos e no caminho de excelência que esta bebida regional tem percorrido.”
“Apesar de a Sidra estar a transformar-se numa bebida mais apetecível e mais comercial, importa reforçar-se o caracter idiossincrático da mesma, atendendo a que estamos perante uma produção histórica, de excelência, realizada com frutos madeirenses e com um legado de gerações. Ora, a adequação legislativa que urge responderá à necessidade de se continuar a trabalhar para promover, produzir e enaltecer aquele que é já mais um produto regional de excelência. A adequação do texto normativo, contemplando novas propostas e variantes à sidra natural, será, sempre, pela salvaguarda e pelo crescimento da produção regional e dos nossos produtores, evoluindo em qualidade e sustentabilidade, tendo em vista o aumento da concorrência e a diversificação da oferta.” Rematou Nuno Maciel.
O Projeto de Decreto Legislativo Regional do PSD, foi aprovado com a abstenção do PS, JPP e PCP.
Reunião Plenária n.º 75 29.06.2023 (áudio)