A Assembleia Legislativa da Madeira realizou, esta manhã, o debate anual sobre a participação da Região na União Europeia-2022”, tendo por base o regimento aprovado na reunião da Conferência dos Representantes dos Partidos. O parlamento recebeu o relatório do Governo Regional que foi o alicerce do debate.
Rogério Gouveia, Secretário Regional das Finanças apresentou as atividades desenvolvidas pelo Governo Regional, no âmbito dos Assuntos Europeus, com mais impacto para a Região.
A nova estratégia da Comissão Europeia para as regiões ultraperiféricas, que foi apresentada em 2022 e que consta da Comunicação da Comissão com o objetivo de “Dar prioridade às pessoas, garantir o crescimento sustentável e inclusivo, realizar o potencial das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia", foi destacada pelo Secretário Regional das Finanças. No que se refere à resposta à crise, são destacados os instrumentos, concebidos e suportados pelo Governo Regional, de apoio aos agentes económicos locais no quadro da legislação europeia relativa aos Auxílios de Estado.
"No início de 2023, notificámos uma medida de auxílio, aprovada ao abrigo do Quadro Temporário de Crise adotado pela Comissão, designada Sistema de Apoio à Liquidez das Empresas da Região Autónoma da Madeira, designado Programa "APOIAR+ Liquidez”, que irá vigorar até 31 de dezembro deste ano. “Afirmou o Secretário Regional.
A Região atribuiu ainda outros apoios, entre os quais aos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias e ao comércio local e artesanato. No final do ano de 2022, Rogério Gouveia, recordou o Programa Madeira 2030 foi aprovado pela Comissão Europeia, confirmando-se um apoio global mobilizado de 760 milhões de euros, dos quais 319 milhões de euros são relativos ao Fundo Social Europeu Mais e 441 milhões de euros são relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
Rogério Gouveia assegurou que “o Governo Regional conseguiu manter taxas de cofinanciamento de 85% e um aumento da dotação adicional específica anual de FEDER destinada às Regiões Ultraperiféricas, de 30 para 40 euros por habitante, contemplando a criação de uma parcela adicional de Fundo Social Europeu Mais".
A 21 de Setembro foi aprovado o Programa de Cooperação INTERREG Madeira-Açores-Canarias – MAC 2021-2027, com a participação dos países terceiros africanos, estando previstos para a Região cerca de 16,4 milhões de euros e, igualmente, uma taxa de comparticipação de 85%. A Região beneficiará do apoio do Fundo de Coesão, através de uma dotação financeira global de 136 milhões de euros.
Do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), até 31 de dezembro de 2022, já havia sido transferido um montante de 94,7 milhões de euros. A dotação inicial direta do PRR atribuída foi de 561 milhões de euros em termos de subvenções, somando-se a este valor o acesso a 136,2 milhões de euros ao nível dos programas nacionais. Recentemente, ficou concluída a negociação entre o Governo Regional e a República, no âmbito da reprogramação do PRR, que garante um reforço de 95 milhões de euros para investimentos determinados pela Região, a que acresce 24 milhões de euros de acesso a Avisos Nacionais, que permitirão o financiamento de novos investimentos e o fortalecimento de um conjunto de reformas já em execução.
O Secretário Regional das Finanças atestou que "Apesar do documento final não refletir todas aquelas que eram as nossas expetativas e reivindicações, o Governo Regional aproveitou esta reprogramação para incrementar o apoio às empresas, através de pilares de investimento de âmbito regional com o foco na criação de instrumentos de capitalização e instrumentos de garantia, bem como linhas de apoio para a digitalização e modernização das empresas regionais".
Sublinhou ainda que "No que se refere em específico ao sector da agricultura, após o acordo sobre a reforma da Política Agrícola Comum 2021-2027 (PAC) alcançado em 2021, foi aprovado, em agosto de 2022, o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para 2023-2027, que operacionaliza a reforma da PAC. Refira-se que o Plano Estratégico da PAC Portugal 2021-2027 é de âmbito nacional, mas garante a autonomia das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Este Plano vigora a partir de 2023, uma vez que 2021 e 2022 são considerados anos de transição.”
Da mesma forma que, para o período de 2021-2027, o envelope financeiro para o setor da agricultura compreende 206 milhões de euros ao abrigo do Programa POSEI Agricultura (FEAGA) e 172,6 milhões de euros para o Desenvolvimento Rural (FEADER), a que acresce 15,6 milhões de euros do Next Generation EU 21-26, via Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.
"Não obstante todos os esforços efetuados para que as renovações das frotas de pesca das Regiões Ultraperiféricas não ficassem de fora deste programa comunitário, o Governo Regional tomou a decisão de apoiar, com fundos próprios, a renovação da frota pesqueira na Região, através da concessão de um auxílio estatal ao abrigo das novas orientações europeias para o setor das pescas e da aquicultura" esclareceu.
Rogério Gouveia abordou ainda o Pacto Ecológico Europeu, uma das principais prioridades políticas da Comissão, a qual irá implicar importantes transformações na União. "Neste sentido, o Governo Regional vem acompanhando, atentamente, dossiers negociais relevantes como o Pacote Fit for 55, o pacote economia circular, o pacote emissões industriais e o pacote poluição zero”.
O Secretário Regional concluiu que “Ao longo de todo o processo negocial, a Região, partilhando dos objetivos associados à transição ecológica e digital preconizada pela Comissão Europeia, defendeu sempre que a transição deve ser proporcional às vulnerabilidades e aos desafios enfrentados pelas RUP, totalmente dependentes do transporte aéreo e marítimo. Independentemente do atual contexto desafiante de crise e da instabilidade vivida a nível global, continuaremos a ser bem-sucedidos na promoção do progresso e desenvolvimento global da nossa Região".
O líder parlamentar do PS Rui Caetano recordou que, “mesmo com todos os milhões que entraram, a Madeira continua a ter índices sociais muito baixos. Mesmo que os Açores tenham ultrapassado a Madeira no índice de pobreza. A situação da Madeira também piorou.” O deputado aponta os problemas estruturais da Região, motivados por baixos salários, baixo poder de compra, problemas de habitação, saúde e educação.
Rafael Nunes, deputado do JPP referiu o facto de “já estar em curso uma investigação por suspeitas de fraude na aplicação dos fundos europeus na Região.”
Reunião Plenária n.º 72 14.06.2023 (áudio)