O Presidente do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados afirmou, hoje, que “as alterações estatutárias das Ordens Profissionais”, em curso, são um retrocesso civilizacional. As palavras de Artur Baptista foram registadas na cerimónia de apresentação do Centro de Arbitragem da ACIF que decorreu no Salão Nobre da Assembleia Legislativa da Madeira.
“Num momento em que os ventos do governo da república, quanto às alterações estatutárias das ordens profissionais sopram no sentido dum retrocesso civilizacional, com o incentivo ao recurso às antigas figuras do curandeiro, ou do regedor, quando queriam tratar da saúde ou das questões dos seus direitos, vêm, de forma totalmente impensável e inacreditável, atribuir competências próprias da advocacia, aos que não têm habilitação legal ou profissional para o efeito”, criticou o advogado madeirense
“Por exemplo para dar consulta jurídica ou elaborar os mais diversos contratos, quando se desvaloriza a formação profissional conferida pelos estágios profissionais, quando se confunde um licenciado com um profissional com estágio feito na ordem, quando se propõe ao cidadão o prescindir do serviço dum advogado, que representa um profissional habilitado, com saber feito pela sua formação profissional e não só académica, que age com subordinação pelos deveres deontológicos, que garante responsabilidade civil, por quem não tem habilitação legal, que não tem obediência a nenhum código de conduta, que não garante nenhuma responsabilidade civil, algo vai mal nesta sociedade, isto representa um desrespeito pelas ordens profissionais e representa um claro desproteger da defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos”, clarificou Artur Baptista.
O Presidente do Conselho Regional da Madeira não tem dúvidas de que “se forem aprovadas as propostas de alteração estatutária, que ainda tenha esperança não o sejam, então aí, inevitavelmente, conduzidos por esta anarquia profissional, haverá um aumento da conflitualidade, que conduzirá a um acréscimo evidente do recurso a este centro de arbitragem e às vias judiciais comuns”.
“Este meu lamento, nada tem de corporativista, apenas de tristeza por ver este desrespeito por uma ordem quase centenária, desrespeito por uma classe profissional, e acima de tudo, por ver o desrespeito pelo cidadão comum, que com as propostas apresentadas será empurrado para os tais curandeiros, criando-se aqui de forma ainda mais evidente, duas justiças, uma para os ricos, que continuarão a recorrer aos advogados e uma para os outros cidadãos que recorrerão aos curiosos e aos charlatões, a quem a proposta do governo da república atribui falsas competências, quase que legitimando a procuradoria ilícita”, concluiu o lamento.
Artur Baptista felicitou a ACIF pela criação do Centro de Arbitragem, mas vincou que “os advogados devem estar presentes nas sessões de mediação como um garante das posições jurídico-inalienáveis do seu cliente”.
Jorge Veiga, Presidente da ACIF, apontou as mais valias da criação do Centro de Arbitragem, entre elas a celeridade da resolução de conflitos, a liberdade de conformidade de regras processuais e a redução de custos.
Sérvulo Correia, advogado da sociedade que deu apoio jurídico à criação do Centro de Arbitragem da ACIF, afiançou que este novo centro tem todas as condições para ganhar “fama e crédito internacional”. “Se se adaptar à utilização de outras línguas, além do português, designadamente o inglês, e se investir no recurso de meios de comunicação eletrónicos, a situação geográfica e a existência da Zona Franca da Madeira, na qual têm implantação de muitas empresas de origem externa, poderão conduzir ao crescimento da sua importância no domínio da arbitragem comercial internacional e da arbitragem administrativa”. “Se este centro ganhar tração, prestígio e fama, ele poderá vir a convocar arbitragens de litígios que nada tenham a ver com a região da Madeira”, rematou Sérvulo Correia.
O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira manifestou satisfação pela criação do novo Centro de Arbitragem da Madeira.
“Felicito a ACIF, a Ordem dos Advogados, a Sérvulo e o Ministério da Justiça, por terem dado este passo para fundar este instrumento de resolução de conflitos, sabendo, como se sabe, que o número de pendências nos Tribunais Administrativo e Fiscal do Funchal ultrapassa os limites do razoável”, disse José Manuel Rodrigues.
“Não é aceitável que um cidadão ou uma entidade esteja anos a fio à espera de uma decisão judicial, e este atraso é, não tenhamos dúvidas, um dos problemas da economia do país e da Região e um fator que afasta, bastas vezes, investidores do nosso mercado”, concluiu o Presidente do Parlamento madeirense.
Apresentação Centro de Arbitragem da ACIF (áudio)