Valorização remuneratória aos funcionários parlamentares da Assembleia Legislativa da Madeira e Programa Casa Própria aprovados no parlamento regional

O Parlamento madeirense aprovou esta manhã a Proposta de Decreto Legislativo Regional “Cria o programa de incentivos à promoção de habitação económica denominado Casa Própria”.

O diploma Casa Própria é um programa de apoio à promoção de habitação económica na Região Autónoma da Madeira, para aquisição, por parte de agregados familiares sem os meios financeiros necessários à aquisição de habitação a preços de mercado.

Este programa prevê um conjunto de incentivos em duas áreas de intervenção, nos apoios aos promotores para construção ou reabilitação para fins habitacionais e apoios às famílias para aquisição de habitações construídas ou reabilitadas.

Pedro Fino, Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas afirmou que “O programa prevê um conjunto de incentivos em duas áreas de intervenção, como apoios à construção ou à reabilitação para fins habitacionais; apoios à aquisição de habitações construídas ou reabilitadas. Os apoios a conceder visam assegurar a construção de empreendimentos ou reabilitação de edifícios para habitação económica destinados à alienação, mediante cumprimento dos limites de preços de venda”.

O Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas  assegurou ainda que “Podem beneficiar dos apoios à aquisição de habitação económica os agregados familiares que sejam residentes no território da Região Autónoma da Madeira, nenhum dos seus membros seja titular do direito de propriedade ou outros direitos reais sobre imóveis aptos a satisfazer as suas necessidades habitacionais; aufiram um rendimento anual bruto (RAB) dentro dos limites previstos na portaria de regulamentação do presente diploma e que disponham do capital próprio necessário à composição do sinal a prestar no âmbito da outorga do contrato-promessa de compra e venda da habitação a que se candidatam”.

O programa apoia a construção de imóveis para habitação económica e posterior alienação a preços ajustados à taxa de esforço da classe média e jovens em início de vida profissional. 'Casa Própria' será gerido pela IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira.

A criação deste programa decorreu da necessidade de promover um aumento da oferta de habitações a preços acessíveis, face à subida do custo das matérias-primas e da mão de obra, que se têm refletido no preço final de venda das habitações.

O Governo Regional espera incentivar a construção de habitações acessíveis, a uma média de 200 habitações por ano. Em 10 anos, serão 2.000 novas habitações. 

Pedro Fino abordou ainda que “o programa tem a garantia de aquisição por parte da entidade gestora (IHM), de até 20% das frações habitacionais, em regime de habitação económica, se não existirem famílias elegíveis em número suficiente. Essas frações adquiridas serão destinadas à alienação ao abrigo do presente programa, ou ao arrendamento acessível. As famílias irão beneficiar de habitação abaixo do valor de mercado, conforme limites máximos dos preços de venda definidos pela entidade gestora.”

O programa prevê comparticipação financeira, a fundo perdido, de montante até 7,5% do valor de aquisição da habitação, para composição do sinal a pagar no contrato-promessa de compra e venda. As famílias terão de assumir o remanescente do sinal, que terá como limite máximo os 15%. Estas famílias terão condições preferenciais no crédito à habitação, junto dos bancos com protocolo celebrado com o Governo Regional.

Pedro Fino acredita que “este programa irá incentivar os promotores privados a construírem habitações para este segmento económico de classe média, mas também promoverá a reativação das cooperativas”.

A Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada pela maioria PSD, CDS/PP contando com a abstenção do PS.

Em dia semanal de votações, a Assembleia Legislativa da Madeira aprovou por unanimidade o projeto de decreto legislativo regional, da autoria do deputado José Manuel Rodrigues, intitulado “Aplica medidas de valorização remuneratória decorrentes do decreto-lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, aos funcionários parlamentares da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e altera em conformidade o decreto legislativo regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.”

O projeto de resolução, da autoria do PCP, intitulado “Escola do mar da Região Autónoma da Madeira” foi rejeitado pela maioria PSD, CDS/PP.

Foram aprovados por unanimidade os votos de congratulação da autoria do PSD “Ao Posto Emissor do Funchal pelo seu 75ª aniversário”, e “À Comissão Organizadora da 16ª edição do Mercado Quinhentista de Machico” e o voto de congratulação do “Dia Mundial do Meio Ambiente”, da autoria do CDS/PP.

O voto de congratulação “Ao BAM – Centro da Banana da Madeira pela distinção de Melhor Museu Português 2023 atribuída pela APOM”, da autoria do PSD foi aprovado pela maioria PSD, CDS/PP, com abstenção do JPP, PS, PCP.

O voto de solidariedade da Mesa da ALRAM “Aos madeirenses afetados pela depressão Óscar de às forças de prevenção e socorro” foi aprovado por unanimidade.