Valorização remuneratória dos funcionários parlamentares e escola do mar em debate na Assembleia Legislativa da Madeira

O deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues, que é também Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira apresentou hoje um projeto de decreto legislativo regional que “aplica medidas de valorização remuneratória decorrentes do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, aos funcionários parlamentares da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e altera em conformidade o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira”.

Um diploma que mereceu a concordância de todos os partidos.

“As carreiras que integram o corpo especial dos funcionários parlamentares da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira carecem de acompanhar medidas que foram aprovadas a nível de carreiras gerais dos trabalhadores em funções públicas, através das necessárias alterações que refletem a especificidade daquelas e as harmonizam face ao ordenamento jurídico atual”, começa por referir José Manuel Rodrigues no diploma apresentado.

“Assim, desde logo, as alterações de posicionamento remuneratório em função da antiguidade, previstas no Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, para a carreira geral de assistente operacional devem, também, fazer-se aplicar aos funcionários parlamentares integrados na carreira de assistente operacional parlamentar.

Por outro lado, em consonância com recomendações do Tribunal de Contas, destaca-se a inserção de um cargo de direção no Departamento Financeiro.

Com este desiderato de fundo, cumpre proceder à alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, na sua atual redação, uma vez que aí estão consagrados normativos respeitantes aos trabalhadores da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, adequando os necessários normativos”, refere o documento que será votado amanhã.

O Parlamento madeirense debateu, ainda, um projeto de resolução do PCP que recomenda “ao Governo Regional, a concretização da “Escola do Mar” na Região Autónoma da Madeira, tendo em conta a importância de dotar a Região, com forte tradição e identidade marítima, em muitos sectores, como o piscatório, a industria pesqueira, atividades lúdica-desportivas, transportes marítimos, o turismo e a cultura, vigilância e socorro marítimo,  ou a outros identificados como necessários no contexto profissional regional como um organismo capaz de ministrar formação profissional de qualidade, e certificada e reconhecida nos mercados de trabalho regional, nacional e internacional”, refere a iniciativa apresentada pelo deputado do PCP, Ricardo Lume.

Ricardo Lume reiterou que “São vários os documentos europeus, nacionais e regionais (como a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030; Hypercluster da Economia do Mar; fundo Azul; Programa operacional do Mar (2020) e o Documento Estratégico para o Mar da RAM até 2030) que recolhessem que o Mar assume um significado particular e acrescido, sobretudo para uma região como a da Madeira onde assume a centralidade da identidade da população madeirenses e porto-santense.” 

“Importa que a Região Autónoma da Madeira, numa lógica de investimento e de especialização explore todas as potencialidades económicas desta vertente, investindo o montante em áreas ainda inexploradas, como seja a educação para o mar enquanto potencial ambiental, económico e social. A concretização de uma Escola do Mar da Região Autónoma da Madeira, constitui uma aposta na materialização da Literacia do Mar, elencada na lista de empreendimentos definidos pelo Documento Estratégico para o Mar da Região Autónoma da Madeira até 2030, tendo em conta que está vocacionado para o estudo, para investigação, para o conhecimento, para a consciencialização sobre toda a dinâmica marítima e costeira.” Assegurou Ricardo Lume. 

O deputado do PCP destaca a importância do mar para atividades económicas e lúdicas. Ricardo Lume considera fundamental o investimento da Região em diversas áreas da economia do mar mas, para isso, é necessária a formação. 

A Assembleia Legislativa da Madeira, apreciou ainda o voto de congratulação do CDS/PP “Dia Mundial do Meio Ambiente” e o voto de congratulação “Ao BAM- Centro de Banana da Madeira pela distinção de melhor museu Português 2023 atribuída pela APOM” da autoria do PSD.