A Assembleia Legislativa da Madeira, apreciou na generalidade o Projeto de Decreto Legislativo Regional, “Sobre o exercício da participação dos utentes no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira” do Partido Comunista Português.
O diploma visa fazer emergir, no sector da Saúde, o poder social, de natureza participativa, ou o poder das comunidades, com competências e amplas atribuições, no reconhecimento dos legítimos direitos à participação ativa e direta dos utentes e das comunidades locais, através dos seus representantes, na promoção e garantia das melhores condições de satisfação das necessidades das populações na área da Saúde.
“O direito à Saúde e a progressiva melhoria dos níveis de saúde pública, os níveis de qualidade e de segurança nos serviços prestados aos utentes do serviço de saúde na Região Autónoma da Madeira, nas atividades de defesa e promoção da saúde, a participação dos utentes e da comunidade constitui, para além de ser um requisito que densifica a democracia participativa, corresponde igualmente a um nível de responsabilização cívica favorável à progressiva humanização das condições de prestação dos cuidados de saúde e de acompanhamento dos utentes, capaz de assegurar melhorias sistemáticas no funcionamento do serviço de saúde.” enunciou Ricardo Lume.
“Para a criação de estruturas formais que permitam o efetivar do direito à participação ativa e direta na área da Saúde, são criados, através do presente diploma, órgãos de participação dos utentes. Em cada unidade hospitalar e em cada centro de saúde na Região Autónoma da Madeira existirá um Conselho Consultivo, entidade de natureza participativa, e que será obrigatoriamente auscultado em determinadas matérias.” Findou o deputado do PCP, Ricardo Lume.
O Projeto de Decreto Legislativo Regional do PCP foi rejeitado pela maioria PSD, CDS/PP.
Foi ainda apreciado na generalidade o Projeto de Resolução do PCP “Plano para a criação e modernização de uma rede de centros de Recolha Oficial de animais na Região Autónoma da Madeira” e o Projeto de Resolução do Partido Socialista “Recomenda ao Governo Regional da Madeira que, promova a construção de um Centro de reabilitação e abrigo para gatos errantes, resgatados nas serras da Região Autónoma da Madeira.”
Ricardo Lume deputado do PCP, informou que “A implementação de uma rede de Centros de Recolha Oficial (CRO) de animais na Região Autónoma da Madeira torna-se essencial e urgente como resposta à problemática de animais errantes e abandonados na Região, assim como a sua regulamentação e correspondente disponibilização de verbas, quer ao nível regional quer ao nível municipal, para a sua concretização.”
“O abandono continuado e crescente na Região, agora agravado com os efeitos da pandemia COVID-19, com o aumento do custo de vida e a falta de um plano direcionado para a esterilização massiva dos animais, tem resultado em populações errantes cada vez mais numerosas, aumento que tem levado à sobrelotação dos centros de recolha existentes, assim como às várias Associações de Apoio Animal (AAA) que os acolhem. Porém, tantos os canis municipais existentes como das AAA acusam há muito falta de capacidade de acolhimento, pelo que se assiste a um crescente número de matilhas e colónias de animais nas ruas, o que tem implicações quer ao nível da segurança da população quer ao nível da saúde pública local e regional. Mantemos a nossa preocupação com o bem-estar e cuidado animal pois a dignidade e o bem-estar animal aliados à segurança e saúde pública da população são duas premissas inadiáveis e inseparáveis.” Concluiu o deputado do PCP.
Já por parte do Partido Socialista, Tânia Freitas, defendeu que “Atualmente existem diversas colónias de gatos errantes nas serras da Madeira. Como tal o Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas iniciou um procedimento incorreto e ilegal de captura e abate destes animais, com o pretexto de agir na defesa de uma outra espécie. Estes animais estão a ser eutanasiados sem primeiro permitir a sua esterilização e reabilitação.”
Os deputados do PS recomendam, ao executivo madeirense que construa um centro de reabilitação e abrigo para gatos errantes, resgatados nas serras da Região Autónoma da Madeira para onde estes animais devem ser deslocados, após a sua captura e esterilização.
Os Projetos de Resolução do Partido Socialista e Partido Comunista Português foram rejeitados pela maioria.
Em dia semanal de votações, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira rejeitou por maioria o Projeto de Resolução do JPP que “Recomenda ao Governo Regional da Madeira que cumpra o artigo 27.º do decreto legislativo regional n.º 3/2016/M, de 28 de janeiro, nomeadamente, no que concerne à publicação, por portaria, dos tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações sem caráter de urgência do serviço regional de saúde”.
O Projeto Resolução, da autoria do PS, intitulado “Recuperação, resiliência e transparência das listas de espera no Serviço Regional de Saúde” foi rejeitado pela maioria PSD, CDS/PP, contando com os votos a favor do PS, JPP e PCP.
O Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado “Estabelece um regime de preços máximos no gás” foi rejeitado pela maioria PSD, CDS/PP.
O Voto de louvor " Aos Profissionais de Enfermagem da Região Autónoma da Madeira ", da autoria do PS e o voto de saudação " Pelo Dia Internacional do Enfermeiro ", da autoria do PSD foram aprovados por unanimidade.
Reunião Plenária n.º 60 10.05.2023 (áudio)