O Parlamento regional apreciou, esta manhã, na generalidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece o regime jurídico do programa Casa + Eficiente”, apresentada pelo Secretário Regional dos Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino.
O programa Casa + Eficiente destina-se a apoiar a realização, na Região Autónoma da Madeira, de obras de reabilitação e de beneficiação de habitações próprias permanentes de agregados familiares com insuficiência económico-financeira, tendo por objetivo a melhoria do seu desempenho e eficiência energéticos e a consequente redução da fatura energética.
Este diploma estabelece o regime jurídico de atribuição de apoios financeiros para a transição energética das habitações através do programa Casa + Eficiente, doravante designado por programa ou Casa + Eficiente.
O apoio, a fundo perdido, tem um limite de 15.000 euros e destina-se a obras de isolamento térmico e outras melhorias da eficiência energética, reduzindo os custos.
"Pretendemos apoiar, nos próximos anos e até 2026, cerca de 500 famílias. Até esta data, o programa irá ser financiado a 100% pelo Plano de Recuperação e Resiliência num valor de investimento estimado de 6 Milhões de euros", afirmou Pedro Fino.
O Secretário Regional dos Equipamentos e Infraestruturas assegurou que "O Governo Regional, através da Investimentos Habitacionais da Madeira, está a reabilitar energeticamente 355 habitações públicas envolvendo 9 bairros. Neste caso são 355 famílias que serão beneficiadas com uma melhoria efetiva no conforto das suas casas, bem como com poupanças energéticas assinaláveis".
O Governo Regional, através da Secretaria Regional da Economia, “disponibilizou igualmente importantes incentivos destinados às famílias e empresas no sentido de investirem na produção e armazenamento de energia, através de fontes renováveis. Não esquecendo naturalmente o programa Gás Solidário que foi criado com o objetivo de apoiar mensalmente as famílias nas despesas do gás".
Pedro Fino disse ainda que "temos na Madeira um quadro de estabilidade governativa, um Governo coeso e atento aos problemas, uma liderança forte e um rumo definido. Precisamente por isso, o planeamento e a capacidade de execução distinguem-se positivamente em relação à Política Habitacional e geral que tem vindo a ser seguida pelo Governo da República".
Foi apreciado na generalidade o Projeto de Decreto Legislativo Regional da autoria do PCP “Majoração da avaliação dos participantes de programas de ocupação de desempregados e estágios profissionais que concorrem a concursos para o preenchimento de postos de trabalho na Administração Pública, através da alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 11/2018/M, de 3 de agosto, na sua redação atual, que "Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”
Este diploma visa combater o uso abusivo dos Programas de Ocupação Temporários de Desempregados na Administração Pública e dos Estágios Profissionais é necessário garantir nos procedimentos concursais para o preenchimento de postos de trabalho por trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo que é assegurada uma majoração de 30% na avaliação aos candidatos que tenham participado em Estágios Profissionais ou Programas de Ocupação Temporária de Desempregados nos últimos 3 anos na administração pública na área de recrutamento.
Ricardo Lume, deputado do PCP afirmou que “Não podemos deixar que os programas de ocupação de desempregados e os estágios profissionais sejam apenas mais uma forma de exploração e de camuflar os verdadeiros números do desemprego e não uma forma de integrar os trabalhadores em situação de desemprego no mercado de trabalho.”
“Existem trabalhadores desempregados que passam de POT em POT sempre em situação de instabilidade ora integram um POT na Administração Pública Regional ora um POT na Administração Pública Local ou até mesmo numa IPSS, mas nunca é concretizado o principal objetivo de o programa possibilitar aos participantes a obtenção de um emprego estável. Existem casos de pessoas que já participam em POTs há 11 anos e nunca conseguiram trabalho, apesar das várias promessas feitas por parte de entidades públicas.” Reforçou Ricardo Lume.
O deputado do Partido Comunista Português concluiu que “Para combater o uso abusivo dos Programas de Ocupação Temporários de Desempregados na Administração Pública e dos Estágios Profissionais é necessário garantir nos procedimentos concursais para o preenchimento de postos de trabalho por trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo assegurar uma majoração de 30% na avaliação aos candidatos que tenham participado em Estágios Profissionais ou Programas de Ocupação Temporária de Desempregados nos últimos 3 anos na administração pública na área de recrutamento.”
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apreciou ainda o voto de louvor “Comemoração do Dia Internacional da Família” da autoria do CDS/PP.
Reunião Plenária n.º 61 16.05.2023 (áudio)