A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apreciou, esta manhã, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre «O favorecimento dos grupos económicos pelo Governo Regional, pelo Presidente do Governo Regional e Secretários Regionais e “obras inventadas”, em face da confissão do ex-Secretário Regional Sérgio Marques, em declarações ao Diário de Notícias, suscetível de configurar a prática de diversos crimes» e do Projeto de Resolução apresentado nos termos do n.º 4 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia, de acordo com o regimento específico aprovado pela Conferência dos Representantes dos Partidos.”
Após o exposto, a Comissão de Inquérito, com base nas audições realizadas e na documentação recolhida, apresentou as seguintes conclusões. As declarações de Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques, que serviram de fundamento principal a esta comissão de inquérito, correspondem, como assumiu o próprio, a meras convicções, opiniões e perceções pessoais e não constituem realidades factuais, passíveis de ser sindicadas judicialmente.
A Comissão não apurou quaisquer relações existentes entre empresas ou grupos empresariais e o Governo Regional ou os seus membros, que possam configurar, ainda que a título indiciário, situações de irregularidade, ilegalidade ou de conflitos de interesses.
No que concerne ao termo “obras inventadas”, o depoente esclareceu a comissão que o teria utilizado de forma metafórica para referir-se a obras que, na sua opinião, não eram prioritárias ou não eram necessárias.
O depoente afirmou, ainda, que a mera conjetura de que teriam existido pagamentos por obras que não haviam sido realizadas constituem um verdadeiro absurdo.
A Comissão concluiu, com base em declarações concordantes de todos os depoentes ouvidos, da não existência de qualquer indício de favorecimento a grupos empresariais por parte do Governo Regional.
No que concerne às alterações na estrutura e composição dos Governos Regionais, a Comissão aferiu que as mesmas são da exclusiva responsabilidade do Presidente do Governo e que se limitaram e limitam a opções políticas, da sua responsabilidade, exercidas no quadro das suas competências.
No que concerne à atividade dos meios de comunicação social regionais, com base nas declarações dos depoentes, a Comissão não encontrou qualquer indício da existência de violação da liberdade de imprensa, dos direitos e liberdades fundamentais dos jornalistas ou de qualquer outra situação lesiva do pluralismo da informação.
Apesar de toda a informação e do acervo documental disponibilizado à Comissão, os deputados requerentes não foram capazes de apresentar factos ou provas, nem sequer indiretamente, que fossem minimamente relevantes para o objeto do inquérito.
Por parte da bancada do PS-Madeira, Rui Caetano considerou o relatório "um conjunto de omissões pois ignora o mais importante da comissão", nomeadamente as recusas da maioria PSD/CDS em aprovar mais de uma dezena de audições, entre elas, a de Miguel de Sousa. O PS considera grave que não tenha sido referido no relatório que Sérgio Marques afirmou que mantinha tudo o que disse ao DN/Lisboa.
O PS apresentou dois projetos de resolução que foram discutidos em simultâneo com o relatório da comissão. O primeiro propôs a revisão do Estatuto Político-Administrativo para que seja obrigatório um registo de interesses dos titulares de cargos políticos na Região, enquanto a segunda resolução recomenda à Assembleia que remete para o Ministério Público da Comarca do Funchal, toda a documentação da comissão, pois o PS-Madeira entende que há matéria "suscetível de configurar crime".
A posição do PSD sobre o relatório da comissão de inquérito foi apresentada por Brício Araújo que afirmou que “o PS se mostrou com desorientação com grande desconforto com o desenrolar dos trabalhos.” Já Ana Cristina Monteiro, deputada do CDS/PP, sublinhou que “o relatório tem conclusões objetivas e não existem conclusões ou opiniões partidárias.”
O deputado social-democrata elogiou ainda a elaboração do relatório da comissão, e garante que o relatório “traduz tudo o que se verificou ao longo dos trabalhos de forma clara e transparente” e sublinhou ainda que foram públicos e noticiados pela comunicação social.”
Élvio Sousa, líder parlamentar do JPP, não comentou as conclusões da comissão que afirmou “está condicionada pela conjuntura pré-eleitoral e é o resultado de um regime jurídico que favorece o branqueamento das situações.”
O deputado do JPP defendeu uma revisão que aumente a transparência e participação, nomeadamente com um coletivo de relatores. O JPP não participou na comissão de inquérito.
Pelo PCP, Ricardo Lume considerou que o relatório da comissão de inquérito “omite muito do que aconteceu, nomeadamente a recusa sistemática da maioria PSD/CDS dos requerimentos da oposição e tentativa de esconder" e alterar as atas.”
O Parlamento regional apreciou ainda na generalidade o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP “Prevenção das toxicodependências e do alcoolismo.” Este diploma visa a definição de respostas públicas da Região Autónoma da Madeira relativamente à prevenção das problemáticas das toxicodependências e do alcoolismo.
Ricardo Lume, deputado do PCP defendeu que “o agravamento do fenómeno das toxicodependências é real. Os dados disponíveis evidenciam o aumento do consumo na Região das drogas sintéticas, vulgarmente designadas por “bloom”, um elevado consumo de cannabis junto da população estudantil e um elevado consumo de álcool. Face aos impactos, para a saúde pública, das toxicodependências e do alcoolismo na Região Autónoma da Madeira, dos efeitos das atuais medidas em vigor, fazer uma grande aposta na prevenção.”
“Importa investir em propostas visando a definição de uma via ativa e consequente para um progressivo trabalho preventivo que ajude a combater estes devastadores flagelos humanos e sociais. Tal como em relação às toxicodependências, a Assembleia da República passou a acompanhar com proximidade a evolução da situação na República no que respeita aos problemas ligados ao álcool, através da apresentação anual de um relatório, também se justifica que em áreas que dependem de competências regionais e autonómicas, a elaboração para a Região Autónoma da Madeira de um relatório anual com o diagnóstico da situação e a monitorização e avaliação das políticas e estratégias para a redução do consumo nocivo de álcool e das toxicodependências.” Referiu.
“Propõe-se num quadro de respostas públicas da Região Autónoma da Madeira relativamente à prevenção das problemáticas das toxicodependências e do alcoolismo que, anualmente, o Governo Regional elabore e apresente um relatório sobre a situação vivida na Região em matéria de álcool e toxicodependências.” Findou o deputado comunista.
O Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP foi rejeitado pela maioria, com os votos a favor do PS e JPP.
Em dia semanal de votações, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou por unanimidade o voto de louvor da autoria do CDS/PP “Comemoração do Dia Internacional da Família”, e o voto de congratulação da autoria do PSD “À AD Galomar pela conquista do campeonato da Proliga”.
O Parlamento aprovou por unanimidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece o regime jurídico do Programa Casa + Eficiente”.
O Projeto de Decreto Legislativo Regional do PCP “Majoração da avaliação dos participantes de programas de ocupação de desempregados e estágios profissionais que concorrem a concursos para o preenchimento de postos de trabalho na administração pública, através da alteração ao decreto legislativo regional nº 11/2018/M de 3 de agosto na sua redação atual, que adapta à administração Regional Autónoma da Madeira a lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a lei geral do trabalho em funções públicas alterado pelo decreto legislativo regional nº1-A/2020/M e pelo decreto legislativo regional nº 28-A/2021/M” foi rejeitado pela maioria PSD, CDS/PP, pelo PS e JPP.
O projeto resolução, da autoria do PCP, intitulado “Publicação no Diário da Assembleia do acervo documental da comissão parlamentar de inquérito sobre “O favorecimento dos grupos económicos pelo governo regional, pelo presidente do governo regional e secretários regionais e “obras inventadas”, em face da confissão do ex-secretário regional sérgio marques, em declarações ao diário de notícias,» [de lisboa] «...suscetível de configurar a prática de diversos crimes”. foi rejeitado pela maioria contando com os votos a favor do PS, e JPP.
O projeto de resolução, da autoria do PS, intitulado “Recomenda a alteração do estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira, no sentido de prever que a aplicação do regime previsto na lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua atual redação, se aplica aos membros dos órgãos de governo próprio da Região” foi rejeitado na generalidade.
Reunião Plenária n.º 62 17.05.2023 (áudio)