Parlamento madeirense quer que as Regiões Autónomas sejam excluídas da contribuição extraordinária sobre o alojamento local

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A Comissão Especializada de Equipamento Social deu, esta manhã, parecer favorável à Proposta de Lei do Governo da República que “aprova medidas no âmbito do plano de intervenção ‘Mais Habitação’, no entanto, os deputados madeirenses entendem que o “diploma deve excluir as Regiões Autónomas da...

XII Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão EspecializadaComissão Especializada
Parlamento madeirense quer que as Regiões Autónomas sejam excluídas da contribuição extraordinária sobre o alojamento local
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A Comissão Especializada de Equipamento Social deu, esta manhã, parecer favorável à Proposta de Lei do Governo da República que “aprova medidas no âmbito do plano de intervenção ‘Mais Habitação’, no entanto, os deputados madeirenses entendem que o “diploma deve excluir as Regiões Autónomas da Aplicação da Contribuição Extraordinária sobre os apartamentos de Alojamento Local, nos mesmos termos em que estes foram excluídos da aplicação do arrendamento coercivo e da suspensão de novas licenças de Alojamento Local”.

O Parlamento madeirense pede, também, a reboque deste diploma, que seja “criado um regime transitório e excecional para as Regiões Autónomas e territórios do interior que prolongue o último regime de “vistos gold” por um período não inferior a nove anos”.

No parecer emitido pela Comissão Especializada, é dito que “as Regiões Autónomas, através da Investimentos Habitacionais da Madeira e da Direção Regional de Habitação dos Açores, devem ter acesso ao apoio à promoção de habitação para arrendamento acessível, conforme definido nos artigos 2.º e 3.º da proposta” O parecer foi aprovado, por maioria, com os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do JPP.

Depois de uma primeira apreciação os deputados madeirenses remeteram para debate em plenário a “Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece o Regime Jurídico do Programa Casa + Eficiente”, e o Projeto de Resolução, do JPP, que “Recomenda ao Governo Regional da Madeira que inicie o procedimento de classificação do quarteirão da Segurança Social da Madeira. (Antiga Caixa de Providência do Funchal)”.

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