A Assembleia Legislativa, apreciou ainda na generalidade o Projeto de Resolução, da autoria do JPP “Recomenda ao Governo Regional o aumento do preço mínimo a pagar aos produtores de cana-de-açúcar”.
Élvio Sousa garantiu que “Esta produção enfrenta desafios preocupantes, particularmente agravados pela recente pressão inflacionista, com um contínuo aumento do custo dos fatores de produção associados à produção agrícola, como os combustíveis e a eletricidade, os adubos e fitofármacos, e o custo de transporte e da mão de obra o que torna incontornável a necessidade de subida dos valores pagos ao produtor.”
“É de fulcral importância assegurar, a plena aplicação à Região dos princípios basilares da Política Agrícola Comum, garantindo os recursos necessários para promover uma atividade produtiva em todo o território, reforçando a posição dos agricultores nos mercados, assegurando a renovação do maior número possível de explorações agrícolas, que são a garantia de territórios rurais dinâmicos, apoiando designadamente os jovens agricultores e assegurando um nível de vida equitativo aos agricultores, em particular através de um rendimento justo e suficientemente estável.” Referiu o deputado do JPP.
“Considerando que este reforço no pagamento dos produtores agrícolas é, assim, de elementar justiça, sendo de extrema importância para favorecer a fixação das populações aos territórios pela melhoria dos proventos das famílias, dado que tal remuneração é suporte fundamental ao seu rendimento.” Consumou Élvio Sousa.
O Projeto de Resolução, da autoria do JPP foi rejeitado pela maioria PSD, CDS/PP contando com os votos a favor PCP e PS.
Foi apreciado na generalidade o Projeto de Proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PCP “Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores”.
Ricardo Lume, deputado do PCP relembrou que “Os avanços técnicos e científicos têm permitido a concentração da riqueza nos grupos económicos e financeiros, mas não têm representado melhoria das condições de articulação da vida familiar, pessoal e profissional dos trabalhadores. Pelo contrário, nos últimos anos tem aumentado o número de trabalhadores que laboram aos sábados, domingos e feriados, que laboram por turnos, e cujos horários de trabalho têm sido desregulados através de mecanismos diversos, nomeadamente de bancos de horas.”
“Foi reposto o horário de trabalho das 35 horas na Administração Pública, que nunca deveria ter sido posto em causa e também como resultado da luta dos trabalhadores tem sido reduzido o horário de trabalho em muitas empresas do sector privado, incluindo com a fixação do horário máximo semanal das 35horas, mas falta ainda o estabelecimento geral do horário máximo semanal das 35 horas para os trabalhadores que ainda não o têm, quer no sector público, quer no sector privado.” Confirmou Ricardo Lume.
O PCP demonstrou que a aproximação entre o setor público e o setor privado deve radicar no objetivo de valorização do trabalho e reforço dos direitos de todos, construindo um rumo de progresso e justiça social.
O Projeto de Proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PCP foi rejeitado pela maioria PDS, CDS/PP com os votos a favor do JPP e PS.
Em dia semanal de votações, o parlamento regional rejeitou por maioria o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado “Plano estratégico para a promoção do setor primário na Região Autónoma da Madeira”.
O Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado “pelo alargamento da idade de acesso ao IRS jovem” foi aprovado pela maioria PSD, CDS/PP contando com a abstenção do PCP.
O voto de congratulação “Ao atleta João Guilherme Rodrigues Olim pela conquista da Medalha de Ouro, em juniores, no World Sup Festival”, da autoria do PSD foi aprovado por unanimidade.
Reunião Plenária n.º 58 03.05.2023 (áudio)