A Assembleia Legislativa, apreciou ainda na generalidade o Projeto de Resolução, da autoria do JPP “Recomenda ao Governo Regional o aumento do preço mínimo a pagar aos produtores de cana-de-açúcar”.
Élvio Sousa garantiu que “Esta produção enfrenta desafios preocupantes, particularmente agravados pela recente pressão inflacionista, com um contínuo aumento do custo dos fatores de produção associados à produção agrícola, como os combustíveis e a eletricidade, os adubos e fitofármacos, e o custo de transporte e da mão de obra o que torna incontornável a necessidade de subida dos valores pagos ao produtor.”
“É de fulcral importância assegurar, a plena aplicação à Região dos princípios basilares da Política Agrícola Comum, garantindo os recursos necessários para promover uma atividade produtiva em todo o território, reforçando a posição dos agricultores nos mercados, assegurando a renovação do maior número possível de explorações agrícolas, que são a garantia de territórios rurais dinâmicos, apoiando designadamente os jovens agricultores e assegurando um nível de vida equitativo aos agricultores, em particular através de um rendimento justo e suficientemente estável.” Referiu o deputado do JPP.
“Considerando que este reforço no pagamento dos produtores agrícolas é, assim, de elementar justiça, sendo de extrema importância para favorecer a fixação das populações aos territórios pela melhoria dos proventos das famílias, dado que tal remuneração é suporte fundamental ao seu rendimento.” Consumou Élvio Sousa.
O Projeto de Resolução, da autoria do JPP foi rejeitado pela maioria PSD, CDS/PP contando com os votos a favor PCP e PS.
Foi apreciado na generalidade o Projeto de Proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PCP “Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores”.
Ricardo Lume, deputado do PCP relembrou que “Os avanços técnicos e científicos têm permitido a concentração da riqueza nos grupos económicos e financeiros, mas não têm representado melhoria das condições de articulação da vida familiar, pessoal e profissional dos trabalhadores. Pelo contrário, nos últimos anos tem aumentado o número de trabalhadores que laboram aos sábados, domingos e feriados, que laboram por turnos, e cujos horários de trabalho têm sido desregulados através de mecanismos diversos, nomeadamente de bancos de horas.”
“Foi reposto o horário de trabalho das 35 horas na Administração Pública, que nunca deveria ter sido posto em causa e também como resultado da luta dos trabalhadores tem sido reduzido o horário de trabalho em muitas empresas do sector privado, incluindo com a fixação do horário máximo semanal das 35horas, mas falta ainda o estabelecimento geral do horário máximo semanal das 35 horas para os trabalhadores que ainda não o têm, quer no sector público, quer no sector privado.” Confirmou Ricardo Lume.
O PCP demonstrou que a aproximação entre o setor público e o setor privado deve radicar no objetivo de valorização do trabalho e reforço dos direitos de todos, construindo um rumo de progresso e justiça social.
O Projeto de Proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PCP foi rejeitado pela maioria PDS, CDS/PP com os votos a favor do JPP e PS.
Em dia semanal de votações, o parlamento regional rejeitou por maioria o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado “Plano estratégico para a promoção do setor primário na Região Autónoma da Madeira”.
O Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado “pelo alargamento da idade de acesso ao IRS jovem” foi aprovado pela maioria PSD, CDS/PP contando com a abstenção do PCP.
O voto de congratulação “Ao atleta João Guilherme Rodrigues Olim pela conquista da Medalha de Ouro, em juniores, no World Sup Festival”, da autoria do PSD foi aprovado por unanimidade.