Tempos máximos de espera no SESARAM e preços máximos no gás, em debate no parlamento regional

O Parlamento madeirense apreciou na generalidade o Projeto de Resolução, da autoria do JPP, “Recomenda ao Governo Regional da Madeira que cumpra o artigo 27º do Decreto Legislativo Regional nº3/2016/M, de 28 de janeiro, nomeadamente, no que concerne à publicação, por portaria, dos tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações sem caráter de urgência do Serviço Regional de Saúde”,  o projeto de resolução, do PS, intitulado «Recuperação, Resiliência e Transparência das “Listas de Espera” no Serviço Regional de Saúde» e o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP que “Estabelece um regime de preços máximos no gás”. 

Élvio Sousa, deputado do JPP afirmou que “A Região Autónoma da Madeira continua a ser a única Região do país sem a aplicação destes direitos garantidos, que visam a prestação dos cuidados de saúde num tempo considerado clinicamente aceitável para a condição de saúde de cada utente.”

“Considerando que, além de ser um direito dos utentes, é uma prática de melhor gestão do próprio serviço de saúde e que a defesa dos direitos dos utentes e a salvaguarda na prestação de melhores cuidados de saúde devem ser dos principais mobilizadores da ação de qualquer Governo e o principal objetivo da Secretaria com a pasta da tutela”, assegurou o deputado do JPP.

“Os utentes do SESARM são duplamente lesados, não só no direito de informação sobre quanto tempo irão esperar por uma cirurgia, consulta ou exame, como também pelo direito de reclamação caso esses tempos não sejam cumpridos. Para o JPP, esta situação constituiu uma desconsideração pelos utentes do serviço regional de saúde. Há direitos que não podem ser violados nem negados”, rematou Élvio Sousa.

Já Élvio Jesus defendeu o diploma do PS. Os socialistas defenderam “a necessidade e importância de maior transparência e melhor gestão do fenómeno “Listas de Espera” no Serviço Regional de Saúde, e recomendaram ao Governo Regional da Madeira “maior transparência, tempestividade e efetividade nas respostas aos utentes que se encontram em espera para os diferentes atos de saúde, garantindo os tempos máximos de respostas definidos a nível nacional para os mesmos”, o “reforço da resposta, necessariamente sistémica, integrada e auditável, por níveis de prioridade, atentos os critérios de risco, gravidade, complexidade, benefício e tempo de espera, entre outros”, e um “maior acompanhamento e suporte dos utentes inscritos, no sentido de lhes garantir a informação e o acesso atempado a cuidados de saúde apropriados segundo as necessidades e expectativas”.

Os deputados do PS pedem, ainda, ao executivo madeirense a “implementação de medidas organizacionais e junto dos profissionais e utentes visando combater intervenções e outras práticas de potencial baixo valor (prevenção quaternária), assim como garantir a transparência de processos e resultados das mesmas”.A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, apreciou ainda na generalidade o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP que “Estabelece um regime de preços máximos no gás”. Este Decreto Legislativo Regional visa estabelecer a revisão do regime de preços máximos no gás de petróleo liquefeito engarrafado, e estabelecer um regime de preços do gás propano, butano e suas misturas, engarrafado ou canalizado.

Ricardo Lume, deputado do PCP, afirmou que “O preço do gás, em particular do gás de botija, continua a ser um problema que afeta grande parte da população, e que põe em causa o conforto térmico, a qualidade de vida, a saúde e as condições económicas de milhares de famílias. O IVA continua a pesar sobre estes consumidores, mesmo quando a eletricidade e o gás natural eram taxados à taxa mínima de 6%, o gás engarrafado continuava a ter uma taxa superior.”

“Se compararmos os preços aplicados na Região Autónoma da Madeira com a Região Autónoma dos Açores verificamos que na Madeira uma botija de gás de 13 Kg custa cerca de 30,15€ enquanto nos Açores a mesma botija de gás custa 18,30€.” Informou o deputado do PCP.

Ricardo Lume certificou ainda que “Num momento em que ainda se manifesta com grande severidade a escalada dos preços nos bens essenciais e nos fatores energéticos o PCP propõe que se garanta que o regime de preços máximos do gás seja revisto, no sentido da redução do preço, e prolongado pelo menos até final de 2024. Esta medida é para permitir uma redução do preço do gás, dando condições para a retoma da atividade económica.”