Assembleia Legislativa da Madeira dá parecer negativo ao projeto de proposta de lei do Governo da República Habitação Para Todos

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A Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação, da Assembleia Legislativa da Madeira, deu, hoje, parecer negativo ao Projeto de Proposta de Lei que Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Habitação Para Todos» - PCP (MH) – (Reg.DL 64/XXIII/2023)”. Os deputados do PSD, do PS e...

XII Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão EspecializadaComissão Especializada
Assembleia Legislativa da Madeira dá parecer negativo ao projeto de proposta de lei do Governo da República Habitação Para Todos
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A Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação, da Assembleia Legislativa da Madeira, deu, hoje, parecer negativo ao Projeto de Proposta de Lei que Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Habitação Para Todos» - PCP (MH) – (Reg.DL 64/XXIII/2023)”. Os deputados do PSD, do PS e do JPP foram unânimes ao considerarem que as medidas penalizam os cidadãos. “Estes arrendamentos e estas atitudes de imposição não devem acontecer num país democrático”, começou por referir Gualberto Fernandes, Vice-presidente da Comissão, no final do encontro. “Votámos contra esta legislação nacional porque a iniciativa privada tem de ser preservada”, vincou o deputado social democrata.

Os parlamentares madeirenses deram, também, parecer negativo, por maioria, ao Projeto de Proposta de Lei que “Autoriza o Governo a alterar o regime de controlo prévio das operações de loteamento e das operações urbanísticas” - PCM (MH) – (Reg.PL 74/XXIII/2023)”. O PSD entende tratar-se de um processo de simplificação que pode ser prejudicial aos munícipes, aclarou Gualberto Fernandes. O JPP também apontou a subjetividade do diploma e algumas dúvidas para justificar a abstenção no parecer desfavorável. O PS foi o único partido a sair em defesa deste projeto do Governo da República.

A Comissão de Equipamento Social e Habitação deu parecer favorável, por unanimidade, ao Projeto de Decreto-Lei, do Governo da República que “Procede à criação de um apoio extraordinário à renda e ao alargamento da «porta 65» - MH (Reg.DL 111/XXIII/2023), assim como não há “nada a opor” ao Projeto de Decreto-Lei que Altera diversos regimes jurídicos da área da habitação” – MH – (Reg.DL 359/XXIII/2022).

Gualberto Fernandes, Vice-presidente da Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação (vídeo)
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