A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais remeteu para debate em plenário o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, intitulado “Novo modelo de Complemento de Pensão na Região Autónoma da Madeira”. O documento apresentado por Ricardo Lume, deputado comunista, refere que “a Região Autónoma da Madeira tem a capacidade financeira e o dever de cumprir e fazer cumprir essa mesma justiça social, pelo que se propõe a criação de um novo modelo de Complemento de Pensão que abranja todos aqueles que recebem pensões e reformas com valores inferiores ao valor do Salário Mínimo praticado nesta Região e que aufiram um rendimento anual inferior a 11.000€, para estas situações deverá existir um complemento regional de reforma de 65€. Quanto aos reformados e pensionistas que auferem uma pensão de reforma 25% inferior ao valor do Salário Mínimo praticado na Região autónoma da Madeira, e que recebem um rendimento anual igual ou inferior a 7.200€, para estas situações deverá existir um complemento regional de reforma no valor de 100€”.
Élvio Jesus, presidente da Comissão, adiantou ainda que foi remido para debate alargado, por todos os deputados, Projeto de Resolução, do CDS/PP, que “Recomenda ao Governo da República que crie um Contrato de Transparência com os futuros pensionistas informando-os sobre a expectativa de pensão que receberão ao atingirem a idade legal de reforma”.
“O CDS defende que deve o Governo da República informar os futuros pensionistas, relativamente à simulação da sua pensão e à simulação do complemento de pensão constituído ao abrigo do regime público de capitalização, não só quanto ao valor que irão receber se se reformarem no momento da consulta, mas também acerca da expectativa do valor da pensão e do complemento até o pensionista atingir a idade legal da reforma”, pode ler-se no diploma.
Élvio Jesus, presidente da 5.ª Comissão (áudio)