A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou na generalidade o Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado “Responsabilidades políticas em relação aos imóveis públicos devolutos”.
O Projeto tem por objetivo “mapear aqueles que são os casos concretos de património do Estado, da Região ou das Autarquias que se encontram devolutos, num indispensável levantamento de cada uma das situações concretas em que o descuido tem prevalecido, definir um programa funcional para cada um dos edifícios e imóveis devolutos, apontando o uso futuro a dar a cada um desses imóveis que sejam propriedade ou que estejam sob a tutela desta Região Autónoma, na salvaguarda do património da Região Autónoma da Madeira, do interesse público e na promoção duma responsável utilização do património público e apresentar ao Parlamento desta Região Autónoma, no prazo de doze meses, a contar da publicação desta Resolução no JORAM, um programa de ação e o correspondente cronograma de uma “Carta Regional para a Valorização de Imóveis Devolutos” de propriedade ou tutelados pela Região Autónoma da Madeira”, conforme declarou Ricardo Lume, deputado do Partido Comunista Português.
O Projeto de Resolução foi rejeitado pela maioria PSD e CDS-PP.
A Assembleia Legislativa Regional apreciou na generalidade o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do Partido Socialista da Madeira, que “Estabelece o Regime Jurídico do Inventário Florestal da Região Autónoma da Madeira”.
O diploma tem por objetivo garantir a caracterização e monitorização dos recursos florestais e avaliação do estado vital da floresta madeirense, de modo a dotar a Região de indicadores atualizados que permitam corrigir as ineficiências das políticas de gestão e ordenamento florestal, à luz das ameaças e oportunidades atuais.
Sílvia Silva esclareceu que “o Inventário Florestal visa quantificar a área ocupada pelos diferentes tipos de uso do solo; Quantificar a área ocupada pelos diferentes tipos de ocupação florestal; Obter, através de espacializações cartográficas, uma carta de uso do solo, uma carta de ocupação da Floresta Laurissilva, uma carta de ocupação de floresta cultivada, uma carta de ocupação por espécies “invasoras” e uma carta com os investimentos públicos e privados realizados desde o último inventário florestal, financiados por dinheiros públicos; Estimar a quantidade de material lenhoso existente nos povoamentos florestais; Avaliar a quantidade de biomassa florestal atualmente disponível e explorável para valorização; Caracterizar a composição especifica das florestas; Caracterizar a estrutura etária dos povoamentos florestais; Caracterizar o estrato arbustivo do subcoberto florestal; Quantificar a regeneração natural existente; Avaliar os modelos de combustíveis da floresta; Avaliar o estado de vitalidade dos povoamentos; Avaliar o estado do solo, no que respeita à erosão; Avaliar a existência de sinais de fogos e caracteriza-los de modo a interpretar a dinâmica das ocorrências; Avaliar sinais e sintomas de pragas e doenças que ameaçam a floresta; Avaliar a existência de líquenes e musgos nos troncos das árvores; Caracterizar as estruturas das formações vegetais da floresta Laurissilva; Analisar a diversidade específica da floresta Laurissilva; Avaliar o stock de Carbono armazenado na biomassa florestal; Apresentar a evolução dos diferentes indicadores para os últimos 15 anos.”
O Projeto de Decreto Legislativo Regional foi rejeitado pela maioria PSD e CDS/PP.
A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou um voto de saudação “Aos estudantes e aos jovens da Região Autónoma da Madeira”, da autoria do PCP. Foi rejeitado pela maioria.
Reunião Plenária n.º 49 28.03.2023 (áudio)