Parlamento da Madeira aprova o modelo de Governação dos Fundos Europeus para o período de programação 2021-2027

A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou, esta manhã, na generalidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº5/2023, de 25 de janeiro, que estabelece o modelo de Governação dos Fundos Europeus para o período de programação 2021-2027”, apresentada pelo Secretário Regional das Finanças.

Rogério Gouveia referiu a Região, para até 2027, terá disponível 760 milhões de euros do Fundo Europeu e Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, a que acrescem 136 milhões de euros do Fundo de Coesão e mais 16 milhões do INTERREG MAC. No total, serão mais de 910 milhões de apoios europeus pelo que a sua boa execução, designadamente em matéria de concretização, controlo e transparência é fundamental", explicou.

Esta proposta centra-se em 5 objetivos estratégicos de Política como uma Região mais competitiva e inteligente, investindo na inovação, na digitalização, e na competitividade das empresas, nas competências para a especialização inteligente e no empreendedorismo. Uma Região mais verde, que aplique o acordo de Paris e invista na transição energética, nas energias renováveis e na luta contra as alterações climáticas, uma Região mais conectada, com redes de transportes estratégicas, mais social e inclusiva na senda do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, apoiando o emprego de qualidade, a educação, o acesso à cultura, as competências, a inclusão social e a igualdade de acesso aos cuidados de saúde. Uma Região mais coesa e próxima dos cidadãos, através do apoio a estratégias de desenvolvimento a nível local e ao desenvolvimento urbano sustentável.

“O modelo de governação remete para as Regiões Autónomas a responsabilidade pela definição de um modelo de Governação que incorpore as especificidades regionais, nomeadamente no que se refere à coordenação política regional e ao modelo de gestão regional dos respetivos programas, sem prejuízo das competências das autoridades nacionais relativas a certificação, pagamentos, auditoria, monitorização e avaliação, comunicação, sistemas de informação e controlo”, complementou o governante que detém a pasta das finanças.

 A Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada pela maioria PSD/CDS-PP, JPP E PS contando com a abstenção do PCP.

Foi apreciado, na generalidade, o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado “Comissão de Acompanhamento para execução da Estratégia Regional de Habitação e PRR destinado à habitação”.

Ricardo Lume, deputado único do Partido Comunista, reiterou que “a realidade mudou drasticamente desde 2020, e hoje com o aumento do custo de vida, os baixos salários, a especulação imobiliária, o aumento dos juros para o crédito à habitação e os valores elevados das rendas, estão a fazer com que muitas famílias que conseguiam resolver o seu problema habitacional com meios próprios deixe de ter tais condições. A nova realidade que hoje vivemos, com uma inflação a rondar os 8%, com o aumento da especulação imobiliária, com o aumento dos preços da construção e com a redução do poder de compra das famílias, são fatores que colocam completamente desatualizada a Estratégia Regional de Habitação definida pelo Governo Regional.”

“Recentemente o Presidente da Investimentos Habitacionais da Madeira afirmou que para já as habitações construídas a custos controlados não vão ser para venda, mas, sim, para arrendamento social para jovens casais que auferem em média de rendimentos mensais de 2.000 euros. Considerando a drástica alteração da realidade em matéria de habitação na Região Autónoma da Madeira. Considerando a necessidade de adequar a Estratégia Regional de Habitação à nova realidade e considerando a questão em causa a utilização de dinheiros públicos e fundos comunitários é da mais elementar pertinência constituir a Comissão de Acompanhamento para a execução da Estratégia Regional de Habitação e para a execução das verbas do PRR destinadas à Habitação”, finalizou Ricardo Lume. 

O Projeto de Decreto Legislativo Regional foi rejeitado pela maioria PSD, CDS-PP.

 O Parlamento regional apreciou o voto de protesto “Pelo incumprimento da promessa de uma ligação aérea entre a Madeira e a Venezuela”, da autoria do PSD, que foi aprovado pela maioria dos deputados (PSD, CDS-PP, JPP, PCP) e que contou com os votos contra o PS.  O voto de pesar “Pelo falecimento de Jorge Eduardo da Cunha Nogueira” e o voto de saudação “Pelo dia Internacional da Mulher”, da autoria do PSD, foram aprovados por unanimidade.

Foi apreciado o voto de solidariedade “Com as mulheres da Região Autónoma da Madeira”, da autoria do PCP, que foi aprovado por unanimidade.

Aprovado por todos os deputados foi ainda o voto de saudação do PS “Pelo Dia Internacional das Mulheres”.