A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente remeteu, esta tarde, para debate em plenário a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Define as condições de aplicação do Eixo F do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) à Região Autónoma da Madeira”. Trata-se de um “diploma de grande importância para a agricultura regional”, começou por referir o presidente da comissão no final da reunião. Nuno Maciel aclarou que vão ser criadas as “condições para adaptar à Região a autoridade de gestão regional da PEPAC R.A.M.”, com a “instalação dos meios humanos necessários à execução e aprovação dos fundos comunitários”. Este plano (PEPAC R.A.M) sucede ao PRODERAM (Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira), tem fundos comunitários garantidos até 2027, e carece de algumas adaptações. “Vamos dar o passo legal para a constituição da autoridade regional que vai gerir estes fundos na Região para que desta forma sejam agilizados, fiquem mais próximos dos agricultores e para que estejam reunidas as condições para que se possa fazer o aproveitamento desses mesmos fundos comunitários para o setor primário”, esclareceu Nuno Maciel.
Foi, também, considerado apto para debate alargado, com todos os deputados, o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PS, que “Estabelece o Regime Jurídico do Inventário Florestal da Região Autónoma da Madeira”.
Os deputados deste grupo especializado de trabalho parlamentar pediram o parecer da Associação de Municípios da Madeira (AMRAM) sobre o Projeto de Resolução, do PCP, intitulado “Plano para a criação e modernização de uma rede de Centros de Recolha Oficial de animais na Região Autónoma da Madeira”, que foi remetido para plenário.
Já a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira e assegura a execução, na ordem jurídica regional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras”, foi enviada para votação final global, depois da maioria, PSD/CDS-PP, ter recusado uma proposta de alteração na especialidade apresentada pelo Partido Socialista.
Nuno Maciel, presidente da 3.ª Comissão (áudio)