A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apreciou, na generalidade, o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, intitulado “Plano de Combate à Contratação Ilegal e à precariedade Laboral”. O Plano Regional tem como objetivo a concretização de uma política de prevenção e combate à precariedade laboral e à contratação ilegal, visando a defesa e a promoção do exercício dos direitos dos trabalhadores.
“A precariedade, segundo os dados estatísticos mais recentes, afeta mais de 19.800 trabalhadores da Região Autónoma da Madeira, se a estes números juntarmos os falsos recibos verdes verificamos que mais de 20% dos madeirenses e porto-santenses que têm trabalho encontram-se numa situação de instabilidade laboral. A principal causa do aumento do desemprego é o fim de contratos não permanentes, ou seja, vínculos laborais precários, que por exemplo, no mês de novembro de 2022 representou 36% do total dos novos inscritos no Instituto de Emprego da Madeira,” garantiu Ricardo Lume.
“O Plano Regional tem como objetivo a concretização de uma política de prevenção e combate à precariedade laboral e à contratação ilegal, visando a defesa e a promoção do exercício dos direitos dos trabalhadores. É necessário o combate aos vínculos laborais precários para o desempenho de tarefas que correspondem a necessidades permanentes, promovendo vínculos contratuais estáveis e duradouros; O combate à utilização das medidas ativas de emprego como o recurso a programas de ocupação de desempregados e estágios profissionais para o suprimento de necessidades não transitórias; O combate a todas as formas de falso trabalho independente e falsa prestação de serviços, nomeadamente no sentido da erradicação dos falsos “recibos verdes”; O combate às formas de trabalho não declarado e de contratação ilegal e às várias formas de tráfico de mão-de-obra; O combate às práticas de aluguer de mão-de-obra, nomeadamente ao trabalho temporário e ao outsourcing, promovendo a inexistência de intermediação na relação laboral; O combate à contratação a termo em desrespeito pela lei; A promoção do exercício dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores,” concluiu o parlamentar comunista.
O Parlamento madeirense apreciou, na generalidade, o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PS, que “Procede à terceira alteração do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 17/2010/M, de 18 de agosto, 20/2012/M, de 29 de agosto e 7/2018/M de 17 de abril”. Este Projeto visa a alteração do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, estabelecendo o direito dos e das docentes ao pagamento de ajudas de custo para aquisição de equipamento informático e material científico-pedagógico.
“Ao longo do exercício da profissão docente é necessária uma constante atualização de conteúdos e cumprimento de objetivos que são sobrecarregados com um excesso de trabalho burocrático, sendo que esta última componente engole, muitas vezes, as restantes. Perante esta realidade, é requerido a quem exerce a profissão uma grande dose de flexibilidade, resiliência e dedicação que tem sido ainda mais premente em contexto pandémico e pós-pandémico, a par com a digitalização crescente do setor. Estas alterações têm significado a adoção acelerada de novas estratégias e materiais na prática docente,” referiu Elisa Seixas, deputada do Partido Socialista.
“O reconhecimento da dedicação e comprometimento nesta atualização constante do seu material de trabalho justifica a introdução de um abono de ajudas de custo para aquisição de material científico-pedagógico e equipamento tecnológico, desonerando os e as profissionais docentes desse encargo que tem pesado nas suas finanças pessoais,” a parlamentar do PS.
Reunião Plenária n.º 45 15.03.2023 (áudio)