O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira alertou, hoje, para a urgência de modernizar as instituições, entre as quais as judiciais. “Não podemos ter sistemas políticos e de justiça com mecanismos e instrumentos do século passado a governar e a julgar em sociedades altamente tecnológicas e digitalizadas do século XXI”, referiu José Manuel Rodrigues na abertura do XII Congresso dos Juízes Portugueses, que decorre no Funchal sob o tema “Democracia, Direitos, Desenvolvimento”.
“É urgente modernizar as nossas instituições, os seus métodos, o seu funcionamento e, sobretudo, o modo como estes se relacionam com os cidadãos e com a comunidade”, referiu o Presidente do primeiro órgão de Governo próprio da Região.
No sábado, o congresso promovido pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) vai debater a agenda da Reforma da Justiça, um tema que se arrasta no tempo e para o qual não se espera que haja consensos políticos.
Por isso, José Manuel Rodrigues, chamou a atenção para “as tentativas de politização e de subordinação da Justiça, em vários países europeus, a outros poderes”, para as “limitações à aplicação da Lei” e para as “ameaças declaradas para uma redução das liberdades de expressão e de informação” para dizer que é preciso estarmos atentos, de modo a salvaguardar “os nossos Estados de Direito e das nossas Democracias”.
“O último Relatório do Instituto para a Democracia e Assistência Eleitoral conclui que há uma erosão da Democracia, em todo o mundo, e que existem cada vez mais países a afastarem-se do Estado de Direito e a caminharem para o autoritarismo”, elencou.
Disse, também, que “o crescimento dos extremismos, corporizados em partidos populistas e radicais, ou a imersão de movimentos inorgânicos que põem em causa a estabilidade dos regimes democráticos, a paz social e o funcionamento do Estado de Direito”.
“O que se passou nos Estados Unidos e no Brasil, democracias que considerávamos estabilizadas, assim como o crescimento e a ascensão ao poder de partidos radicais na Europa, impensável depois do que se passou na Segunda Grande Guerra, devem ser motivo de profunda reflexão, mas sobretudo impulsionar a ação por parte de todos os que trabalham para as instituições do Estado, mas também por parte dos demais cidadãos.
Neste plano, julgo ser crucial um regresso ao institucionalismo, reforçando e dignificando as organizações legislativas, judiciais e executivas, no pleno respeito da separação de poderes, mas cooperando institucionalmente”, vincou.
Perante a plateia de magistrados, o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira referiu-se, ainda, ao “clima de suspeição que varre as nossas sociedades, alimentado por violações do segredo de justiça e acertos de contas entre política e justiça, que corrói a confiança da sociedade nos seus dirigentes e põe em causa a Democracia.
É nosso dever pugnar para que, de forma harmoniosa, o Bem Comum se sobreponha a qualquer interesse particular”, rogou.
Realçou que “os Tribunais de Contas devem ser vistos como órgãos essenciais a uma boa governação e gestão rigorosa dos dinheiros públicos e não encarados como obstáculos a decisões executivas e à celeridade na execução das políticas públicas”.
A Justiça e os Direitos Humanos são dois grandes temas que marcam os trabalhos dos primeiros dois dias do XII Congresso dos Juízes Portugueses, nestas quinta-feira e sexta-feira. José Manuel Rodrigues enfatizou que “a questão dos Direitos Humanos, desde o direito mais básico, como o direito à Vida, até ao direito a uma existência digna, não pode ser uma miragem e ainda menos podemos aceitar os seus retrocessos, seja onde for.
O que se passa diariamente no Mediterrâneo, ou mesmo aqui ao lado, nas ilhas Canárias, com os refugiados e migrantes irregulares, interpela a nossa consciência, desconsidera os nossos valores civilizacionais e só pode conduzir rapidamente a uma política comum europeia que tenha como princípio fundamental a salvaguarda das vidas daqueles que fogem da guerra, da violência e da fome e que veem na Europa um lugar de acolhimento e de desenvolvimento económico e social e não um porto de exclusão e de morte”.
“Num momento em que Portugal se prepara para receber um número significativo de migrantes, a fim de colmatar a falta de mão de obra em vários setores da economia, temos de estar atentos, para que não se repitam situações de exploração e escravidão, que aconteceram num passado recente, e envergonham o nosso país e a União a que pertencemos”, alertou o Presidente do Parlamento madeirense.
XII Congresso Juízes Portugueses. (áudio)- 16.03.2023