A Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira e assegura a execução, na ordem jurídica regional, do regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento Europeu e do conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras” foi aprovada pela maioria com os votos contra do JPP, PS, e a abstenção do PCP.
Foi apreciado na Assembleia Legislativa da Madeira o Projeto de Resolução do Partido Comunista Português, “Garantir a certificação da castanha Regional, criando a Denominação de Origem Protegida, valorizar a produção regional.” Este Projeto visa implementar uma estratégia de alargamento das áreas de expansão da produção de castanha na ilha da Madeira com a finalidade de, na RAM, aumentar a produção de castanha e garantir a pronta certificação da castanha, criando a "Denominação de Origem Protegida" e o correspondente Selo de Qualidade.
Ricardo Lume, deputado do partido, defendeu que “o castanheiro, e especialmente o seu fruto, detêm um significado particular no Curral das Freiras, de onde irradia um dos mais representativos canais de comercialização para esta produção e que representa um importante ativo para a economia local. Considerando que a Madeira precisa urgentemente de um projeto de desenvolvimento rural que envolva um forte investimento, contando com apoios públicos, com o objetivo de dinamizar nas áreas de possível expansão da produção de castanha, nomeadamente no Curral das Freiras, no Jardim da Serra, na Serra d´Água e nas zonas altas da Ribeira Brava, uma aposta no sector agrícola de modo a aumentar, na nossa Região, a área de produção deste fruto, com o objetivo de procurar, a médio prazo, aumentar a produção da castanha da Madeira. apoiar a produção da castanha é igualmente garantir apoios ao mundo rural madeirense e às populações que dependem do cultivo e comercialização deste fruto, parte essencial da economia de muitas famílias, e que, por isso, há que intervir na defesa de quem produz, por forma a que o seu contributo para a economia regional seja devidamente valorizado.” O Projeto de Resolução do Partido Comunista Português foi rejeitado pela maioria PSD, CDS-PP.
A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou ainda o Projeto de Resolução do JPP intitulado “Recomenda ao Governo Regional que estude a viabilidade da construção de uma segunda rampa ro-pax e respetivo terrapleno de apoio”
Élvio Sousa, líder parlamentar do parido reforçou que “A importância do Porto do Funchal do ponto de vista comercial, turístico, cultural e até social é indiscutível e reconhecida por todos. O Cais 8, construído no aterro dos inertes depositados depois do 20 de fevereiro de 2010, trouxe instabilidade à baia do Funchal aquando da existência de ventos de sudoeste, sendo que a solução para o problema, de acordo com as opções do Governo Regional da Madeira, passa pelo prolongamento do molhe da Pontinha.”
O deputado do partido afirmou ainda que “várias decisões têm sido tomadas desde então pelo Governo Regional da Madeira. Contudo, a construção de uma nova rampa ro-pax, com respetivo terrapleno, dedicada a uma linha marítima para o território continental, tem vindo a ser protelada, contrariando documentos e estudos que referem a importância de investir em novas infraestruturas que permitam a entrada de um terceiro operador no setor dos transportes marítimos. É do conhecimento público o interesse de diferentes armadores nesta ligação marítima, bastando para isso que o Governo Regional da Madeira concerte as negociações necessárias para este fim. Por todo o anteriormente explanado, a Assembleia Legislativa Madeira no uso pleno das suas prerrogativas regimentais recomenda ao Governo da Região Autónoma da Madeira que estude a viabilidade da construção de uma segunda rampa ro-pax e respetivo terrapleno de apoio de forma a viabilizar de forma eficiente a ligação por ferry entre a Região e o território continental.” O Projeto de Resolução foi rejeitado pela maioria.
O Parlamento regional apreciou na generalidade o Projeto de Resolução intitulado “Recomenda ao Governo Regional a requalificação do Centro de Processamento da Castanha do Curral das Freiras” do Partido Socialista.
Jacinto Serrão afirmou que “antes, a presença de castanheiros e a colheita e venda da castanha permitiam rentabilizar os terrenos, o que permitia justificar a manutenção dos espaços agrícolas e florestais, nomeadamente do Jardim da Serra e Curral das Freiras, ao mesmo tempo que estes se mantinham limpos e mais seguros. Fatores, como a difícil acessibilidade e envelhecimento dos castanheiros, a idade avançada dos agricultores e, mais recentemente, o grande impacto das alterações climáticas, as pragas e doenças, a baixa valorização da castanha da Região pelo mercado madeirense, que opta por importar castanha de outros locais, e, ainda, a oferta limitada de alternativas ao consumo em fresco, põem em risco a viabilidade da castanha da Região Autónoma da Madeira.
O deputado socialista, lembrou ainda que “a função do centro de processamento da castanha que permanece viável é a sua calibragem e os agricultores cada vez menos recorrem a este serviço, por considerarem que não funciona bem e que faltam outras valências que justificaram, à data, a abertura do Centro de Processamento da Castanha. É neste contexto que se considera relevante requalificar o Centro de Processamento da Castanha do Curral das Freiras, ao mesmo tempo que se valoriza o setor primário da Região Autónoma da Madeira”. Foi rejeitado pela maioria com os votos a favor dos restantes partidos, PS, JPP e PCP.
A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou esta manhã o voto de solidariedade “Com o povo da Ucrânia” da autoria do PSD, o voto foi aprovado com o voto contra do PCP.
Também o voto “Com as vítimas da guerra na Ucrânia, pela construção da Paz e contra a guerra”da autoria do PCP foi aprovado e o voto de solidariedade “Para com as vítimas da guerra na Ucrânia”, da autoria do PS foram aprovados por unanimidade.
Em dia semanal de votações o parlamento madeirense rejeitou por maioria o Projeto de Resolução, do PCP, intitulado “Garantir a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais” e o Projeto de Decreto Legislativo Regional, também do PCP, que pedia a “Fixação de preços máximos em bens essenciais”.
O Projeto de Resolução, da autoria do PS, intitulado “Recomenda a criação da inspeção regional dos equipamentos sociais, centrando as atribuições e competências de fiscalização e inspeção atribuídas a esta secretaria, no que respeita ao instituto de segurança social da madeira IP-RAM” foi rejeitado pela maioria PSD, CDS-PP.
O Projeto de Resolução, “Recomenda a criação do fundo regional de ação social” do Partido Socialista foi rejeitado, pela maioria PSD, CDS-PP.
Reunião Plenária n.º 42 02.03.2023 (áudio)