O Parlamento Regional apreciou, na generalidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Define as condições de aplicação do Eixo F do pano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portuga (PEPAC Portugal) à Região Autónoma da Madeira,” apresentada pelo Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Humberto Vasconcelos.
Humberto Vasconcelos afirmou que “a adaptação da nova política agrícola comum da União Europeia vai permitir investimentos de 140 milhões de euros na agricultura, até 2027. O plano estratégico da política agrícola comum faz a transição da programação financeira anterior e mantém os apoios já existentes que são reforçados.”
O Secretário Regional recordou ainda “a forma eficiente como foram geridos os apoios do Governo Regional e no âmbito da política reformada, o financiamento será distribuído de forma mais equitativa pelas pequenas e médias explorações agrícolas familiares, bem como pelos jovens agricultores. Além disso, os agricultores serão incentivados a adotar novas padrões, desde a agricultura de precisão aos métodos de produção agroecológicos, pelo que esta nova Política Agrícola Comum, a uma só voz, acabará por se transformar na pedra angular da segurança alimentar das comunidades agrícolas na União Europeia.”
“As medidas de apoio ao investimento manter-se-ão para projetos agrícolas e florestais, para a agroindústria, para os jovens agricultores, bem como para as acessibilidades, regadio, formação, qualidade, cooperação e seguros. As medidas de apoio ao Pedido Único, seja através da manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas, agroambientais, agricultura biológica, pagamentos natura 2000, apoios ambientais, e climáticos e conservação das florestas, também continuarão a ser uma realidade", declarou o governante.
Humberto Vasconcelos anunciou ainda que, “como novidade, surgem apoios ao regime de produção integrada, apoios à apicultura, à manutenção de muros de pedra de croché no Porto Santo e a manutenção dos bardos em urze. Destacamos também os investimentos de agrícolas de pequena dimensão, o montante máximo de apoio passa dos 10 para os 20 mil euros, como forma de serem apoiados com mais verbas os agricultores desta Ilha. A sublinhar ainda, o surgimento de uma nova forma de apoio intermédio, para investimentos de média dimensão, com montante proposto de 20 e até 100 mil euros, sendo que os investimentos de grande dimensão continuarão a estar comtemplados com propostas superiores aos 100 mil euros.”
A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou na generalidade o Projeto de Resolução, da autoria do JPP intitulado “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a disponibilização de valências SIV- Suporte Imediato de Vida nos municípios de Santana e Porto Moniz, localidades onde foram encerradas as urgências noturnas”.
Este Projeto de Resolução, visa recomendar ao Governo Regional da Madeira valências compostas por um transporte específico com equipamento pré-hospitalar, com a presença de um enfermeiro e um técnico formado em serviço pré-hospitalar, uma solução que, de forma mais imediata, permitiria garantir a maior eficácia no socorro à população.
Paulo Alves deputado do JPP reiterou que “Santana e Porto Moniz são municípios com elevado índice de envelhecimento, com necessidade de promover a fixação de população jovem e com uma dinamização local fortemente dependente do turismo, pelo que, a criação de um serviço direto, de salvaguarda do socorro à população-utente torna-se fundamental.”
“Santana e Porto Moniz, pelas especificidades orográficas, encontram-se a uma distância superior a 20 minutos de uma Equipa Médica de Intervenção Rápida (EMIR), tempo que coloca em causa a eficácia do socorro a prestar numa situação mais grave, como por exemplo, uma paragem cardiorrespiratória, onde os primeiros 10 minutos tornam-se cruciais para a sobrevivência do utente. A opção de manter encerrado o serviço de urgência no centro de saúde de Santana e Porto Moniz é uma decisão política”, consumou o deputado.
Reunião Plenária n.º 47 21.03.2023 (áudio)