A comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente aprovou na especialidade, e por unanimidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Define as condições de aplicação do Eixo F do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) à Região Autónoma da Madeira”. Até 2027 a Região tem ao dispor 140 milhões de euros da União Europeia para impulsionar o setor agrícola.
Os deputados madeirenses manifestaram, ainda, o consenso em torno da Redação Final do Decreto que Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira e assegura a execução, na ordem jurídica regional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras.