A Secretária Regional da Inclusão Social e Cidadania garantiu, hoje, na Comissão Especializada de Assuntos Sociais, que todos os trabalhadores do Lar Bela Vista vão continuar com vínculo à função pública e com os mesmos direitos. Isso mesmo faz parte do acordo de cedência de interesse público celebrado com a entidade vencedora do concurso e única candidata, Atalaia Living Care. “As condições que as pessoas têm hoje vão manter-se no futuro”, esclareceu Rita Andrade na audição pedida pelo PS “Sobre a Gestão do Estabelecimento Bela Vista”.
É, também, intenção do Governo Regional ceder a gestão pública de outras estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI) a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). “O Lar Bela Vista foi selecionado como o primeiro para avançar para esta concessão”, adiantando, a governante, que o processo deve estar concluído até final do primeiro semestre deste ano.
“O processo que está a ser feito na nossa Região protege muito mais os trabalhadores”, assegurou. “Depois de concluído, iremos avaliá-lo e planear os próximos passos para a concessão dos restantes lares”, rematou Rita Andrade.
O Lar Bela Vista tem 288 funcionários, alguns deles assistiram à audição, que podem optar pela continuidade na função pública e, caso não pretendam continuar a trabalhar no lar, podem pedir a mobilidade entre serviços públicos dentro da categoria de origem.
A Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania elencou que, no acordo de cedência de interesse público, estão garantidos “a remuneração base e os suplementos que atualmente os funcionários auferem, nomeadamente o subsídio de turno”. São também mantidos os pagamentos do trabalho suplementar, “nos termos atuais”, e do trabalho em feriados, “por acréscimo remuneratório ou por descanso compensatório”, bem como será realizada a “contagem na categoria de origem do tempo prestado em regime de cedência” (antiguidade). “O trabalhador continua a ser avaliado para efeitos de progressão na sua carreira de origem, através de ponderação curricular ou por arrastamento de nota do biénio anterior, como manda a lei. Pode ainda optar pela manutenção do regime de proteção social de origem, ou seja, mantém, se quiser, os descontos para a ADSE e para a Caixa Geral de Aposentações”, explicou Rita Andrade.
A governante revelou que as obras de recuperação do edifício do Lar Bela Vista foram interrompidas por causa da pandemia da COVID-19. A Secretaria Regional da Inclusão Social e Cidadania adiantou que a recuperação do edifício pode ser feita através das verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Neste momento “temos 82 camas desativadas e quartos fechados, porque a obra está parada e houve incumprimento do contrato”, concluiu.
5.ª Comissão - Audição Rita Andrade, Secretária Regional da Inclusão Social e Cidadania (áudio)