A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente deu parecer desfavorável à Proposta de Lei n.º 102/XV/1.ª, do Governo da República, que (GOV) “Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional”, também conhecida por “Lei do Mar”.
Nuno Maciel, presidente da Comissão, fala num “claro retrocesso naquele que tem sido um caminho de gestão partilhada e codecisão da gestão do espaço marítimo e do mar das Regiões Autónomas”.
“Reiteramos que a mesma constitui um retrocesso nas competências da Região Autónoma da Madeira (RAM) e uma restrição à gestão partilhada do mar da Madeira prevista no estatuto político-administrativo da Região”, pode ler-se no parecer enviado à Assembleia da República.
Entendem os parlamentares madeirenses que proposta de lei “sonega à RAM o poder de aprovar os planos de ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional contíguo ao seu território até às 200 milhas, e de elaborar e aprovar para além destas, pervertendo o conceito de partilha a dois níveis de participação, e que em nenhum dos dois o papel das Regiões Autónomas é vinculativo”, aclarou Nuno Maciel.
“A importância que o espaço marítimo tem para as Regiões Autónomas deverá sempre ser salvaguardada, sobretudo no que se refere à sua gestão e ordenamento, garantindo poderes de decisão / codecisão e não apenas de auscultação, salvaguardando, desta forma, a autonomia destas Regiões, poder de auscultação este que na presente redação da iniciativa em nenhum dos casos é vinculativo.
Reiteramos ainda que continuamos a defender uma gestão partilhada e um processo de codecisão entre o Governo da República e os órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, até pela importância que estas águas territoriais têm no alargamento da plataforma continental sob jurisdição nacional”, pode ler-se no parecer do Parlamento madeirense sobre a proposta que pretende alterar a “Lei do Mar”,
O parecer desfavorável foi aprovado pelos deputados do PSD e do CDS-PP. O PS absteve-se.
Foto: arquivo ALRAM
Nuno Maciel, Presidente 3.ª Comissão (áudio)