“A criação das Regiões Autónomas foi um dos maiores florões da nossa democracia” afirma Presidente do Parlamento Regional

José Manuel Rodrigues,  esteve presente nas Comemorações do 522ª aniversário do Município da Ponta do Sol, que iniciou a sua intervenção assegurando que “Se o poder local foi uma das maiores conquistas do 25 de Abril, a criação das Regiões Autónomas foi um dos maiores florões da nossa democracia. É por isso que não se percebe o desrespeito a que as suas instituições maiores têm estado sujeitas nos últimos anos. Apesar da Constituição consagrar amplos poderes aos órgãos de Governo próprio da Madeira e dos Açores, as interpretações restritivas do Tribunal Constitucional sobre essas competências e a prática de outros órgãos de soberania têm vindo a coartar os nossos poderes e os nossos direitos.”

O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira proferiu que “Chegámos ao cúmulo de nos negarem o direito de pronúncia sobre a feitura de leis nacionais com aplicação na Madeira e nos Açores, pese embora essas leis serem postas em prática e pagas pelos governos regionais e pelos serviços das administrações públicas regionais. E como se viu na lei da eutanásia, e agora na lei da droga, é o Tribunal Constitucional que vem sancionar esta posição atentatória da Autonomia, dizendo que não devemos ser ouvidos aquando da feitura das leis nacionais; isto depois de o próprio Senhor Presidente da República ter suscitado a inconstitucionalidade dessa lei, entendendo que deveríamos ser consultados na sua elaboração”

“Como compreender que a Assembleia da República oiça, e bem, os parceiros sociais, as ordens profissionais, os organismos de classe, as mais variadas organizações da sociedade nos processos legislativos e não consulte as Regiões Autónomas nas leis nacionais com incidência nos arquipélagos da Madeira e dos Açores? Isto é, fazem leis, não nos ouvem e obrigam-nos a aplicá-las e a custeá-las no nosso território. Está na hora de dizer basta a este centralismo, que todos os dias asfixia as autonomias e a atuação dos seus órgãos de Governo próprio. É preciso lembrar a Lisboa que o centralismo é irmão gémeo do separatismo e que isso atenta contra a unidade nacional.” Reiterou.

José Manuel Rodrigues, findou a sua intervenção asseverando “Lutemos, sem tréguas, por uma revisão da Constituição, que clarifique e amplie os nosso poderes e competências e garanta os direitos dos portugueses das ilhas na Lei Fundamental. Precisamos de um acordo à volta do aprofundamento da Autonomia, de um pacto autonómico para vencer o centralismo galopante que encontramos em certas instituições do Estado. A não ser assim, o centralismo vai continuar a medrar e qualquer dia aquela que é uma das conquistas irreversíveis da nossa democracia será posta em causa.”