A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou esta manhã, a discussão conjunta do Projeto de resolução, do PS, intitulado "Recomenda ao Governo Regional o aumento do valor do Complemento Regional para Idosos para 1200 euros anuais ", o Projeto de Decreto Legislativo Regional do BE, "Estende o Complemento Regional para Idosos a todos os pensionistas que aufiram rendimentos mensais totais iguais ou inferiores ao valor do Salário Mínimo Nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira ", e o Projeto de Resolução do JPP, intitulado "Recomenda ao Governo Regional a atualização do Complemento Regional para Idosos para o valor de, pelo menos, 100 euros por mês ".
Sérgio Gonçalves, deputado do PS, defendeu que “Sendo o Complemento Regional para idosos destinado a Idosos com baixos rendimentos defendemos e consideramos que o valor do referido complemento, deve ser aumentado para 100 euros por mês, ou seja, 1200 euros anuais.”
Sérgio Gonçalves argumentou que esta atualização é necessária devido ao “notório aumento do custo de vida”.
O Projeto de resolução, do PS, intitulado "Recomenda ao Governo Regional o aumento do valor do Complemento Regional para Idosos para 1200 euros anuais ", foi rejeitado na generalidade pela maioria PSD/CDS/PAN e com os votos a favor do PS, JPP, CH, PCP, IL e BE.
Roberto Almada, deputado único do BE esclareceu que “numa altura em que milhares de idosos passam por inúmeras dificuldades, é urgente responder à situação de pobreza em que muitos destes se encontram, criando medidas concretas de apoio aos mais desfavorecidos.”
“Atualmente, o Complemento Regional para Idosos apenas abrange titulares de pensões de velhice do Regime Geral de Segurança Social, cujo valor mensal ilíquido da pensão seja de montante igual ou inferior ao valor da pensão mínima do mesmo Regime. Além disso, os pensionistas por invalidez, nas mesmas condições, estão excluídos de tal Complemento.” afirmou Roberto Almada.
“É imperioso proceder à alteração das condições de atribuição do atual Complemento Regional para Idosos, estendendo-o a todos os pensionistas que aufiram rendimentos mensais totais iguais ou inferiores ao valor do Salário Mínimo Nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira. Esta alteração, sendo ainda insuficiente para compensar os baixos rendimentos auferidos por estas pessoas, constitui uma preciosa ajuda para proporcionar um pouco mais de dignidade a quem vive no limiar da pobreza.” Findou o deputado do Bloco de Esquerda.
O Projeto de Decreto Legislativo Regional do BE, "Estende o Complemento Regional para Idosos a todos os pensionistas que aufiram rendimentos mensais totais iguais ou inferiores ao valor do Salário Mínimo Nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira " foi rejeitado pela maioria PSD/CDS/PAN, e com os votos a favor do PS, JPP, PCP e BE e a abstenção do CH e IL.
Por sua vez, Lina Pereira, deputada do JPP, assegurou que o Complemento Regional para Idosos da Região Autónoma da Madeira é uma medida de carácter social destinada a atenuar o agravamento das desigualdades socioeconómicas cada vez mais sentidas pelos idosos da Região.
“É na RAM que temos a maior taxa de risco de pobreza do País. A situação piora quando, aos custos do quotidiano, acrescem despesas com serviços que deveriam ser universais e gratuitos como a saúde, mas cuja incapacidade de resposta dos serviços públicos regionais obriga os idosos a recorreram aos privados.”, elucidou Lina Pereira.
O Projeto de Resolução do JPP, intitulado "Recomenda ao Governo Regional a atualização do Complemento Regional para Idosos para o valor de, pelo menos, 100 euros por mês " foi rejeitado na generalidade pela maioria PSD, CDS/PP e PAN, e com os votos a favor do PS, JPP, CH, PCP, IL e BE.
O Parlamento apreciou ainda o voto de congratulação “Às Associações e demais entidades que assinalam o dia 3 de dezembro-Dia Internacional da Pessoa com Deficiência”, do PAN, que foi aprovado por unanimidade.
O voto de congratulação “A Javier Milei, Presidente da Argentina”, do CH, foi rejeitado pelo PS, PCP e BE, abstenção do deputado José Manuel Rodrigues, PSD, IL, PAN e JPP e com os votos a favor do CH e do CDS/PP.
Reunião Plenária n.º 13 20.12.2023 (áudio)