A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, na generalidade, a proposta de decreto legislativo regional intitulada "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de atribuição de apoios financeiros através do Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação (REEQUILIBRAR) ".
O programa prevê um apoio a fundo perdido, com carácter excecional e temporário, que permitirá aumentar o rendimento disponível dos agregados familiares que, tendo contraído empréstimos bancários para aquisição de casa própria, foram mais duramente afetados pela atual conjuntura de crescimento das taxas de juro indexadas.
"Tal como assegurei na discussão do Programa do Governo, a Habitação será um dos eixos fundamentais da política pública do XIV Governo Regional da Madeira, sem prejuízo da importância dos passos que demos na legislatura anterior", afirmou o Secretário Regional dos Equipamentos e Infraestruturas, no início da intervenção em que apresentou as alterações ao programa REEQUILIBRAR que apoia as famílias no pagamento dos créditos à habitação.
O apoio a conceder tem como objetivo reduzir a taxa de esforço dos agregados familiares para cumprimento dos seus empréstimos, mediante uma discriminação positiva dos beneficiários com dependentes a seu cargo.
Pedro Fino explicou que "Estamos em presença de um programa pioneiro no País, que efetivamente está a chegar às famílias, sendo uma peça de primordial importância no sentido de se assegurar o cumprimento do pagamento dos créditos à habitação contraídos até 31 de julho de 2022. Passados nove meses sobre a data de aprovação deste apoio, verifica-se a continuidade do aumento das taxas de juro diretoras do Banco Central Europeu, com influência direta no aumento das taxas de juro no crédito à habitação, e a inflação mantém níveis elevados, pelo que é necessário alterar o programa.”
"Conscientes da evolução conjuntural, pretende-se com esta alteração aumentar a elegibilidade ao programa, passando de 30% para 25% a taxa de esforço mínima de acesso ao apoio", adiantou Pedro Fino.
A alteração proposta, "destina-se a permitir apoiar mais agregados familiares em situação de dificuldade financeira para assegurar o cumprimento do pagamento do crédito à habitação", esclareceu.
O Secretário Regional informou ainda que o programa já apoia mais de uma centena de famílias, com um valor médio do subsídio de 162 euros.
A proposta de decreto legislativo regional foi aprovada por todos os partidos, com exceção do PCP, que se absteve.
Aprovadas alterações ao Programa REEQUILIBRAR (vídeo)
Em dia semanal de votações, a Assembleia Legislativa da Madeira, rejeitou por maioria o voto de saudação "Ao Dia Internacional de Solidariedade com o Povo da Palestina ", do BE.
O voto de protesto "Acesso vedado aos jornalistas ao Fórum de Discussão integrado no Estudo de Caracterização da Pobreza na RAM ", do PCP, foi aprovado com os votos a favor do PS, JPP PCP, e BE, os votos contra do CH, e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do IL e do PAN.
O voto de protesto “Contra a suspensão do resultado da eleição primária na Venezuela, por parte do Supremo Tribunal da Venezuela”, da Iniciativa Liberal, foi aprovado com a abstenção do PCP.
O voto de saudação do PCP “50 Anos do 25 de abril”, foi aprovado com os votos favoráveis do PS, do JPP, do PCP e do BE, com os votos contra do CHEGA e a abstenção do PSD, CDS/PP e IL.
O Projeto de Resolução, do PSD “Recomenda ao Governo Regional a criação do gabinete da integridade, transparência e prevenção da corrupção”, foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS, JPP, CH, CDS-PP, PCP, IL e PAN e abstenção do BE.
O Projeto de Resolução, do CHEGA, intitulado “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a criação do gabinete de prevenção da corrupção e da transparência”, foi rejeitado com os votos a favor do JPP e do CHEGA, os votos contra do PS, do PCP, do IL e do BE, e a abstenção do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Diplomas aprovados 13DEZ2023_ recomendação ao Governo Regional (vídeo)
Reunião Plenária n.º 11 13.12.2023 (áudio)