O Presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, acompanhado do Juiz Conselheiro da Secção Regional da Madeira, Paulo Pereira Gouveia, e da Juíza Conselheira da Secção Regional dos Açores, Cristina Flora, entregou hoje, no Funchal, ao Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel Rodrigues, os Pareceres sobre as Contas da Região Autónoma da Madeira e da Assembleia Legislativa Regional da Madeira do ano de 2022.
O Tribunal de Contas emitiu um juízo globalmente favorável à Conta da Região Autónoma da Madeira de 2022 com ênfases e recomendações.
O Tribunal de Contas reforçou relativamente ao parecer da Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que “estas contas refletem de forma verdadeira e apropriada a situação financeira da Assembleia em 31 de dezembro de 2022, é um juízo favorável com recomendações. É de congratular ainda o facto de a conta ter sido prestada segundo o novo sistema de normalização contabilística e sublinhar que o sistema de controlo interno da Assembleia Legislativa da Madeira melhorou durante o ano de 2022, tendo sido aprovados vários manuais de procedimentos em várias áreas da gestão da Assembleia Legislativa.”
O Presidente do Tribunal de Contas afirmou que “são feitas duas recomendações com algum significado, que dizem respeito à inventariação dos bens da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. O Tribunal recomenda que a ALRAM continue a fazer um esforço no processo de inventariação dos bens, no sentido de evoluir, coisa que tem vindo a ser feito, mas, no entanto, não é um processo concluído.”
O Tribunal de Contas, recomendou que o contabilista público da Assembleia, o coordenador do departamento financeiro, seja nomeado, algo que José Manuel Rodrigues apresentou como realizado neste presente mês, acolhendo assim a recomendação do Tribunal.
Em relação ao parecer da Conta da Região Autónoma da Madeira, relativamente ao ano de 2022, o parecer foi igualmente favorável com recomendações.
A conta prestada pelo Governo Regional ao Tribunal de Contas “reflete igualmente de uma forma verdadeira e apropriada à Região relativamente ao ano de 2022 sem prejuízo, e com alguns aspetos a serem melhorados.” Garantiu José Tavares.
O Governo Regional, deve ter em atenção a dívida da Região, que neste momento, totaliza cerca de 5 mil milhões de euros, mas que no ano de 2022 não aumentou significativamente, o que significa que houve uma certa estabilidade no endividamento da Região em 2022.
“Um outro aspeto a ter em conta, e que recomendamos ao Governo Regional, é que tenha em atenção aos encargos contratuais e plurianuais a cargo da Região, que se situou na casa dos 2,2 mil milhões de euros. Significa que até 2027 a Região terá de ter atenção ao pagamento de 3,2 mil milhões de euros.” Esclareceu José Tavares.
Ainda digno de menção, o Presidente do Tribunal de Contas mencionou a excessiva dependência dos serviços e fundos Autónomos da Região, bem como das empresas públicas relativamente ao Orçamento da Região. “Isto quer dizer que estas entidades têm uma baixa autonomia, na medida em que dependem de uma percentagem muito elevada do orçamento da Região.”
O Tribunal de Contas sublinhou que o Governo da Região em 2022 concedeu cerca de 256 milhões de euros de subsídios a particular e a empresas. “É necessário que a atribuição de subsídios seja feita de uma forma criteriosa e acima de tudo que haja uma avaliação dos resultados dos subsídios concedidos.”
José Tavares reiterou ainda que existe uma baixa execução do plano de recuperação e resiliência, recomendando em conformidade que haja um acompanhamento e uma execução mais intensa do plano de recuperação. Em 2022 foram gastos 10 milhões de euros de cerca de 561 milhões de euros que a Madeira receberá até 2026-2027.
Perante esta conclusões, o Tribunal de Contas considera positiva a evolução, verificada em 2022. “Refletem de uma forma verdadeira, apropriada e fidedigna a situação financeira da Assembleia Legislativa, e do Governo Regional que é a consideração mais importante que se pode fazer relativamente a quem gere fundos públicos”, vincou José Tavares.
Presidente do Tribunal de Contas, José Tavares - 19.12.2023 (áudio)