Aprovado o Programa do XIV Governo Regional da Madeira para 2023-2027

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou a Moção de Confiança ao Programa do XIV Governo Regional da Madeira, entre 2023 e 2027, com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PAN, e os votos contra do PS, do JPP, do CHEGA, do PCP, do IL e do BE.

Governo aposta na estabilidade e no desenvolvimento económico e social

O Presidente do Governo Regional da Madeira afirmou, hoje, que o programa de Governo do governo que “está para cumprir os 4 anos da Legislatura” é um “programa sólido”.

Miguel Albuquerque prometeu “centrar a atenção nas políticas que são fundamentais e não nas políticas que são assessórias. As políticas assessórias são importantes como complemento de políticas principais”, afirmou Miguel Albuquerque, vincando que o executivo irá estar focado “no desenvolvimento integral da Região”.

Afirmando não ter medo de tomar decisões nem das contestações, Albuquerque vincou que “este governo nunca ficará obcecado pela popularidade instantânea das redes sociais”. “Nós não nos condicionamos porque temos cum compromisso com o povo da Madeira”, afirmou.

Referindo-se ao acordo de incidência parlamentar, que junta PSD, CDS-PP e PAN, o Presidente do Governo Regional da Madeira referiu que “está alicerçado num conjunto de princípios e de fundamentos assinado o outorgado por pessoas sérias. Este Governo é o reflexo de uma convergência programática do PAN Madeira, do CDS Madeira e do PSD Madeira ao serviço do superior interesse dos madeirenses e dos porto-santenses. O mandato que foi delegado nestas forças políticas, nas últimas eleições, pela maioria dos madeirenses e porto-santenses, impõe um sentido de responsabilidade, uma humildade de concertarmos posições e a assunção de compromissos para os próximos 4 anos”, prometendo assim “estabilidade”, em nome das famílias, das empresas, dos trabalhadores e dos empresários. “Estabilidade política, paz social, confiança nas instituições e previsibilidade de políticas de desenvolvimento e investimento”, foram garantias dadas por Miguel Albuquerque para os próximos 4 anos.

O líder do executivo regional pretende manter o ritmo de crescimento económico, conjugando para tal o “investimento público com o investimento privado”.

Miguel Albuquerque revelou que, em 2023, a Madeira vai atingir o maior Produto Interno Bruto (PIB) de sempre: 6,83 mil milhões de euros, traçando como objetivo, para 2027, atingir os 7 mil milhões de euros.

O Presidente do Governo Regional da Madeira aposta, ainda, na contenção da inflação. “Queremos posicionar a nossa inflação no próximo ano nos 3%”, enfatizou.

A Madeira tem uma dívida pública em relação ao PIB de 96%, inferior à média europeia e de Portugal.
“Vamos continuar a prosseguir um caminho de redução dos impostos para as famílias e para as empresas”, assegurou o líder regional.

“Vamos apresentar uma redução continuada e progressiva dos impostos”, assegurou Miguel Albuquerque, adiantando uma redução nos primeiros 5 escalões do IRS, já no próximo orçamento, que significa uma “devolução de 29 milhões de euros às famílias”.

O Presidente do Governo Regional explicou, ainda, que a intervenção do Caminho das Ginjas, em São Vicente, é “uma requalificação de um caminho que foi aberto em terra, há mais de 30 anos, que é neste momento uma infraestrutura disfuncional, que tem destruído grande parte do núcleo de floresta Laurissilva. Vai ser criado “um sistema anti-incêndio e um sistema de drenagem das águas, que têm arrastado tudo”.

Sobre o teleférico do Curral das Freiras assegurou que esta é uma tecnologia amovível e não poluente que se utiliza em todos os parques naturais do mundo. “É uma mais valia para a promoção ambiental daquela freguesia e daquele espaço”, concluiu Miguel Albuquerque.

Maioria e oposição com análises diferentes

Roberto Almada, deputado do Bloco de Esquerda, foi o primeiro a usar da palavra neste debate de encerramento da discussão do programa do Governo para os próximos quatro anos. O deputado do BE apontou diversas carências do documento do Programa de Governo 2023-2027, sobretudo no que toca aos apoios ao setor e à crise da habitação e à baixa de impostos.

“Este programa é a insanidade de querer criar na Madeira um Centro de Negócios Bitcoin, quando é notícia no mundo inteiro que os negócios com bitcoins, e outras cripto moedas, estão a ser investigados internacionalmente por fraude e auxílio a grupos económicos. Este governo promete continuar a sua cruzada contra os serviços públicos, entregando à ‘privataria’ Lares de idosos, como aconteceu com o Lar da Bela Vista, e com futuras parcerias público-privadas no novo hospital”, comunicou Roberto Almada.

O BE afirmou “ser radical é não ter um salário que chegue para pagar a habitação e para colocar comida na mesa, drama por que passam tantos madeirenses e porto-santenses. Enquanto o Governo Regional recusa baixar os impostos por não haver folga financeira para isso, enterra 35 milhões de euros nas escolas privadas, numa região onde a oferta pública é generalizada e de boa qualidade. Isto não é um Programa de Governo,” rematou.

Mónica Freitas, deputada do PAN, iniciou a sua intervenção afirmando que "dará um voto de confiança ao Governo”. A deputada do PAN não deixou, contudo, de referir, várias vezes a máxima de que "há um longo caminho a percorrer”, que tem usado assiduamente sempre que se refere à posição ou ao trabalho do partido em relação a temas fraturantes, como o ambiente ou a causa animal. Contudo, a deputada do PAN reconheceu as divergências existentes com o PSD em alguns aspetos e não dispensa a discussão constante ao longo da legislatura.

A deputada do PAN assegurou que “continuaremos a trabalhar na melhoria da qualidade de vida, na proteção do nosso meio ambiente e na garantia do bem-estar animal. Num programa de governo transversal, com visão de futuro, e medidas e orientações estratégicas em diferentes áreas, vendo inclusive, pela primeira vez maior sensibilidade para a causa animal e ambiental, é evidente o caminho que temos de percorrer para fazer face a desafios cada vez mais exigentes e complexos.”

“Há muito por fazer na área da igualdade, habitação, emprego, saúde e na causa animal, mas esse é o trabalho que devemos todos e todas assumir em prol dos madeirenses e porto-santenses e pelo futuro da região,” findou Mónica Freitas.

Pela parte da Iniciativa liberal, Nuno Morna afirmou que falta mais cidadania no Programa de Governo, mais transparência, mais representação, e pediu uma reestruturação da política. “Como liberais iremos trabalhar ao longo desta nova legislatura, para o melhoramento da vida dos madeirenses e porto-santenses, e estaremos sempre ao lado de novas ideias, novas propostas venham elas de onde vierem.”

“O Programa de Governo não é um Projeto comum de valores. Deixa muito a desejar, é um programa que pouco entusiasma, que está em falta sistematização, assenta na falta de planeamento, isto é, não é um programa, mas sim um role de intenções,” vincou Nuno Morna. No entanto, O deputado da IL, reafirmou a sua disponibilidade para discutir as propostas que venham a ser apresentadas, dizendo-se “adepto de políticas de consenso.”

Edgar Silva, deputado do PCP, afirmou que “um Programa de Governo deveria analisar objetivos a cumprir, metas a traçar e orientações estratégicas, e não, de um somatório de títulos e frases soltas, isso não faz um Programa de Governo Regional, estão em falta linhas programáticas e estratégicas.”

“Este não é o programa do demissionário, mas de quem o faz vegetar, de quem prolonga este regime. Porém, inquietante nesta governação é verificar a falta de perspetiva de longo prazo, a ausência de ambição autonomista, a ligeireza quanto ao desenvolvimento regional. Quando um governante não consegue olhar para além do rasteiro imediatismo, e é incapaz de apontar três eixos estratégicos para o futuro, então, quer dizer que esta governação não vai além da evidência de um construtor civil”, concluiu o deputado comunista.

António Lopes da Fonseca, líder parlamentar do CDS-PP, apresentou diversos benefícios das medidas implementadas na anterior legislatura, que conduziram a uma baixa histórica do desemprego e um crescimento económico. Lopes da Fonseca alertou igualmente para “alguns constrangimentos que podem trazer a conjuntura nacional a internacional”.

O deputado do CDS/PP destacou, através do Programa de Governo 2023-2027, a consolidação e o reforço dos apoios sociais, bem como a redução de impostos. “É um Programa ajustado para as prioridades que o Executivo vai enfrentar nos próximos quatro anos, todavia, a crise política a nível nacional deverá atrasar alguns dossiês, como a Lei das Finanças Regionais e a revisão Constitucional, pelas quais a Região vai ter de esperar algum tempo", lamentou Lopes da Fonseca. O deputado do CDS/PP realçou ainda o facto de a Madeira ter sido considerada a terceira Região Europeia que mais progrediu, e mostrou-se confiante para os próximos quatro anos.

Lopes da Fonseca observou que “neste programa, tal como sucedeu com o que fizemos na última legislatura, continuamos a apoiar o tecido empresarial regional, no sentido de promoverem a criação de emprego, em particular, novos postos de trabalho para os jovens. Acreditamos que a paz social, a estabilidade política parlamentar e governativa irão permitir que os madeirenses e porto-santenses possam vir a ter um futuro melhor.”

Miguel Castro, deputado do CHEGA, iniciou a sua intervenção afirmando que “A Madeira merecia mais. Os madeirenses esperavam mais. Queríamos um programa de 2023. Tivemos a reedição, em escala nada pequena, de um programa já apresentado em 2019.”

Miguel Castro salientou que “não compactuaremos, nem daremos o benefício da dúvida, a quem trata a Madeira e os madeirenses como uma realidade secundária, muito menos urgente do que esse vergonhoso vício de usar a política para resolver a sua vida e acumular fortuna. Seremos sempre exigentes e intransigentes na defesa e construção de uma Madeira próspera, que, uma vez mais, este governo não soube realizar.”

O deputado do CHEGA questionou que “Numa altura em que mais de 60 mil madeirenses enfrentam condições de pobreza e tantos outro vivem sob uma capa de pobreza escondida, sem bases e sem norte, onde está a mão amiga que este programa e que o vosso governo, em específico, têm a obrigação de estender?”

“Falemos do aumento da toxicodependência e da criminalidade, incluindo a violenta, que são ignoradas por estre programa de governo. Falemos da crescente polarização desta terra, cada vez mais dividida entre ricos e pobres e onde a classe média sofre e desaparece. Falemos da luta contra a corrupção, o compadrio, o amiguismo e as redes de influências, que nada vos parecem incomodar,” concluiu o parlamentar madeirense.

Paulo Alves, deputado do JPP, apontou diversas lacunas ao Programa de Governo 2023-2027, lamentando que o documento promova "poucas ou nenhumas novidades em relação ao programa do anterior Executivo. Discutiu-se nesta casa da democracia um Programa de Governo que poucas ou nenhumas novidades traz, quando comparado com o Programa de Governo da coligação PSD/CDS em 2019. Apesar de adicionado mais um partido à coligação, as novidades são poucas, sendo por isso um Programa de um Governo de continuidade", afirmou o deputado.

“Este é um Programa de Governo que em relação ao Porto Santo, não satisfaz, mais uma vez, o desejo dos porto-santenses em terem uma ligação marítima contínua e sem interrupções em janeiro, entre a Madeira e Porto Santo. Um compromisso não cumprido pelo PSD.”

Paulo Alves, reforçou a ideia que “este é um programa que reflete as opções governativas de um Governo que fica satisfeito por ter cada vez mais apoios sociais. Por estar a apoiar mais famílias, ignorando que, se há necessidade de haver um aumento dos apoios é porque existem mais famílias a pedir e, portanto, mais famílias a passar dificuldades! O que significa, que é inquestionável o aumento da pobreza! Este é um programa que ignora que a Região Autónoma da Madeira é a região do país com a maior taxa de risco de pobreza. Isto é, 1 em cada 4 madeirenses e porto-santenses vivem com menos de 551 euros por mês.  Ignora que somos uma Região onde o poder de compra é dos mais baixos do País. Ignora que vivemos numa região onde o custo de vida é dos mais altos do País… claro, a contar com a agravante de pagarmos mais 18% pelo transporte marítimo de mercadorias quando comparamos com os Açores.”

“Quando olhamos para a Habitação, vivemos numa Região onde o vencimento médio que permite adquirir uma habitação ascende os 3000 euros mensais. E, apesar de haver investimento público para construção de habitações a custos controlados, este investimento é insuficiente para evitar que os preços dessas habitações não estejam muito próximos dos valores de mercado.”

Paulo Alves, lamentou igualmente, o facto de continuar a não haver resposta para o ferry e criticou a carga fiscal excessiva. O deputado do JPP, evidenciou ainda os índices de pobreza e os baixos rendimentos, argumentando que “na saúde, os utentes são empurrados para as listas de espera".

Sérgio Gonçalves, deputado e líder do PS-Madeira, considerou que o Programa de Governo apresentado "não serve os madeirenses e porto-santenses e não é o mesmo que foi sufragado nas Eleições Regionais de setembro”, referindo-se ao facto de ter sido desenvolvido na sequência do acordo de incidência parlamentar com o PAN. Sérgio Gonçalves constatou, a seu ver, que o executivo "tem falhado em vários aspetos, como na Saúde. É impossível não falar nas listas de espera ou o facto de não serem repostos os serviços de urgência 24 horas em Santana e no Porto Moniz”, frisou.

“A Madeira está na dianteira do país no que diz respeito ao risco de pobreza e exclusão social, com uma taxa de 30,2%. Temos um terço dos madeirenses a viverem com menos de 551 euros mensais, mas nem isso é capaz de sensibilizar este Executivo.  A prova disso é o vazio de medidas neste programa para dar resposta a esta grave condição social,” disse.

Sérgio Gonçalves rematou que “o elevado risco de pobreza e exclusão social é algo que a todos deveria preocupar, também não são menos inquietantes os fatores associados a esta situação e que, inclusivamente, para ela contribuem.”

O deputado socialista frisou os salários reduzidos, o baixo poder de compra e os elevados índices de pobreza, afirmando que o Programa de Governo 2023-2027, promove "um vazio de medidas nestes aspetos.” O deputado do PS proferiu ainda acerca dos problemas no setor da habitação e a elevada carga fiscal, concluindo que foi uma "oportunidade perdida para melhorar a vida dos madeirenses".

O líder parlamentar do PSD, Jaime Filipe Ramos, enalteceu o Programa de Governo, qualificando-o como "fruto de um resultado eleitoral esclarecedor. Este Programa é uma excelente base de trabalho e revela compromisso com a população."

Apesar de reconhecer que a aplicação do Programa de Governo não é afetada diretamente pela conjuntura nacional e internacional, o social-democrata considerou que a instabilidade política provocada pela demissão do Primeiro-Ministro poderá prejudicar alguns dossiês da Região.

Jaime Filipe Ramos reforçou que “a Habitação, terá neste mandato uma forte dimensão, com uma resposta de centenas de novas habitações, mais acessíveis e com uma resposta transversal, do ponto de vista geográfico e social, mantendo a Madeira com líder nacional na promoção de habitação pública. Na Madeira, vamos promover, vamos ajudar quem quer promover habitação a valores acessíveis, não vamos proibir e nem vamos perseguir, como acontece a nível nacional, vamos ajustar os programas habitacionais, sempre que necessário, aos jovens e à classe média.”

O líder parlamentar lembrou a aposta no setor do Ambiente afirmando que “continuará um caminho que começou há décadas, e que nos torna num território ímpar com uma grande parte da área terrestre e marítima protegida, mas também estamos conscientes que as novas realidades e as alterações climáticas obrigam a novas respostas e a novas dinâmicas.”

O deputado do PSD reiterou que o setor da Cultura terá a aposta na preservação cultural e histórica do património identitário, “com o compromisso com os nossos artistas, com as potencialidades criativas, com a descentralização da arte e com o acesso global à atividade cultural, que é preponderante para o reforço da nossa identidade.”

“A aposta nas políticas sociais é igualmente uma premissa indiscutível deste Programa do Governo, sendo, mesmo, através de áreas como a inclusão social que se continuará a materializar e a concretizar direitos fundamentais dos cidadãos, mormente dos mais vulneráveis, através de apoios justos e adequados às necessidades e não baseados na promoção de uma classe acostumada e resignada aos apoios sociais. Não esquecemos o reforço de respostas e soluções ao combate à pobreza e à violência doméstica, na promoção da igualdade, da cidadania ativa, do envelhecimento ativo e da solidariedade social,” completou Jaime Filipe Ramos.