A Assembleia Legislativa da Madeira realizou esta manhã, a continuação da apreciação na generalidade do projeto de resolução, da autoria do JPP, “Recomenda ao Governo da Região Autónoma da Madeira que crie um mecanismo de apoio direto, com medidas extraordinárias de minimização de prejuízo dos produtores de cana-de-açúcar.”
Élvio Sousa líder parlamentar do JPP, afirmou que “A cultura de cana-de-açúcar na Região é uma das produções agrícolas que melhor caracteriza o sector agrícola regional, contribuindo, por um lado, para o melhor aproveitamento de terrenos e minimização da erosão dos solos, e por outro lado, para a criação de riqueza e redução da dependência externa e das importações, assumindo assim uma grande importância ambiental, social e económica.”
Para Élvio Sousa é de máxima importância assegurar a plena aplicação à Região dos princípios basilares da Política Agrícola Comum, garantindo os recursos necessários para promover uma atividade produtiva em todo o território, reforçando a posição dos agricultores nos mercados, assegurando a renovação do maior número possível de explorações agrícolas, que são a garantia de territórios rurais dinâmicos, apoiando designadamente os jovens agricultores e assegurando um nível de vida equitativo aos agricultores, em particular através de um rendimento justo e suficientemente estável.
“Este rendimento tem vindo a diminuir, vítima de uma pressão inflacionista, com um contínuo aumento do custo dos fatores de produção associados à produção agrícola, como os combustíveis e a eletricidade, os adubos e fitofármacos, e o custo de transporte e da mão-de-obra o que torna incontornável a necessidade de subida dos valores pagos ao produtor, vincou.
“Esta situação foi agravada pelo mau tempo que assolou a Região, no passado mês de outubro, cujas condições meteorológicas adversas causaram prejuízos avultados em dezenas de áreas de cultivo de cana sacarina, pondo em sério risco, a sustentabilidade económica da produção.” Concluiu o deputado.
O Projeto de Resolução do JPP, foi rejeitado na generalidade com os votos contra do PSD, CDS-PP e PAN, e os votos a favor do PS, JPP, CH, PCP e BE. A iniciativa Liberal contou com a abstenção.
O Parlamento madeirense apreciou na generalidade o projeto de resolução, do Chega, que “Recomenda ao Governo Regional da Madeira o cumprimento rigoroso de todas as diretivas previstas no Decreto Legislativo Regional nº 28/2017/M, de 28 de agosto, com especial ênfase em todas as que dizem respeito à saúde animal e pública.”
Miguel Castro, deputado do Chega, reiterou que “Na legislação referida, foi pedido um parecer ao Conselho Regional da Ordem dos Médicos Veterinários, que não foi tido em conta. Não foram atendidas as alterações sugeridas ao decreto pelos especialistas em saúde e bem-estar animal, as quais eram absolutamente fundamentais de maneira a tornar exequíveis as medidas previstas no Decreto Legislativo Regional nº 13/2016/M, de 10 de março.
De acordo com os especialistas consultados pelo grupo parlamentar do CHEGA-Madeira, o incumprimento em que estão a incorrer a quase totalidade dos municípios regionais acarreta consequências preocupantes afirmando que “é um risco na Saúde Pública, que é a transmissão de zoonoses, que são doenças transmissíveis dos animais para as pessoas, a falta de controle da população de animais de companhia e de errantes, o que agrava, adicionalmente, o risco de doenças infetocontagiosas entre os animais, o Impacto na imagem turística da Região, pois um número crescente de animais errantes tem vindo a ser adotado por indivíduos em situação de sem-abrigo, alguns dos quais expressam e promovem comportamentos sociais inadequados e até ameaçadores. O risco dos animais errantes, especialmente cães, formarem matilhas, as quais, por sua vez, poderão atacar animais de pecuária e explorações aviárias, destruir culturas agrícolas, causar acidentes de trânsito e até assumir outros comportamentos agressivos relativamente a humanos, o que constitui uma ameaça para a Saúde Pública, o risco de que animais de raças potencialmente perigosas sejam usados como armas de arremesso em assaltos ou até em vias públicas, incluindo no contexto de rivalidades entre gangues, e a realização de atos veterinários (que deveriam ser exclusivos de profissionais formados em Medicina Veterinária e inscritos na respetiva ordem profissional) por voluntaristas e outras pessoas sem habilitações para o efeito.” Explicou Miguel Castro.
O Chega pretende que sejam impostas sanções às autarquias que não cumpram a legislação que obriga à existência de um médico veterinário em cada município o que, na Região, só acontece em Santa Cruz.
Miguel Castro alertou para as situações de animais errantes, muitos adotados por pessoas em situação de sem-abrigo, com consequências graves para a saúde pública. "Esta situação não pode ser ignorada", sublinha o deputado que lembra que a lei em causa é de 2018 e não é respeitada pelos municípios. "Não podemos é permitir que os municípios continuem a ignorar esta assembleia". Findou o parlamentar.
O Projeto de Resolução do Chega foi rejeitado na generalidade com os votos a favor do Chega, a abstenção do JPP, e os votos contra do PSD, PS, CDS-PP, PCP, IL, PAN e BE.
Em dia semanal de votações o voto de louvor “Pelo trabalho de preservação e divulgação das tradições gastronómicas da Madeira, feito por A Biqueira, projeto da Associação Cultural e Recreativa Atremar a Ilha”, da Iniciativa Liberal foi aprovado por unanimidade.
O voto de congratulação “À Associação de Amigos das Artes – Teatro Metaphora”, da autoria do PAN foi aprovado por unanimidade.
O voto de congratulação “Pela atribuição do “Prémio Imperador Maximiliano 2023” e do “Prémio Marsh pela Excelência no Envolvimento com as Artes Visuais” ao Teatro Metaphora - Associação de Amigos das Artes”, do PSD foi aprovado por unanimidade.
O voto de louvor “Ao Programa “Madeira Profunda”, do JPP foi aprovado por unanimidade.
O Voto de pesar “Pelo falecimento do Padre João de Freitas Mendonça”, do PS foi aprovado por unanimidade.
O voto de louvor “Aos professores da Região Autónoma da Madeira”, do Chega foi aprovado.
O voto de protesto “Pela desconsideração do Governo da República relativamente à ligação aérea direta entre a ilha do Porto Santo e Portugal Continental”, do PSD foi aprovado.
O Projeto de Decreto Legislativo Regional do PS, intitulado “Estabelece o regime jurídico da atividade silvopastoril na Região Autónoma da Madeira e prevê a implementação de um projeto-piloto de pastoreio dirigido à prevenção de incêndios rurais na Região Autónoma da Madeira” foi rejeitado na generalidade com os votos a favor do PS, JPP, PCP, IL, e Be e os votos contra do PSD, CH, CDS-PP e PAN.
O voto de louvor “Pelos atrasos da GESBA no corte e recolha da banana na Região”, da autoria do JPP foi aprovado.
Os restantes votos de saudação da autoria do JPP, PS, BE, PCP, PSD, PAN, CDS-PP, e CH “ Pelo Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres” foram discutidos em conjunto e aprovados por unanimidade.
Reunião Plenária n.º 09 29.11.2023 (áudio)