A Comissão Especializada da Inclusão Social e Juventude analisou, hoje, 7 diplomas com matéria laboral, todos do PCP, 3 que pretendem aumentos do Complemento Regional para Idosos, apresentados pelo PS, pelo JPP e pelo BE, e um que pretende instituir um debate anual sobre o combate à exclusão social e erradicação da pobreza, do PCP, confirmou Lina Pereira, presidente da Comissão.
“Há 6 diplomas que, por se integrarem em matéria de trabalho, serão para a auscultação de parceiros, tendo sido fixado o prazo de 10 dias para a emissão de parecer”, explicou Lina Pereira.
Assim os parceiros sociais terão de pronunciar-se sobre o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República que “Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores”; o Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Garantir a valorização da remuneração mínima regional e dos salários na Região Autónoma da Madeira”; o Projeto de Decreto Legislativo Regional denominado “Plano Regional de combate à contratação ilegal e à precaridade laboral; o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República que “Assegura uma majoração de 2% nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas através da alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social”; e o Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Debate anual sobre o combate à exclusão social e erradicação da pobreza”, todos os diplomas da autoria do PCP. A comissão pediu ainda parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do BE, que “Estende o Complemento Regional para Idosos a todos os pensionistas que aufiram rendimentos mensais totais iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira”.
Por unanimidade, os parlamentares madeirenses remeteram para debate alargado com todos os deputados o Projeto de Resolução, do PS, que “Recomenda ao Governo Regional o aumento do valor do Complemento Regional para Idosos para 1200 euros anuais”, o Projeto de Resolução, do JPP, que “Recomenda ao Governo Regional a atualização do Complemento Regional para Idosos para o valor de, pelo menos, 100 euros por mês”, o Projeto de Resolução, do PCP, que recomenda um “Estudo Regional sobre o trabalho por turno e noturno e os seus impactos na vida dos trabalhadores da Região e das suas famílias”, o Projeto de Resolução, do PCP, intitulado “Combate à diferença de remuneração com base no género”, e o Projeto de Resolução, do PCP, denominado “Combate ao uso abusivo de programas de ocupação de desempregados e estágios profissionais com o fim de substituição de postos de trabalho permanentes”.
Lina Pereira Presidente 7.ª Comissão (áudio)