A Comissão de Economia e Mar vai ouvir os CTT sobre uma proposta de alteração ao regime do subsídio social de mobilidade. A audição parlamentar foi aprovada na sequência da primeira apreciação, feita esta manhã, do Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, JPP, que “Altera o Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março (Estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores).
“Tem a ver com a decomposição e dos valores das tarifas para as faturas emitidas pelas Ryanair”, começou por enquadrar o Presidente da Comissão. “Sob proposta do grupo parlamentar do PSD, a comissão irá fazer uma audição parlamentar aos CTT, no sentido de saber se a proposta em concreto não viola o dispositivo legal, atualmente em vigor noutras matérias; uma vez que o subsídio social de mobilidade é aplicado na tarifa, não nas malas de porão e de cabine, e nesse sentido era importante fazer essa diferenciação”, aclarou Bruno Melim.
O diploma do JPP aguarda pelas conclusões da audição parlamentar, para depois seguir ou não para plenário. A Comissão de Economia e Mar pretende assegurar que a “proposta não põe em risco a possibilidade de os madeirenses poderem receber o subsídio de mobilidade, quer viajem na Ryanair ou em outras companhias”.
Depois de uma primeira apreciação, os deputados madeirenses remeteram para debate em plenário o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, que “Estabelece o regime de preço máximo do gás”, sendo que “os partidos que fazem parte desta comissão reservaram a sua posição para plenária”, esclareceu Bruno Melim.
2ª Comissão - Bruno Melim.mp3