Comissão do Ambiente, Clima e Recursos Naturais reuniu com 15 pontos na ordem de trabalhos

A Comissão Especializada do Ambiente, Clima e Recursos Naturais remeteu, hoje, ao início da tarde, quatro diplomas para auscultação. Tratam-se do Projeto de Decreto Legislativo Regional que “Cria uma campanha regional de esterilização e vacinação de animais de companhia e animais errantes no ano de 2024”, do Projeto de Decreto Legislativo Regional que “Cria a Reserva Agrícola Regional através da adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 199/2015 de 16 de setembro”, do Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Criação do Eco-Parque Marinho do Funchal – Paisagem Protegida”; e do Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Criação da rede de aterros ou vazadouros da Região Autónoma da Madeira”, todos eles do PCP.

Brício Araújo, Presidente da Comissão, explicou que “os diplomas sujeitos a um período de auscultação são sobre matérias que dizerem respeito aos municípios e por isso foi determinado uma norma específica do regimento que obriga a que sejam ouvidas essas mesmas entidades, neste caso a Associação de Municípios da Madeira.”

A Comissão foi chamada a dar parecer, a pedido do Governo da República, sobre o Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado “Nenhum projeto poderá ser aprovado no litoral antes da vigência do POC – Programa para a Orla Costeira”, e sobre o Projeto de Decreto-Lei que “Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos e o Regime de Deposição de Resíduos em Aterro” – MAAC – (Reg. DL 199/XXIII/2023). Sem nada a opor, os pareceres foram aprovados por unanimidade.

Brício Araújo destacou que, nesta reunião, houve “uma grande convergência entre todos os partidos no que diz respeito aos procedimentos internos da Assembleia, que foram ajustados nesta reunião. Realço acima de tudo as dinâmicas que estão criadas, a forma como estamos a cumprir a Lei e o Regimento desta Assembleia, e a forma como estamos a assegurar a discussão em plenário de vários diplomas.”