A Comissão Especializada de Política Geral e Finanças, da Assembleia Legislativa da Madeira, remeteu para debate em plenário oito iniciativas.
O Projeto de Resolução, do PS, que “Recomenda a fixação do valor das taxas de imposto sobre o valor acrescentado aplicáveis na Região Autónoma da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2024 em 30 pontos percentuais abaixo do valor das taxas nacionais”, o Projeto de Resolução, do PS que “Recomenda a fixação do valor das taxas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) em 30 pontos percentuais abaixo do valor das taxas nacionais, em todos os escalões”, o Projeto de Resolução, do CHEGA, que “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a instalação de uma conservatória e de um notário na freguesia do Caniço”, o Projeto de Resolução, do IL, que “Recomenda a aplicação do diferencial de 30% previsto na Lei das Finanças Regionais, a todos os escalões do IRS, ao IVA e às taxas liberatórias de imposto, bem como às respetivas taxas de retenção na fonte”, o Projeto de Resolução, da autoria conjunta do PSD e PAN, intitulado “Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres e os 16 dias de ativismo”, o Projeto de Resolução, do BE, “Adoção de medidas destinadas a combater a crise na habitação”, o Projeto de Resolução, do PSD, intitulado “Comemoração do 25 de novembro”, e o Projeto de Resolução, do PSD, que “Recomenda ao Governo Regional a criação do Gabinete da Integridade, Transparência e Prevenção da Corrupção, foram aprovados unanimemente a sua subida a plenário para debate.
Depois de uma primeira apreciação ao requerimento do JPP, relativo à “Criação de Subcomissão Permanente para a Prevenção e Combate à Corrupção”, Paulo Alves deputado do JPP, esclareceu que este requerimento funcionará durante a legislação com o objetivo fulcral de criar um mecanismo de fiscalização, responsabilização e transparência, é um diploma que tem por objetivo prevenir e fazer controle à corrupção no setor público. O requerimento do JPP, foi rejeitado pela maioria.