A Comissão Especializada de Educação, Cultura e Desporto aprovou, esta manhã, o envio de quatro diplomas para debate em plenário.
O Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, pela “Gratuitidade das creches e soluções equiparadas na Região Autónoma da Madeira”, e o Projeto de Resolução, também do PCP, intitulado “Pela gratuitidade do transporte escolar e dos passes de estudante para todos os estudantes até aos 23 anos de idade” foram considerados aptos para debate alargado.
O Projeto de Resolução, do CHEGA, que “Recomenda a obrigatoriedade da autorização escrita dos encarregados de educação para os alunos participarem em atividades pedagógicas nas quais sejam discutidas a ideologia e identidade de género” e o Projeto de Resolução, do CHEGA, que “Recomenda ao Governo Regional da Região Autónoma da Madeira a criação da disciplina ‘História, Cultural e Tradições da Madeira’ e a sua respetiva inclusão no currículo oficial do primeiro, segundo e terceiro ciclos do ensino público” foram igualmente remetidos para a apreciação do plenário.
Foi, ainda, emitido parecer, por solicitação do Governo da República, sobre o Projeto de Decreto-Lei que “Estabelece o regime jurídico da formação desportiva”.
Rui Caetano, Presidente da Comissão Especializada de Educação, Cultura e Desporto, explicou que os deputados madeirenses sugeriram, que seja acrescentado no diploma, que “o Governo da República deve dar conhecimento ao serviço governamental da Região Autónoma da Madeira, na área do desporto, caso as entidades organizadoras sejam sediadas nas Regiões Autónomas”.
A Assembleia Legislativa da Madeira quer, ainda, que no mesmo documento fique consagrado que “parte do produto das coimas possa também reverter para as entidades regionais que organizam essas formações.”
O parecer foi aprovado por unanimidade.
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Rui Caetano-20.11.2023 (áudio)