XIV Governo Regional tomou hoje posse

O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira começou a intervenção por dirigir-se aos madeirenses afetados pelos incêndios nos últimos dias. “Para além da bravura dos bombeiros, dos agentes da proteção civil, das forças armadas, dos agentes policiais, dos profissionais de saúde, dos funcionários das empresas públicas e privadas e dos autarcas, o que mais impressionou foi a coragem e a resistência do nosso povo e a sua enorme capacidade de unir esforços e enfrentar situações muito adversas.

No meio da tragédia, foi admirável ver a entreajuda entre as famílias, a solidariedade entre vizinhos, a colaboração entre desconhecidos e o espírito cívico das nossas gentes que, rapidamente, se mobilizaram para ajudar a combater os fogos deflagrados por quem deve responder e ser responsabilizado pela Justiça”, realçou José Manuel Rodrigues.

“Estou certo de que o novo Governo está já a delinear as medidas de apoio às pessoas que tiveram elevados prejuízos em habitações, em explorações agrícolas, nas colheitas, na pecuária, bem como em infraestruturas públicas da responsabilidade das Juntas de Freguesia e das Câmaras Municipais, do Porto Moniz, da Calheta, da Ribeira Brava e de Câmara de Lobos”, afirmou. 

José Manuel Rodrigues vincou que o “XIV Governo Regional, ora empossado, está assente numa maioria parlamentar legitimada pelos madeirenses nas últimas eleições, fruto de uma vitória expressiva dos dois partidos da anterior coligação governamental, a que acresce o acordo de incidência parlamentar com uma terceira força política.

Nada que já não se tivesse visto noutras regiões; nada que não seja prática na maioria dos países europeus, onde os Governos emanam dos Parlamentos.

É a Democracia a funcionar na sua plenitude com exigências e responsabilidades acrescidas para todos os intervenientes, sejam eles maioria ou oposições”, disse.

O Presidente do Parlamento madeirense apontou os desafios e problemas que são necessários atender nos próximos anos, entre o envelhecimento da população; o agravamento das doenças mentais e das toxicodependências; o reforço dos meios de defesa perante as alterações climáticas; a necessidade de termos melhor coesão territorial; a recuperação da qualidade de vida da classe média; a adequação dos salários de quem trabalha à subida do custo de vida; a urgência de assegurar a estabilidade laboral e os rendimentos dos jovens, evitando a sua saída das nossas ilhas; a necessidade de aumentar a mobilidade social; o acesso de todos a uma habitação condigna; o acolhimento dos imigrantes, chamados a contribuir para o desenvolvimento regional; a diversificação e modernização da economia, preparando a Região para um mundo competitivo onde impera a digitalização e a inteligência artificial; a redução dos custos de insularidade e de ultraperiferia para cidadãos, famílias e empresas; e a renegociação da dívida regional junto do Estado, um fator que condiciona toda a governação da Região Autónoma da Madeira”.

Para responder a estes desafios José Manuel Rodrigues diz ser preciso haver “mais Autonomia legislativa e fiscal, e a capacidade de fazer leis e de ter políticas adequadas à nossa realidade”.

Por isso defendeu que “o desígnio desta Legislatura terá de ser a ampliação dos nossos poderes e competências. Todavia, a revisão da Constituição, em curso na Assembleia da República, é uma mera simulação que visa apenas maquilhar o sistema político e fazer de conta que se avança na nossa Autonomia”.

“Esta situação tem de ser desmascarada, num momento em que algumas instituições da República nem reconhecem os atuais poderes constitucionais das Regiões Autónomas, pois já nem sequer querem ouvir a nossa opinião, sendo disso exemplo o que aconteceu nas leis da eutanásia e da droga e, agora, na chamada Lei do Mar, em que nos retiram a palavra e as decisões que nos competem sobre as nossas águas territoriais. Em vez de contribuírem para a coesão e a unidade nacional, geram divisões e separatismo”, apontou.

A luta “por uma revisão da lei da Finanças das Regiões Autónomas que garanta a assunção por parte do Estado de uma partilha de responsabilidade relativamente aos custos da Educação e da Saúde dos portugueses das ilhas - tarefa que compete ao Estado, nos termos da Constituição - e que nos possibilite ter um sistema fiscal próprio, atrativo ao investimento externo, competitivo com outras regiões e menos oneroso para os cidadãos e para a economia das nossas ilhas”, foi outra das metas apontadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira.

Educação, Saúde e Habitação são as principais prioridades do novo Governo Regional

O Presidente do Governo Regional começou por assumir “a responsabilidade de governar ao longo de 4 anos, num quadro de estabilidade parlamentar, dentro de uma convergência de compromissos e objetivos, que rejeitando radicalismos e não pondo em causa o nosso ideário autonomista, viabilizasse uma solução de Governo responsável ao serviço do nosso Povo.

“Da minha parte tudo farei para manter essa estabilidade e sentido de responsabilidade ao longo destes quatro anos”, garantiu Miguel Albuquerque.

O Presidente do executivo madeirense vincou, que com “um pequena economia aberta ao exterior e sujeita aos imponderáveis da situação europeia e mundial – neste momento há um novo conflito no Médio Oriente – é preciso estimular o crescimento económico em todos os sectores, apoiar o empreendedorismo e as empresas, reforçar a ligação entre os agentes económicos e os centros de investigação e inovação, designadamente a Universidade da Madeira, a ARDITI e StarUp Madeira; captar investimento estrangeiro, fixar mais empresas de alta tecnologia, cujo volume de negócios na Região ultrapassou os 600 Milhões de Euros em 2022, e que são aquelas que pagam melhores salários e as mais aptas a fixar os nossos jovens qualificados na Região.

Por outro lado, nos sectores mais tradicionais, designadamente a indústria turística, é importante que os ótimos resultados dos últimos anos tenham reflexo nas melhores condições remuneratórias dos nossos trabalhadores. Subida do REV-PAR de 52,4% entre 2015 e 2022 e subida dos Proveitos Totais em 60% - entre 2015 e 2022.

Este Governo irá continuar a defender o CINM (Centro Internacional de Negócios da Madeira) enquanto instrumento de desenvolvimento da nossa Região”, assegurando que já foi encetada “a negociação com os serviços da Comissão para o próximo regime (5.º) e pretendemos majorar a atração de investimento para as empresas nas áreas das novas tecnologias e ciência, transição energética, economia do mar, shipping sustentável e green industry”.

Por outro lado, com as negociações em curso para a revisão da Lei das Finanças Regionais, pretendemos garantir mais amplitude nos poderes legislativos em matéria fiscal por forma a garantir na Região Autónoma mais investimento regional, nacional e internacional”, adiantou Albuquerque.

 No plano da governação mais social, o Presidente do Governo Regional da Madeira prometeu “continuar a lutar por uma sociedade menos desigual e mais inclusiva”, apostando para tal nos “bons serviços de Educação, Saúde e Apoio Social, na tradição do nosso Estado Social”.

“Novos investimentos na habitação pública e na habitação apoiada nas suas diversas modalidades; a criação de melhores condições para os nossos estudantes universitários e residências estudantis, a urgência de uma melhor abordagem nas questões da saúde mental e no combate às dependências, a importância de atuar com mais eficácia em matérias como a igualdade de género e cidadania”, foram algumas metas adiantadas neste início de mandato.

Miguel Albuquerque reforçou a aposta numa boa educação e na qualificação para todos. “Uma sociedade com cidadãos munidos de uma boa educação, é uma sociedade mais livre, mais empreendedora, mais esclarecida, menos dependente e mais apta a vencer os desafios”, disse.

Nesta área, mantém “o acordo de recuperação do tempo de serviço dos docentes e uma relação de diálogo com os agentes educativos, tendo em vista melhorar continuamente os resultados do nosso ensino, reduzir ao máximo as taxas de retenção e continuar a introduzir inovações pedagógicas imprescindíveis a uma sociedade em acelerada mudança”.

Na saúde, o executivo madeirense assume “um compromisso total”. “Para além da conclusão da construção do Novo Hospital Central e Universitário da Madeira, a maior obra do País, os desafios que temos pela frente exigem um elevado sentido de responsabilidade a todos os intervenientes.

Precisamos de continuar a atrair e a fixar profissionais de elevada competência no Serviço Regional de Saúde, sobretudo os profissionais que desejam trabalhar e viver na terra que os viu nascer – médicos, enfermeiros, técnicos de saúde.

O Serviço Regional de Saúde, enquanto imprescindível serviço público, tem de continuar a investir na formação dos seus profissionais, a reforçar as suas apostas na investigação e ciência, e a se modernizar com tecnologias de ponta e inovação, aptas a melhorar as respostas em saúde pública.

Só assim estará em condições de concorrer em equidade com a medicina privada e manterá altos padrões de qualidade.

Acresce os desafios da humanização e proximidade descentralizada, com os Centros de Saúde em todos os concelhos capazes de desenvolver uma medicina geral e familiar focada no cidadão, na vigilância da sua saúde e na prevenção e diagnóstico precoce de possíveis doenças”, aclarou Miguel Albuquerque.

“Por último, cumpre referir que a EMIR continuará a assegurar os seus serviços no Porto Santo todo o ano e que a nova Unidade de Saúde da Ilha, um investimento de 9 Milhões de Euros, já está em construção”, rematou.

Na área social, as preocupações estão, ainda, centradas no envelhecimento da população, garantindo Albuquerque que as verbas do PRR (plano de Recuperação e Resiliência) vão permitir “aumentar o número de lares e de centros de convívio,  intensificar e diversificar os apoios ao domicílio, alargar a rede de cuidados continuados, melhorar a rede de cuidadores informais”, sendo ainda compromisso o reforço do complemento Regional para Idosos nesta legislatura”.

“No que se refere à habitação pública, uma prioridade para o meu Governo, já estão em curso investimentos para a construção de 800 novos fogos destinados a jovens e classe média. E apoios às cooperativas de habitação e promotores privados com vista à construção de fogos a custos controlados, em todos os Concelhos da Região.

Continuaremos a dinamizar a reabilitação urbana, apoios às rendas e à aquisição de fogos, apoios no âmbito do PRIDE (já apoiamos mais de 4 mil agregados) e Programa REEQUILIBRAR para ajudar as famílias nas prestações do empréstimo- o primeiro do País – será reforçado”, enumerou o chefe do executivo regional da Madeira.

“Os investimentos do PRR – cerca de 70 milhões de euros, na gestão hídrica são também importantíssimos”, vincou.

“O aumento da captação, armazenamento e aproveitamento da água são investimentos essenciais para as necessidades presentes e futuras.

Depois do Pedregal, um investimento de 20 Milhões, do Lombo do Urzal, um investimento de 3,5 Milhões, continuaremos a investir nestas infraestruturas”, revelou Miguel Albuquerque.

Para mitigar os fenómenos o executivo regional pretende “alargar as áreas de corta fogo nos perímetros florestais, tendo em vista a contenção dos fogos.

Os investimentos a montante em açudes e nos cursos de água para a contenção dos efeitos devastadores das aluviões também vão prosseguir”.

“Aprofundar a Autonomia Política através da revisão constitucional, dotando este Parlamento de poderes alargados aptos a concretizar as ancestrais aspirações dos Madeirenses e Porto Santenses”, foram outras metas apontadas.

“Rever a Lei das Finanças das Regiões Autónomas com a criação de um sistema fiscal adequado ao nosso desenvolvimento integral e a assunção pelo Estado das suas responsabilidades constitucionais nos sobrecustos da saúde, educação, habitação e continuidade territorial”, disse.

Perante os deputados, afirmou que o executivo que lidera está disponível “para o diálogo construtivo com todas as forças políticas”.

O XIV Governo Regional da Madeira tomou posse perante a Assembleia Legislativa da Madeira, numa reunião plenária marcada pela ausência dos 4 deputados do CHEGA.